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24 de novembro de 2014
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TJ-MG - 3113820 MG 2.0000.00.311382-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2000

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.382-0 - 23.08.2000 POUSO ALEGRE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SEM O REQUISITO DO "AFFECTIO SOCIETATIS" - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIVIDENDOS DA SOCIEDADE - SOCIEDADE LEONINA - ATO PRATICADO POR PESSOA LEVADA A ERRO E MEDIANTE DOLO - APELAÇÃO REPETINDO OS MESMOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA PEÇA VESTIBULAR - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 288 E 305 DO CÓDIGO COMERCIAL , ARTS. 86, 87 E 92 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 514, I, II E III, 333, II, E § 4º DO ART. 20 , TODOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inscrito entre os vícios de vontade, o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro, sendo o seu mecanismo psíquico do dolo, por ação ou omissão, o mesmo se verifica na utilização de um processo malicioso de convencimento, que produza na vítima um estado de erro ou de ignorância, determinante de uma declaração de vontade que não seria obtida de outra maneira. Inspirada no respeito à ordem pública, a Lei encara o ato no seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e formal e, assim, considera-o anulável quando praticado por pessoa que, levada a erro e mediante dolo, passa a figurar em uma sociedade comercial sem que ocorra sua prévia ciência sobre o fato e sua vontade em integrá-la. Não se erige em óbice para o conhecimento da irresignação, a circunstância de ter a parte repetido os mesmos argumentos constantes de sua peça de intróito.

TJ-MG - 200000031138200001 MG 2.0000.00.311382-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2000

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.382-0 - 23.08.2000 POUSO ALEGRE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SEM O REQUISITO DO "AFFECTIO SOCIETATIS" - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E DIVIDENDOS DA SOCIEDADE - SOCIEDADE LEONINA - ATO PRATICADO POR PESSOA LEVADA A ERRO E MEDIANTE DOLO - APELAÇÃO REPETINDO OS MESMOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA PEÇA VESTIBULAR - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 288 E 305 DO CÓDIGO COMERCIAL , ARTS. 86 , 87 E 92 DO CÓDIGO CIVIL , ARTS. 514 , I , II E III , 333 , II , E § 4º DO ART. 20 , TODOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inscrito entre os vícios de vontade, o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro, sendo o seu mecanismo psíquico do dolo, por ação ou omissão, o mesmo se verifica na utilização de um processo malicioso de convencimento, que produza na vítima um estado de erro ou de ignorância, determinante de uma declaração de vontade que não seria obtida de outra maneira. Inspirada no respeito à ordem pública, a Lei encara o ato no seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e formal e, assim, considera-o anulável quando praticado por pessoa que, levada a erro e mediante dolo, passa a figurar em uma sociedade comercial sem que ocorra sua prévia ciência sobre o fato e sua vontade em integrá-la. Não se erige em óbice para o conhecimento da irresignação, a circunstância de ter a parte repetido os mesmos argumentos constantes de sua peça de intróito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 636724 RS 2004/0149871-7 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE VEICULA ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO. ENUNCIADO 5/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. Apesar das razões bem lançadas em sede de agravo interno, a agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. A reapreciação por esta Corte das cláusulas contratuais da cisão, que lastrearam o acórdão hostilizado a fim de conduzir a conclusão da legitimidade passiva da ré, é vedada neste âmbito especial, à luz do enunciado 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Conforme pacificado neste Sodalício, é de vinte anos o prazo prescricional para as ações propostas em relação a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. Configura disposição leonina a cláusula de contrato de adesão que dispõe sobre restituição, sem correção monetária, de valor financiado para construção de rede de eletrificação rural, posto acarretar enriquecimento sem causa da concessionária de serviço público. Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252791 RS 2011/0104375-3 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDEELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DEINDENIZAR. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃOMONETÁRIA. 1.- Em relação à inexistência do dever de indenizar, a verificaçãodo alegado esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas 5 e 7 doSTJ. 2.- Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesãoque prevê restituição, sem correção monetária, do valor financiadopara construção de rede de eletrificação rural. 3.- Agravo regimental improvido.

TRT-6 01/10/2012 - Pág. 193 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a sociedade leonina, na qual os lucros ou perdas corram a favor ou a cargo de um sócio apenas,... da sociedade; que o próprio autor disse a ele depoente que era sócio da ré com 1 ou 2 % das cotas... da sociedade (...)'. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TJ-PR - Inteiro Teor. 5192465 PR 519246-5 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: a um sócio a totalidade dos lucros ou das perdas. Era a chamada sociedade leonina, que o Código... mesmo ocorrer por alguma questão particular, o que não se permite é a sociedade leonina, na qual os lucros... DE SOCIEDADE. DIVISÃO DO LUCRO SEM PERCENTUAL DEFINIDO. LUCRO A UM SÓ DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL...

DJPR 05/11/2012 - Pág. 664 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

(art. 1008), a exemplo do art. 288 do CCom revogado, não admite a sociedade leonina, cujo contrato... pela qual ela (autora) não figura nos estatutos da sociedade, e, por outro lado, argumenta de pagamento putativo ( CC , art. 309 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SP - Apelação APL 232191920038260008 SP 0023219-19.2003.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Contrato de abertura de crédito em conta-corrente Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais, sem se ater à perícia contábil PRELIMINAR REJEITADA.EXONERAÇÃO DA FIANÇA Impossibilidade - Não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916 , ou o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.MULTA MORATÓRIA Incidência sobre o saldo devedor no percentual de 10% - Inadmissibilidade Tratando-se de relação de consumo, a multa moratória incidente para o caso de inadimplemento não pode ser superior a 2% - Leitura do artigo 52 , § 1º , CDC RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 781771 RS 2006/0103687-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SIGNATÁRIA DO PACTO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. Precedentes. III - As instâncias ordinárias concluíram ser a agravante a signatária do pacto em questão, daí a sua legitimidade passiva ad causam. Rever o ponto em questão esbarra nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. IV - Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão que prevê restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede de eletrificação rural. Agravo regimental improvido

TJ-SP - Apelação APL 1819367120088260100 SP 0181936-71.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Julgamento antecipado do processo Prova documental suficiente Preliminar afastada. COBRANÇA Exploração de posto de venda de combustíveis Cobrança de dívidas contraídas no período em que os requeridos eram sócios da sociedade empresária negociada Responsabilidade dos vendedores por ônus e dívidas quaisquer até a data em que efetivamente fosse deferida a posse ao comprador Inexistência de abusividade contratual Não incidência do CDC Lide que não envolve qualquer das pessoas definidas nos art. 2º e 3º, da L. nº 8.078 /90 Contrato havido entre as partes que não se configura como de adesão Contrato comum produzido especificamente para atender à vontade das partes contratantes Cláusulas impugnadas as quais não estão eivadas de nulidade nem são leoninas Determinação de ressarcimento de dívidas comprovadas documentalmente Sentença mantida Recurso desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2156782/sociedade-leonina