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O que se entende por nacionalidade potestativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira ; (Destacamos) A nacionalidade potestativa é hipótese... de nacionalidade originária pelo critério jus sanguinis (filiação do indivíduo), e para a hipótese do ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 27/02/2011

TJ-SP - Apelação APL 105718920078260000 SP 0010571-89.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Ação revisional de contrato de financiamento julgada improcedente Inconformismo do mutuário firme nas teses de que (1) não houve debate acerca das cláusulas contratuais por se tratar de contrato de adesão; (2) é ilegal a cobrança de juros capitalizados diante da inconstitucionalidade da MP nº 2.170 -36/01; (3) as taxas de juros são abusivas; (4) é vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos; e, (5) é de rigor a devolução dos valores pagos indevidamente Acolhimento parcial Orientação do Col. STJ no sentido de que as taxas de juros remuneratórios devem seguir o parâmetro da média de mercado Os juros foram pré-fixados e não discrepam substancialmente da média de mercado Não há que se falar em capitalização de juros em contrato de financiamento com parcelas pré-fixadas e que foi celebrado após a edição da MP 1.963 -17/00 (revigorada pela MP nº 2.170 -36/01) Súmula nº 596 , do STF de há muito ensinou que as disposições do Decreto nº 22.626 /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, segundo a taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, vedada sua cumulação com outros encargos, conforme a orientação pacífica do STJ (Súmula nº 294 , do STJ) Sucumbência a cargo do mutuário Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9233161932002826 SP 9233161-93.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Cheque especial Ação de cobrança julgada procedente em parte Inconformismo do mutuário firme nas teses de que (1) houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (2) o CDC é aplicável ao caso; (3) foram cobrados juros abusivos; (4) a capitalização deve ser semestral; (5) é de rigor a repetição do indébito; (6) não houve novação, mas sim renovação da dívida em razão da coação exercida pelo banco-mutuante o que torna nulo o contrato discutido; e, (7) deve ser afastada a comissão de permanência porque destituída de amparo jurídico Pleito relativo à capitalização semestral que não pode ser conhecido diante da falta de interesse de agir Sentença que afastou a capitalização superior a um ano Cerceamento que não se configurou pelo fato de o juiz ter entendido pela suficiência das provas existentes nos autos O CDC é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses Ausência de comprovação da ocorrência de vício de consentimento Orientação do Col. STJ no sentido de que as taxas de juros remuneratórios devem seguir o parâmetro da média de mercado Mutuário que não apontou a cobrança de valores indevidos Além disso, não há limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pois a norma do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , foi revogada e jamais foi autoaplicável Súmula nº 596 , do STF de há muito ensinou que as disposições do Decreto nº 22.626 /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o sistema financeiro nacional Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, segundo a taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, vedada sua cumulação com outros encargos, conforme a orientação pacífica do STJ (Súmula nº 294 , do STJ) Pedido de repetição do indébito rejeitado porque não foi demonstrada a cobrança de valores indevidos Sucumbência a cargo do mutuário Recurso conhecido em parte e nela parcialmente provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010237450 RJ 2004.51.01.023745-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DE OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 12 , I , “c”, DA CF/88 . PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata de recurso de apelação contra a r. sentença que rejeitou o pedido de opção de nacionalidade. 2. A Constituição da República de 1988, artigo 12 , inciso I , alínea “c”, prevê que os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, serão brasileiros natos. 3. Em se tratando de nacionalidade potestativa, ou seja, aquela que o interessado opta pelo vínculo patriótico por ato de vontade livre e espontânea, todos os requisitos - nascimento no estrangeiro, filiação brasileira e fixação de residência a qualquer tempo - bem como o elemento volitivo, devem estar comprovados sob pena do pedido de reconhecimento de nacionalidade ser negado. 4. A apelante não conseguiu se desincumbir de seu ônus processual de provar o preenchimento dos requisitos do art. 12 , I , “c”, da CRFB/88 , para o acolhimento da manifestação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 333 , I do CPC . Após a determinação judicial exarada para que a apelante fosse intimada pessoalmente, em razão da declaração de grau de parentesco das pessoas que residem no imóvel, objeto do contrato de locação, a comprovar a união estável, foram juntadas duas certidões negativas aos autos, nas quais o Sr. Oficial de Justiça certificou que a apelante não mais residia no local informado na inicial. 5. Recurso improvido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 169704 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 16/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NASCIMENTO OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. MÃE BRASILEIRA QUE NÃO ESTAVA A SERVIÇO DA PÁTRIA. MENOR RESIDENTE NO BRASIL. NACIONALIDADE POTESTATIVA. EXERCÍCIO DE OPÇÃO. ARTIGO 12 , I , C, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 03 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1) Após a Emenda Constitucional de Revisão nº 03 , de 07/06/1994, restou suprimida a tradicional hipótese de aquisição de nacionalidade originária pelo critério ius sanguinis + registro no Consulado Brasileiro em território estrangeiro, o que prejudicou, por falta de recepção, o procedimento insculpido nos arts. 29 e 32 , da Lei de Registros Publicos , que previa o registro provisório até a opção definitiva pela nacionalidade brasileira, no prazo de quatro anos após a maioridade. Com isso, não há mais possibilidade de filho de brasileiro, nascido no estrangeiro, vir a ser registrado em repartição brasileira competente, para fins de aquisição de nacionalidade, o que somente ocorrerá mediante residência no país e exercício da devida opção (nacionalidade potestativa); 2) Na linha de precedentes da Segunda Seção do STJ, a Justiça Federal é competente para apreciar pedido de transcrição do termo de nascimento de menor nascido no estrangeiro, filho de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil, por consubstanciar opção de nacionalidade, nos termos dos artigos 12 , I , c e 109 , X , da Constituição Federal ; 3) Quando o provimento jurisdicional buscado disser respeito ao exercício da opção de nacionalidade que, dentre as causas de estado, impõe a intervenção do Ministério Público, a ausência de manifestação do Parquet é causa de nulidade absoluta, face ao interesse público manifesto e ao inconteste prejuízo à atuação do órgão ministerial, totalmente impedido de exercer suas funções institucionais, dentre elas a de ser fiscal da lei; 4) Recurso provido; 5) Voto vencido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404806 RJ 2005.51.01.021235-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 12 , I , “c” DA CRFB/88 . OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. CARÁTER TEMPORÁRIO. 1.Embora o direito à opção de nacionalidade seja potestativo, para o seu deferimento, é necessário que o interessado preencha cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo art. 12 , I , alínea c da CRFB/88 , quais sejam, o nascimento em país estrangeiro, a filiação brasileira e a fixação de residência no Brasil. 2.A exigência quanto à fixação de residência contida no art. 12 da CRFB/88 tem por escopo auferir a efetiva vontade do optante em estreitar os laços sociais, políticos e econômicos com o Brasil. 3.O acervo probatório trazido aos autos pelo Requerente apenas atesta o caráter transitório de sua estadia no território brasileiro. 4. Apelação desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410252 RJ 2003.51.01.020790-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. NÃO COMPROVOU RESIDÊNCIA COM ÂNIMUS DEFINITIVO. ARTIGO 12 , INCISO I , ALÍNEA “C” DA CF/88 . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de nacionalidade potestativa, ou seja, aquela que o interessado opta pelo vínculo patriótico por ato de vontade livre e espontânea, todos os requisitos - nascimento no estrangeiro, filiação brasileira e fixação de residência a qualquer tempo, devem estar comprovados sob pena do pedido de reconhecimento de nacionalidade ser negado. 2. No caso dos presentes autos, restaram comprovados o nascimento no estrangeiro (fl. 38) e a filiação brasileira (fl. 10). Entretanto, quanto à fixação de residência o requerente alega na inicial que, há muito, veio residir no Rio de Janeiro, aonde vive com seu avô materno. Todavia, a declaração, assinada pelo seu avô, acostada aos autos à fl. 60, não confirma tal assertiva, eis que atesta “... meu neto Karin Bensalah, sempre quando está no Brasil permanece em minha residência, sentindo-se como sua fosse. Declaro, ainda, que, na próxima estadia no Brasil, passará a residir em imóvel recentemente locado por minha filha e seu marido (Vera e Kacem, pais de KARIN) na mesma Toneleiro (nº 162, aptº 8) ...”. O mais breve exame desta declaração, conduz à lógica e manifesta ilação no sentido de que o requerente, ora apelante, não permanece no Brasil de forma contínua, pelo contrário, tem o Brasil como turismo, visto que, conforme declarado pelo seu próprio avô que, na sua próxima estadia no Brasil, passará a residir em imóvel locado por sua mãe. Ora, a norma constitucional estabelece que a residência no Brasil antecede ao pedido de opção, sendo certo que este é um requisito objetivo a ser cumprido pelo optante, portanto não se vislumbra caracterizada, in casu, sua residência no Brasil. 3. Vale registrar, a propósito, que a idéia do legislador constituinte posta na alínea “c” do inciso I do artigo 12 é de que com a fixação de residência no país o requerente demonstre a vontade de estreitar os laços sociais, políticos e econômicos, por isso, residir significa permanecer e isto não se evidencia nos autos, ao contrário, as provas dos autos apenas demonstram as suas meras passagens pelo Brasil e o intuito de na França permanecer, conforme se verifica pelo seu título de eleitor (fls. 58/59), que tem como local de votação França/ZZ. 4. Carência de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , CPC ). 5. Apelação improvida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13172720105040008 1317-27.2010.5.04.0008 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE (ATUAL DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA -INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratadas na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis diante das limitações impostas pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais-CCE, todos pressupostos que somente podem ser avaliados pela empregadora. A pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil , ainda que se entendesse não escrita a condição, não se resolveria pela automática progressão do empregado, diferentemente da promoção por antiguidade, mas com exame da responsabilidade civil do empregador e com respaldo na -teoria da perda de uma chance- (perte d'une chance), diante da constatação de ilicitude do ato do empregador que resultasse na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, o que exige, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que -se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada- (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 92). Tem-se, ainda, tratar-se de condição simplesmente potestativa. Recurso de revista conhecido e desprovido....

Nacionalidade originária

nacionalidade potestativa, consistente em considerar nacionais os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe...No Brasil, em relação às hipóteses de aquisição da nacionalidade originária previstas pelo Texto... da nacionalidade ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5358 PR 2004.70.02.005358-3 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE PRIMÁRIA. OPÇÃO. INCAPACIDADE. ART. 12, INCISO I, LETRA C, CF/88 . . O art. 12 , inciso I , letra c , da CF/88 , regula a chamada nacionalidade potestativa, que pode ser exercida a qualquer tempo.. Juízo monocrático deferiu ao autor, menor impúbere, a nacionalidade brasileira.. Preservados os requisitos do art. 12 , inciso I , letra c CF/88 .. Sentença parcialmente mantida.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2158393/nacionalidade-potestativa