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21 de dezembro de 2014
Artigo 350 da Lei nº 2.415 de 21 de Dezembro de 1970 do Munícipio do Ribeirao Preto

Art. 350 da Lei 2415/70, Ribeirao Preto

Lei nº 2.415 de 21 de Dezembro de 1970

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 350 - Outras receitas se constituem:

I - Da receita patrimonial provenientes de:

a) receita imobiliária, tais como: condomínio, foros, arrendamento e aluguéis;

b) receita de capitais;

c) outras receitas patrimoniais.

II - De receita industrial proveniente de:

a) receitas de serviços públicos.

III - De transferências correntes provenientes de:

a) cota-parte do Imposto Sobre a Propriedade Rural;

b) produto de Arrecadação do Imposto sobre Rendas e proventos de qualquer natureza que de acordo com a Lei Federal o Município é obrigado a reter como fonte pagadora de rendimento do trabalho e dos títulos de sua dívida pública;

c) cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios;

d) cota-parte dos impostos relativos a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e operações sobre minerais do país;

e) cota-parte de impostos estaduais ou da União provenientes de transferências de encargos de arrecadação, para assegurar programas de investimentos e serviços públicos;

f) cota-parte ou reembolso proveniente ou não de convenio com o Estado ou a União, para assegurar programas de investimentos e serviços públicos e de contribuições diversas;

g) participação no Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.

IV - De receitas de capital, provenientes de:

a) alienação de seu patrimônio;

b) transferência de capital;

c) auxílios diversos.

V - De receitas diversas, provenientes de;

a) multas por infrações a lei, regulamentos, contratos, convênios, multas de mora, correção monetária e juros;

b) receita de exercício anterior;

c) divida ativa;

d) outras receitas diversas.

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