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03 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257886 PE 2011/0125591-4 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃOTÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADESSIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo,entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia queprevê, a título de demonstração de qualificação técnica emprocedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior emexercício de atividades congêneres ou similares ao objeto dalicitação. 2. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula porentender que havia significante abalo ao princípio dacompetitividade, com ofensa ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havidoviolação ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93, ao argumento deque a exigência editalícia de prévia experiência no desempenho deatividades objeto da licitação não viola o princípio da igualdadeentre os licitantes, na perspectiva de que a Lei de Licitações prevêque a qualificação técnica assim o permite. Aponta, ainda,divergência jurisprudencial a ser sanada. 4. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a amplacompetitividade entre eles, o condicionamento editalício referente àexperiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, apretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da amplacompetitividade não são absolutos, devendo ser ponderados com outrosprincípios próprios do campo das licitações, entre eles o dagarantia da seleção da melhor proposta e o da segurança doserviço/produto licitado. 6. Tem-se aí exigência plenamente proporcional pois (i) adequada (aprévia experiência em atividades congêneres ou similares ao objetolicitado é medida que faz presumir, como meio, a qualificaçãotécnica - o fim visado), (ii) necessária (a prévia experiência ematividades congêneres ou similares ao objeto licitado é medida defácil demonstração, autorizando a sumarização das exigências legais) e (iii) proporcional em sentido estrito (facilita a escolha daAdministração Pública, porque nivela os competidores uma vez queparte de uma qualificação mínima, permitindo, inclusive, o destaqueobjetivo das melhores propostas com base no background doslicitantes). 7. Precedentes desta Corte Superior. 8. Recurso especial provido....

Encontrado em: LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666... ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES EDITAL - REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA -

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15861 DF 2010/0200757-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DOS OBJETOS LICITADOS.CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATADO. APLICAÇÃO DA PENA DEINIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,ALÉM DO DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 01 ANO.PROPORCIONALIDADE. 1. Hipótese de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estadoque, em face do descumprimento do prazo de entrega dos objetoslicitados, determinou o impedimento de contratar com a União, alémdo descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano.2. O writ não reúne condições de prosperar, dado que o recorrentenão logrou demonstrar a ilegalidade do ato apontado como coator, eisque: i) a alegada culpa exclusiva da fornecedora no inadimplementocontratual, que teria indicado erroneamente a referência do produtolicitado, não se encontra devidamente provada nos autos; ii) não hácomo se afastar da conclusão de que houve inadimplemento absoluto,na medida em que é certo que a empresa impetrante, embora vencedorado certame, não foi capaz de adimplir com a sua obrigação contratualno prazo contratual; e iii) as penas aplicadas não se mostramdesproporcionais, mormente porque o impedimento de participar deprocedimentos licitatórios, com o descredenciamento no SICAF, se deupor 1 (um) ano, sendo que a legislação que rege o pregão (Lei n. 10.520 /02 (art. 7º ) e Decreto 5.450 /05 (art. 28)) e as cláusulascontratuais (décima segunda, subcláusulas primeira e quarta - fls.244) possibilitam a incidência de tal óbice por até 05 (cinco) anos.Ademais, há que se considerar que o inadimplemento da impetranteocasionou diversos transtornos ao Órgão Público, que teve quepostergar o atendimento de suas necessidades, bem como providenciarnova contratação.3. Soma-se a isso o fato de que a empresa impetrante: i) esperoudecorrer integralmente o prazo para entrega dos equipamentos, paraentão solicitar a respectiva prorrogação; ii) além de alegar a culpaexclusiva do fornecedor e apresentar o pedido de entrega de outrosequipamentos, condizentes com as especificações do edital, tãosomente quando já iniciado o procedimento para aplicação daspenalidades, bem como as tratativas de convocação de licitantesremanescentes no pregão em questão, assim o fez em petiçãointempestiva; e iii) não impugnou, em sua defesa prévia, apenalidade de declaração de inidoneidade.4. Segurança denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO/CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A CARTA-CONVITE. VALOR DO OBJETO LICITADO. 1. O art. 2º , inc. IV , da Lei n. 8.987 /95 vincula a permissão à prévia ocorrência de licitação, tal como, no mesmo diploma normativo, existe a vinculação das concessões à prévia realização de licitação. 2. A seu turno, a Lei n. 8.666 /93, em seu art. 124 , garante sua aplicação às permissões, preservando, entretanto, a autonomia do instituto no que tange às regras que com ele conflitarem. 3. As normas que emanam dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.666 /93 são de caráter nacional, aplicando-se a todos os entes federados e incidindo na hipótese, na medida em que não conflitam com a lógica das permissões. 4. Assim sendo, há limitação para a contratação no caso concreto por meio de carta-convite, em razão do valor do objeto licitado. 5. Recurso especial não provido.

TCE responde consulta sobre subcontratação de objeto licitado

a respeito de subcontratação de objeto pactuado por meio de processo licitatório. O relator desse... "embora o artigo 72 da Lei 8.666 /93 possibilite a subcontratação parcial do objeto pactuado,... de licitação decorre da natureza e ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso • 01/03/2010

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048850051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE PESSOAS CAPAZES, ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS E OBJETO LÍCITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em tendo o acordo sido firmado entre pessoas capazes, acerca de direitos disponíveis e de objeto lícito, possibilitada está a sua homologação, mesmo no bojo de ação de execução. Não há incompatibilidade entre homologação de acordo e suspensão do feito executivo, diante do fato de que o parcelamento da dívida, mediante acordo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086989 RS 2006/0228560-2 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDUTA DE RESERVA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. - Se o acórdão recorrido estabeleceu que a recorrente “não perseguiu os fatos na busca da verdade real em flagrante conduta de reserva mental”, sua irresignação, quanto à violação do art. 110 do CC/02 , esbarra na Súmula 7/STJ, pois a desconstituição desse entendimento implica o reexame dos elementos de prova constantes dos autos. - Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436 , par. único, do CC/02 ou art. 1.098 , par. único, do CC/1916 ). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida. Nessas situações nem mesmo o estipulante pode lhe retirar o direito de pleitear a execução do contrato (art. 437 do CC/02 ). - Na hipótese específica dos autos, entende-se que a recorrente (promitente) não teria o direito de pleitear a resolução do contrato, mesmo que a empresa (estipulante) não tenha cumprido a sua parte na convenção, pelas seguintes razões: a) a recorrida (beneficiário) consentiu e aderiu de boa-fé à relação obrigacional; b) com a adesão, a recorrida adquiriu o direito material à prestação prometida; c) a recorrida possui um direito de ação próprio, autônomo, podendo exigir diretamente do promitente a prestação, sem a necessidade de interferência do estipulante; d) com a adesão da recorrida (beneficiário), o promitente não tem a faculdade de privá-la do seu direito, o que ocorreria por via indireta se admitida a resolução do contrato; e e) a resolução do contrato tornaria sem efeito o direito do beneficiário já incorporado ao seu patrimônio jurídico - Não há de se confundir inadimplemento contratual com ilicitude do objeto contratado. Como o acórdão recorrido confirmou tratar-se de um contrato cujo objeto seria a compra e venda de veículo em favor de terceiro, sem levantar qualquer dúvida sobre sua validade, pode-se concluir que a formação contratual não se deu com ofensa à lei e à moral. Ademais, considerando que a recorrente tem como atividade comercial a importação e exportação de veículos, não seria inoportuno consignar que a celebração desse tipo de contrato seria prática comum e rotineira. Recurso especial não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1159120 MG 2009/0191953-9 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – OBJETO DA LICITAÇÃO DIVERGENTE DO EDITAL – DEVOLUÇÃO – UTILIZAÇÃO PELA AGRAVANTE POR CERTO PERÍODO – INDENIZAÇÃO PELO PRAZO UTILIZADO – CONSEQUÊNCIA – O EFEITO DO ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.666 /93 É CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO DO CERTAME – DESNECESSÁRIA A RECONVENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. In casu, o agravado forneceu o objeto da licitação em desconformidade com o que previa o edital. Discute-se se deve ser deduzido do valor a ser devolvido à agravante o valor referente à indenização pelo período que utilizou a máquina, sem que tenha havido pedido ou reconvenção nesse sentido. 2. O art. 59 , parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666 /93 deve ser aplicado como consequência lógica da devolução, abatendo-se do montante a ser ressarcido à Universidade o valor referente ao uso efetivo da máquina e a sua depreciação. 3. Mesmo não sendo norma de ordem pública, deve o art. 59 , parágrafo único da Lei n. 8.666 /93 ser aplicado por questão de lógica jurídica ao se devolver a máquina após o uso, e para evitar o indesejado enriquecimento sem causa da agravante. Precedente. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ÚNICO LEI DE LICITAÇÕES STJ - RESP 876140 -SE, RESP 609207 -RS, RESP 753039 -PR AGRAVO REGIMENTAL NO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041433475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCORRÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DE PRÉDIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O LICITANTE POSSUI ARQUITETO EM SEU QUADRO PERMANENTE. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO. Conforme dá conta a documentação carreada aos autos, o objeto da licitação é a restauração de prédio. Há evidente diversidade entre as competências de Engenheiro e Arquiteto. Enquanto ao primeiro conferem-se os problemas relacionados à estrutura do prédio, ligados às ciências exatas, aos Arquitetos competem...

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70042983528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70042983528, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 19/07/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044576692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. OBJETO LÍCITO. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. O `contrato de gaveta celebrado pelas partes é válido e eficaz. A obrigação assumida pelos embargantes é clara, e permite o manejo da ação de execução de obrigação de fazer. 2. Os contratos devem ser interpretados também à luz dos princípios da `função social e da `boa-fé objetiva, em homenagem aos atuais paradigmas emanados da Constituição Federal de 1988, com positivação nos...

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