Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Contrato particular de venda e cessão de direitos de imóvel financiado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contrato particular de venda e cessão de direitos de imóvel financiado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato particular de venda e cessão de direitos de imóvel financiado"

TJ-PR - Apelação Cível AC 5071490 PR 0507149-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO CARACTERIZADO. JUROS QUE DEVEM SER CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, PELO MÉTODO DE GAUSS. CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL). CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8.692 /93. NÃO PACTUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS OBSERVADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO QUE EVIDENCIOU A PARTE EM QUE CADA PARTE DECAIU. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1043678 PR Apelação Cível 0104367-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA - APLICAÇÃO ART. 103, III , 'F' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DESTE ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: REVISAO, IMOBILIARIA, MUTUARIO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO. Apelação Cível AC 1043678

TJ-PR - Apelação Cível AC 1043678 PR 0104367-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2002

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA - APLICAÇÃO ART. 103, III , 'F' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DESTE ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO. Apelação Cível AC 1043678 PR 0104367-8 (TJ-PR) Eugenio Achille Grandinetti

TJ-RN - Apelação Cível AC 103273 RN 2010.010327-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL FINANCIADO E HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. SUCESSIVAS VENDAS A TERCEIROS COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRESENÇA DE CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. QUITAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL AJUSTADO NO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TÍTULO JUSTO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO PASSÍVEL SE SER COBRADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Enquanto não rescindida a cessão de financiamento por meio da qual foi transmitida a posse à ré, por quem era o titular do domínio e podia livremente dispor do bem, a posse da cessionária é justa e obsta a procedência da reivindicatória. - In casu, os valores das parcelas do financiamento, por ventura em atraso e, efetivamente pagos pelo titular do imóvel, podem ser exigidos do atual cessionário através de ação própria.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5952172 PR 0595217-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO E HIPOTECADO SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSE TURBADA DIANTE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. 1. É parte legítima para opor embargos de terceiro quem adquire imóvel financiado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação por intermédio de "contrato de gaveta" firmado com os mutuários, sem a anuência do mutuante. 2. Se a parte interpôs embargos de declaração para esclarecer a questão da substituição processual, não há que se considerar que tal recurso tenha sido protelatório, pois essencial para esclarecer legitimidade de parte no processo. Assim é que deve ser excluída a multa aplicada com amparo no art. 538 , parágrafo único , do CPC . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 507149001 PR 0507149-0/01 (TJPR)

Data de publicação: 01/04/2009

Decisão: CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. SISTEMA... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MÉTODO DE GAUSS. CÁLCULOS... PELO MÉTODO DE GAUSS. CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL). CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8.692...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5071490 PR 0507149-0 (TJPR)

Data de publicação: 03/12/2008

Decisão: CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL... FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.... do financiamento, ao final do contrato, os mutuários encontram um saldo devedor remanescente muito...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399639 RJ 2006.51.01.023323-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150 /2001. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO APÓS 25/10/1996. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando, em síntese, a quitação do financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, com a cobertura do saldo devedor pelo FCVS. - O Douto Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam da autora, pois esta não figura como parte no contrato objeto da demanda, que teria sido celebrado por Iraci Machado Gomes e Gilberto Armando Gomes. - Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, de fato, o imóvel foi financiado junto à Caixa de Financiamento da Aeronáutica, em 30 de setembro de 1985, pelo Sr. Gilberto Armando Gomes e pela Sra. Iraci Machado Gomes. No entanto, em 07 de julho de 2000, tal imóvel foi alienado por meio de “contrato de gaveta” à apelante, que passou a pagar as prestações relativas ao aludido financiamento, vindo inclusive, a quitar a dívida em março de 2003, razão pela qual possui legitimidade para a presente demanda, fazendo jus à quitação do imóvel. - Os denominados “contratos de gaveta” constituem-se em instrumentos particulares habitualmente utilizados por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação para transmissão de seus direitos sobre o imóvel adquirido. - Ressalte-se que tais contratos eram considerados irregulares, pois contrariavam os ditames da Lei nº 4.380 /64, que na sua vigência estabelecia que, nos contratos de compra e venda de imóveis com garantia hipotecária, não poderia o mutuário alienar o imóvel sem o consentimento da Caixa Econômica Federal, sob pena de se vencer antecipadamente a dívida, com imediata execução do contrato. - Atualmente, o artigo 1º da Lei 8.004 /90 exige a anuência da instituição...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411405 RJ 2007.51.01.018987-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150 /2001. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO APÓS 25/10/1996. ILEGITIMIDADE ativa AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls.94/98) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . - Na espécie, alega a parte autora que contraiu os direitos e obrigações do financiamento imobiliário originários do contrato nº 110248001231-6, firmado por Marcos Vasconcelos Bezerra e Rita de Cássia Vasconcelos Bezerra, sendo imitido na posse na data da realização de Contrato por Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compra e Venda no dia 10/07/2003. - Ressalte-se que o autor a partir da celebração do referido contrato de cessão assumiu o pagamento do financiamento, taxas e impostos referentes ao imóvel objeto da presente demanda. Aduz, que o contrato de financiamento em tela é garantido pela hipoteca, razão pela qual não se vislumbra prejuízo ao credor pela substituição do devedor. - Ocorre, contudo, que o autor devido a sérios problemas financeiros e familiares, encontra-se impossibilitado de honrar com as suas obrigações perante a CEF, porém busca um meio de realizar um acordo com a mesma, entretanto, a forma indevida de amortização do saldo devedor e cobrança de juros compostos aliada à falta do poder de discutir os termos do financiamento e perda de renda acabaram por inibir a capacidade de pagamento do mesmo. - In casu, a magistrada julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam do autor José Maceió Nunes, pois o mesmo não figura na relação jurídica de direito material controvertida e, portanto, não possui legitimidade para discutir as cláusulas contratuais e sua violação ou não pela CEF. - Em contra-razões,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412389 RJ 2007.51.01.021676-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI .Nº 10.150 /00. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ANTES DE OUTUBRO DE 1996. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267 , IV e 295 , II , ambos do Código de Processo Civil . - A demanda proposta tem como objetivo a revisão dos valores dos encargos mensais e do saldo devedor relativos a contrato de financiamento para aquisição de casa própria firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. - Conforme se depreende dos autos, trata-se de contrato originalmente celebrado entre a ré e Antonio Carlos Bento de Freitas, que, em 28 de setembro de 1992, firmou com o autor, sem a anuência da empresa pública, o contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel em questão (fls. 46/48). - Sobre a temática versada nos autos, é de se notar que os instrumentos particulares habitualmente utilizados por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação para transmissão de seus direitos sobre o imóvel adquirido são usualmente conhecidos como “contratos de gaveta”. Esses contratos eram considerados irregulares, pois contrariavam os ditames da Lei nº 4.380 /64, que na sua vigência estabelecia que, nos contratos de compra e venda de imóveis com garantia hipotecária, não poderia o mutuário alienar o imóvel, sem o consentimento da Caixa Econômica Federal, sob pena de se vencer antecipadamente a dívida, com imediata execução do contrato. - Atualmente, o art. 1º da Lei 8.004 /90, exige a anuência da instituição que financiou originariamente a compra do imóvel para a venda subseqüente. No entanto, esta anuência significa, hoje, a alteração das condições do contrato de financiamento firmado sobre as regras do SFH, que, normalmente, impõem aumento dos custos, dificultando, via de conseqüência, a aquisição da casa própria. - O legislador, atento a realidade de que numerosos contratos de gaveta foram ajustados entre mutuários, previu na Lei 10.150 de 21/12/2000 a possibilidade de, sob o cumprimento de certas condições, os contratos de gaveta firmados até 25.10.1996 serem regularizados. - In casu, afere-se que o citado contrato foi celebrado em 28 de setembro de 1992 (fls. 46/48), vale dizer, anteriormente ao prazo fixado pela lei 10.150 /2000, o que denota, a meu ver, a existência de legitimidade por parte do apelante para ocupar o pólo ativo da relação jurídica processual. - RECURSO PROVIDO....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2161678/contrato-particular-de-venda-e-cessao-de-direitos-de-imovel-financiado