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27 de agosto de 2014
Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho

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TRT-9 - 3170220076909 PR 31702-2007-6-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: TRT-PR-21-01-2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 606 DA CLT . CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. Interpretação ao disposto no art. 606 da CLT , exigindo certidão expedida pelo Ministério do Trabalho ou pelo INCRA, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, vai de encontro com a nova ordem constitucional de 1988, não podendo prevalecer, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso. A redação do "caput" do art. 606 celetário data de 1.969. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 8º), pretendeu o constituinte afastar as entidades sindicais da esfera de intervenção do Estado. Por essa razão, não se pode continuar exigindo, para a cobrança da contribuição sindical, a expedição de certidão pelo Ministério do Trabalho (órgão da Administração Pública direta), sob pena de afronta direta ao texto constitucional . Além disso, vale frisar que a cobrança da contribuição sindical está prevista em lei, com caráter compulsório (art. 149 da Constituição Federal ). A ela estão obrigados todos aqueles que se enquadrem nas hipóteses legais, sendo devida aos entes relacionados no art. 589 celetário. Portanto, uma vez enquadrado nas hipóteses legais, o empresário, ou empregador rural, torna-se sujeito passivo da exação. Como já dito, em face do art. 8º da Constituição Federal , não se pode exigir que apenas a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho (órgão estatal) se preste a constituir título de dívida apto a ensejar a cobrança judicial.

TRT-9 - 461720106619409 PR 4617-2010-661-9-40-9 (TRT-9)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: TRT-PR-12-04-2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 606 DA CLT . CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. Interpretação ao disposto no art. 606 da CLT , exigindo certidão expedida pelo Ministério do Trabalho ou pelo INCRA, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, vai de encontro com a nova ordem constitucional de 1988, não podendo prevalecer, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso. A redação do "caput" do art. 606 celetário data de 1.969. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 8º), pretendeu o constituinte afastar as entidades sindicais da esfera de intervenção do Estado. Por essa razão, não se pode continuar exigindo, para a cobrança da contribuição sindical, a expedição de certidão pelo Ministério do Trabalho (órgão da Administração Pública direta), sob pena de afronta direta ao texto constitucional . Além disso, vale frisar que a cobrança da contribuição sindical está prevista em lei, com caráter compulsório (art. 149 da Constituição Federal ). A ela estão obrigados todos aqueles que se enquadrem nas hipóteses legais, sendo devida aos entes relacionados no art. 589 celetário. Portanto, uma vez enquadrado nas hipóteses legais, o empresário, ou empregador rural, torna-se sujeito passivo da exação. Como já dito, em face do art. 8º da Constituição Federal , não se pode exigir que apenas a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho (órgão estatal) se preste a constituir título de dívida apto a ensejar a cobrança judicial.

TRT-9 - 1234200793904 PR 1234-2007-93-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: TRT-PR-23-01-2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INEXIGÊNCIA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A Confederação Nacional da Agricultura é a detentora da capacidade tributária ativa da cobrança da contribuição sindical rural, sendo a credora do tributo compulsório para fins de custeio da atividade sindical. Assim, descabe exigência de emissão de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para legitimar ação de cobrança, exigindo-se, apenas, a publicação prévia à ação ordinária de cobrança dos respectivos editais em jornal de grande circulação na cidade e a solenidade formal por meio de veiculação em Diário Oficial, na forma do art. 605 da CLT .

TRT-9 - 2759200796906 PR 2759-2007-96-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: TRT-PR-23-01-2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INEXIGÊNCIA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A Confederação Nacional da Agricultura é a detentora da capacidade tributária ativa da cobrança da contribuição sindical rural, sendo a credora do tributo compulsório para fins de custeio da atividade sindical. Assim, descabe exigência de emissão de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para legitimar ação de cobrança, exigindo-se, apenas, a publicação prévia à ação ordinária de cobrança dos respectivos editais em jornal de grande circulação na cidade e a solenidade formal por meio de veiculação em Diário Oficial, na forma do art. 605 da CLT .

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 287 SP 000287/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COBRANÇA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 606 DA CLT . DISPENSABILIDADE. A vedação da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, preconizada pelo artigo 8º , I da Constituição Federal de 1988, atraiu a dispensabilidade do Sindicato em apresentar certidão expedida pelo Ministério do Trabalho para propositura de ação de cobrança das contribuições que lhe são devidas. O artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia, não sendo re

Encontrado em: tudo nos termos da fundamentação.Votação unânime. As razões de decidir em anexo integram a presente certidão.

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 286 SP 000286/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COBRANÇA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 606 DA CLT . DISPENSABILIDADE. A vedação da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, preconizada pelo artigo 8º , I da Constituição Federal de 1988, atraiu a dispensabilidade do Sindicato em apresentar certidão expedida pelo Ministério do Trabalho para propositura de ação de cobrança das contribuições que lhe são devidas. O artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia, não sendo re

Encontrado em: tudo nos termos da fundamentação.Votação unânime. As razões de decidir em anexo integram a presente certidão.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 286 SP 000286/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COBRANÇA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 606 DA CLT . DISPENSABILIDADE. A vedação da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, preconizada pelo artigo 8º , I da Constituição Federal de 1988, atraiu a dispensabilidade do Sindicato em apresentar certidão expedida pelo Ministério do Trabalho para propositura de ação de cobrança das contribuições que lhe são devidas. O artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia, não sendo re

Encontrado em: tudo nos termos da fundamentação.Votação unânime. As razões de decidir em anexo integram a presente certidão.

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 52573 SP 052573/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COBRANÇA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 606 DA CLT . DISPENSABILIDADE. A vedação da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, preconizada pelo artigo 8º , I da Constituição Federal de 1988, atraiu a dispensabilidade do Sindicato em apresentar certidão expedida pelo Ministério do Trabalho para propositura de ação de cobrança das contribuições que lhe são devidas.O artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia, não sendo re

Encontrado em: tudo nos termos da fundamentação.Votação unânime. As razões de decidir em anexo integram a presente certidão.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 52573 SP 052573/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COBRANÇA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 606 DA CLT . DISPENSABILIDADE. A vedação da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, preconizada pelo artigo 8º , I da Constituição Federal de 1988, atraiu a dispensabilidade do Sindicato em apresentar certidão expedida pelo Ministério do Trabalho para propositura de ação de cobrança das contribuições que lhe são devidas. O artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia, não sendo re

Encontrado em: tudo nos termos da fundamentação.Votação unânime. As razões de decidir em anexo integram a presente certidão.

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 287 SP 000287/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COBRANÇA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 606 DA CLT . DISPENSABILIDADE. A vedação da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, preconizada pelo artigo 8º , I da Constituição Federal de 1988, atraiu a dispensabilidade do Sindicato em apresentar certidão expedida pelo Ministério do Trabalho para propositura de ação de cobrança das contribuições que lhe são devidas. O artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia, não sendo re

Encontrado em: tudo nos termos da fundamentação.Votação unânime. As razões de decidir em anexo integram a presente certidão.

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