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02 de setembro de 2014
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TRT-16 - 20200700616006 MA 00020-2007-006-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS DISPENSADAS. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se deixar de conhecer o recurso, por deserção, quando se constata que houve dispensa do recolhimento de custas por parte da sentença.ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. ASSOCIADOS IMPEDIDOS DE VOTAR. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Uma vez que associados habilitados a votar foram, injustificadamente, impedidos de participar da eleição sindical, restou evidenciada a ilegitimidade do processo eleitoral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a anulação da referida eleição. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são recorrentes o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE MATA ROMA E OUTROS e ZACARIAS DOS SANTOS SOUSA E OUTROS e recorridos JOSENILTON VIEIRA DA COSTA E OUTROS.

TRT-16 - 20200700616006 MA 00020-2007-006-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS DISPENSADAS. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se deixar de conhecer o recurso, por deserção, quando se constata que houve dispensa do recolhimento de custas por pARTe da sentença.ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. ASSOCIADOS IMPEDIDOS DE VOTAR. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Uma vez que associados habilitados a votar foram, injustificadamente, impedidos de pARTicipar da eleição sindical, restou evidenciada a ilegitimidade do PROCESSO eleitoral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a anulação da referida eleição. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são recorrentes o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE MATA ROMA E OUTROS e ZACARIAS DOS SANTOS SOUSA E OUTROS e recorridos JOSENILTON VIEIRA DA COSTA E OUTROS.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 309904020118170001 PE 0009470-27.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. LIMINAR SATISFATIVA CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR PLANTONISTA. EXAURIMENTO. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO A ESTE ASPECTO. MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE SUGESTÕES DE ASSOCIADOS EM PROJETO A SER VOTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Perda de objeto do recurso no tocante ao impedimento para realização da Assembleia Geral Extraordinária em 04.06.2011, diante do cumprimento da medida liminar proferida por Desembargador plantonista, acarretando na manifesta inutilidade de análise deste aspecto pelo seu exaurimento. - Agravantes que alicerçaram o fundamento da ação originária em uma suposta restrição da discussão da proposta, e ausência de confirmação do recebimento das sugestões pela diretoria da agravada. Fatos que não impedem a participação dos associados recorrentes nas modificações propostas pela diretoria da AMEPE. Ausência de previsão estatutária obrigando a inclusão de quaisquer propostas apresentadas em projeto visando a sua modificação. Inexistência de comprovação que as alterações por eles ventiladas não tenham sido incorporadas à minuta. - Possibilidade de ampla participação, debate, e apresentação de sugestões pelos agravantes quando da eventual realização de nova Assembleia Geral Extraordinária que venha a discutir o projeto, com direito a voto em caso de discordância, como qualquer associado - conforme lhes faculta o art. 4º do Estatuto. - Recurso improvido.

Encontrado em: À unanimidade de votos negou-se provomento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator,

Eleições do Hospital da Criança serão realizadas hoje

Extraordinária, formada por 83 associados que darão o voto. Diferente da primeira eleição realizada no... impedidas de votar em razão de seus nomes não constarem na lista dos profissionais aptos para tal,... atual gestora do ...

Notícia Política • Jornal de Uberaba • 27/10/2010

TRF-5 - Apelação Civel AC 391118 RN 0015225-02.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ADVOGADO IMPEDIDO DE VOTAR EM ELEIÇÃO DA OAB. EQUÍVOCO NO CONTROLE DO REGISTRO DOS ASSOCIADOS ADIMPLENTES. PUBLICIDADE DA SITUAÇÃO INVERÍDICA DE INADIMPLÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação Ordinária com pedido de indenização por dano moral, promovido contra a OAB/RN, em razão de o autor ter sido impedido de votar na eleição para o conselho profissional ao qual está inscrito, sob a justificativa de que ele se encontrava inadimplente com a sua respectiva anuidade. 2. Muito embora tenha se consignado na sentença que o fato se deu somente entre o autor e o mesário, classificando-o como mero aborrecimento, a realidade fática cotejada através da prova testemunhal indica que houve publicidade, no ato da eleição, da falsa situação de inadimplência que o mesário afirmou se encontrar o recorrente. 3. A divulgação inverídica da situação de inadimplência do demandante perante seus colegas quando de sua tentativa de votar na indigitada eleição junto a OAB/RN, por si só, é fato plenamente capaz de ensejar a reparação que a indenização por danos morais visa minorar. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00, levando-se em consideração que embora tenha sido dada oportunidade ao autor para comprovação do pagamento da anuidade para o exercício do direito de voto, não se pode negar que houve constrangimento haja vista a publicidade dada ao falso estado de inadimplência do recorrente perante seus colegas. 5. Incidência sobre o montante indenizatório de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ), até o advento da Lei n.º 11.960 , a partir da qual deve-se aplicar o percentual de 0,5% ao mês, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. 6. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 20 , parágrafos 4º e 5º do CPC . 7. Apelação provida.

TRT-15 24/04/2013 - Pág. 307 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

ainda naquele tópico, em relação aos "associados" impedidos de votar, que "Por sua vez, o artigo 62... como filiados do Simcat, foram impedidos de votar. Prosseguindo em suas explanações, o Juízo consignou... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Hospital da Criança tem eleição anulada pelo Conselho Deliberativo

impedidas de votar em razão de os nomes não constarem na lista dos profissionais aptos para tal.... na quarta-feira passada (28). Decisão foi tomada após o recebimento de ofícios de duas associadas... a voto ou não ...

Notícia Política • Jornal da Manhã • 06/05/2010

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110631672 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CLUBE. SÓCIO REMIDO. ISENÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESPESAS PATRIMONIAIS. SUJEIÇÃO DO SÓCIO REMIDO. COBRANÇA DEVIDA. NÃO QUITAÇÃO DA TAXA PATRIMONIAL, IMPEDE EXERCÍCIO DE VOTO NAS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS PELO RECORRIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1 - O SÓCIO REMIDO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS QUE VISEM O MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE. 2 - A ISENÇÃO GARANTIDA AO SÓCIO REMIDO SE SUBSUME A CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE RESTARAM PRESERVADAS. 3 - ESTANDO O ASSOCIADO INADIMPLENTE COM AS TAXAS PATRIMONIAIS, CORRETO SE AFIGURA O NÃO EXERCÍCIO DE VOTO NAS ASSEMBLÉIAS, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS INTERNAS DO CLUBE. 4 - EM NÃO HAVENDO ILICITUDE NOS ATOS PRATICADOS PELO RECORRIDO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5 - DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 631671220068070001 DF 0063167-12.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CLUBE. SÓCIO REMIDO. ISENÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESPESAS PATRIMONIAIS. SUJEIÇÃO DO SÓCIO REMIDO. COBRANÇA DEVIDA. NÃO QUITAÇÃO DA TAXA PATRIMONIAL, IMPEDE EXERCÍCIO DE VOTO NAS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS PELO RECORRIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1 - O SÓCIO REMIDO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS QUE VISEM O MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE. 2 - A ISENÇÃO GARANTIDA AO SÓCIO REMIDO SE SUBSUME A CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE RESTARAM PRESERVADAS. 3 - ESTANDO O ASSOCIADO INADIMPLENTE COM AS TAXAS PATRIMONIAIS, CORRETO SE AFIGURA O NÃO EXERCÍCIO DE VOTO NAS ASSEMBLÉIAS, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS INTERNAS DO CLUBE. 4 - EM NÃO HAVENDO ILICITUDE NOS ATOS PRATICADOS PELO RECORRIDO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5 - DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: IMPEDIMENTO, DIREITO DE VOTO, ASSEMBLÉIA GERAL, EXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, AUTOR. Ação Cí­vel do Juizado

Sem representatividade

da Associação tem deixado a desejar, precisa de novidade, ressaltou. Conluio tenta impedir voto Evando... ele está sendo impedido de votar no próximo dia 10. Segundo ele, estaria havendo um conluio para... e a renovação ...

Notícia Política • O Norte de Minas • 09/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2174159/associados-impedidos-de-votar