Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Dissolução de Diretório de Partido Político Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Dissolução de Diretório de Partido Político Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Dissolução de Diretório de Partido Político"

TJ-MG - 100240810522920011 MG 1.0024.08.105229-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO DE PARTIDO POLÍTICO - DESCONFORMIDADE COM ESTATUTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. A dissolução de diretório de partido político deve ocorrer em conformidade com o estatuto do partido, além de respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 187902004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO DE PARTIDO POLÍTICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 60, § 1º. I - A dissolução do diretório do partido político trabalhista cristão tem natureza jurídica de pena, e como toda sanção a ser aplicada deve preceder o devido processo legal com a garantia do contraditório e da ampla defesa. II - Agravo improvido.

TJ-MG - 3179684 MG 2.0000.00.317968-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2000

Ementa: EMENTA: AGRAVO - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO DE PARTIDO POLÍTICO - COMPETÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA - MATÉRIA ELEITORAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que os membros de partido político discutem a validade de ato de dissolução do diretório municipal; sendo de competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os casos que impliquem em ingerência direta no processo eleitoral. Nas ações cautelares, o fumus boni iuris e o periculum in mora são as causas de pedir próximas da cautela, e por força da "Teoria da Substanciação" adotada pelo Código, fixam a competência ratione materiae. Hipótese em que, não obstante esteja o fumus boni iuris afeto ao exame da causa pela Justiça Estadual, o periculum in mora aduzido na inicial desloca a competência para aquela Justiça especializada.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 6739 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DISSOLUÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO POR DIRETÓRIO REGIONAL. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DA JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de naturezainterna corporis, sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes da Corte. (STJ, CC 39258, DJ 8/3/2004). 2. Não compete à Justiça Eleitoral anular decisão judicial proferida pela Justiça Comum estadual, que mantém ou invalida ato interventivo em Diretório ou Comissão Municipal de Partido Político. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: competência, Justiça Comum, apreciação, matéria interna corporis, partido político, validade,... convenção, partido político, discussão, Justiça Comum, anterioridade, realização, convenção, partido... político, precedente, Tribunal Superior Eleitoral. Inclusão, coligação partidária, Partido Popular...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 8123 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DISSOLUÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO POR DIRETÓRIO REGIONAL. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM QUE CONSIDEROU IRREGULAR A INTERVENÇÃO PROMOVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza interna corporis, sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes da Corte. (STJ, CC 39258, DJ 8/3/2004). 2. Não compete à Justiça Eleitoral anular decisão judicial proferida pela Justiça Comum estadual, que mantém ou invalida ato interventivo em Diretório ou Comissão Municipal de Partido Político. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 6739 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DISSOLUÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO POR DIRETÓRIO REGIONAL. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza interna corporis, sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes da Corte. (STJ, CC 39258, DJ 8/3/2004). 2. Não compete à Justiça Eleitoral anular decisão judicial proferida pela Justiça Comum estadual, que mantém ou invalida ato interventivo em Diretório ou Comissão Municipal de Partido Político. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: conhecimento, competência, Justiça Comum, apreciação, matéria interna corporis, partido político,... validade, convenção, partido político, discussão, Justiça Comum, anterioridade, realização, convenção,... partido político, precedente, Tribunal Superior Eleitoral. RECURSO ELEITORAL RE 6739 GO (TRE-GO) LEONARDO BUISSA FREITAS...

TRE-GO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL REED 8123 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DISSOLUÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO POR DIRETÓRIO REGIONAL. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DA JUSTIAÇA COMUM PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza interna corporis, sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes da Corte. (STJ, CC 39258, DJ 8/3/2004). 2. Não compete à Justiça Eleitoral anular decisão judicial proferida pela Justiça Comum estadual, que mantém ou invalida ato interventivo em Diretório ou Comissão Municipal de Partido Político. 3. Embargos declaratórios conhecido e acolhidos.

Encontrado em: partidária, Partido Popular Socialista. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL REED 8123 GO (TRE-GO) LEONARDO BUISSA FREITAS

TRE-GO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL REED 8123 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DISSOLUÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO POR DIRETÓRIO REGIONAL. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DA JUSTIAÇA COMUM PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de naturezainterna corporis, sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes da Corte. (STJ, CC 39258, DJ 8/3/2004). 2. Não compete à Justiça Eleitoral anular decisão judicial proferida pela Justiça Comum estadual, que mantém ou invalida ato interventivo em Diretório ou Comissão Municipal de Partido Político. 3. Embargos declaratórios conhecido e acolhidos.

Encontrado em: corporis, inovação, manutenção, coligação partidária, Partido Popular Socialista. EMBARGOS

TRE-AC - MANDADO DE SEGURANCA MS 3082 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: Voto vencedor:MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO DE ORDEM - PARTIDO POLÍTICO - COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL - DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRÉ-CANDIDATO - MATÉRIA COM REFLEXOS NO PLEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Havendo colidência de interesses entre diretório regional e diretório municipal de um mesmo partido político, com reflexos na eleição, notadamente na formação de coligação e registro dos candidatos, não está a justiça eleitoral impedida de analisar eventuais ilegalidades e nulidades, sobretudo após a edição da Lei n. 12.034 /2009 que acrescentou Art. 36-A, I, na Lei n. 9.504 /97 reconhecendo a figura do pré candidato. 2. Questão de ordem acolhida por maioria reconhecendo a competência do Juízo Eleitoral de primeiro grau.Voto Vencido:PARTIDO POLÍTICO - COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL - DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO REGIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento das causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito da validade de atos deliberativos de natureza interna corporis, sem reflexos no processo eleitoral.

DJPA 06/08/2012 - Pág. 102 - Diário de Justiça do Estado do Pará

- IMPOSSIBILIDADE. A dissolução de diretório de partido político deve ocorrer em conformidade... DE DIRETÓRIO DE PARTIDO POLÍTICO - DESCONFORMIDADE COM ESTATUTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2174894/dissolucao-de-diretorio-de-partido-politico