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21 de outubro de 2014
SINTRASEMA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA Editar Foto
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TRT-16 - 483200701316006 MA 00483-2007-013-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: DIREITO SINDICAL - REPRESENTATIVIDADE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA (SINTRASEMA). Deve ser dada preferência à constituição de sindicatos por categoria/atividade específica, a fim de se facilitar sua atuação, dada a comunhão de interesses ( CLT , ART. 570 ), exigindo-se do sindicato criado real possibilidade de eficaz representação da categoria ( CLT , ART. 571 ). Constituído primeiro o sindicato de servidores, a fundação de sindicato dos "trabalhadores em estabelecimentos de ensino", sem menção a serviço público, não representa tais trabalhadores do serviço público. Primeiramente, porque há acentuadas diferenças entre atividade privada e setor público, a começar porque para este não foi reconhecido o DIREITO à negociação coletiva, não pelo menos para fins de reajustamento salarial, sua função precípua (Súmula 679, STF). Além disso, para se entender que o STEEA passou a representar, a pARTir da sua constituição , estes trabalhadores da rede pública, seria necessário, então, que esta parcela de trabalhadores tivesse se dissociado do SINTRASEMA, que nesta hipótese seria um "sindicato mãe", já que não paira dúvidas quanto à sua representação por este último antes da fundação daquele, do que, porém, não há prova nos autos. Recursos conhecidos, sendo providos os dos PROCESSOs 43-2007 e 365-2006 e improvido o do PROCESSO 483-2007. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da Vara do Trabalho de Açailândia/MA, em que figuram como pARTes: 1) Proc. 43/2007 - MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA (recorrido); 2) Proc. 365/2006 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB, FEDERAÇÃO DOS TRAB. DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - FETRAM, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO NOS MUNICIPIOS DO MARANHÃO-FETESPUSULMA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA-STEEA (recorridos); 3) Proc. 483/2007 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorridos), acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento aos dos PROCESSOs 43-2007 e 365-2006 e negar ao do PROCESSO 483-2007, nos termos deste voto....

TRT-16 - 43200701316009 MA 00043-2007-013-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: DIREITO SINDICAL - REPRESENTATIVIDADE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA (SINTRASEMA). Deve ser dada preferência à constituição de sindicatos por categoria/atividade específica, a fim de se facilitar sua atuação, dada a comunhão de interesses ( CLT , ART. 570 ), exigindo-se do sindicato criado real possibilidade de eficaz representação da categoria ( CLT , ART. 571 ). Constituído primeiro o sindicato de servidores, a fundação de sindicato dos "trabalhadores em estabelecimentos de ensino", sem menção a serviço público, não representa tais trabalhadores do serviço público. Primeiramente, porque há acentuadas diferenças entre atividade privada e setor público, a começar porque para este não foi reconhecido o DIREITO à negociação coletiva, não pelo menos para fins de reajustamento salarial, sua função precípua (Súmula 679, STF). Além disso, para se entender que o STEEA passou a representar, a pARTir da sua constituição , estes trabalhadores da rede pública, seria necessário, então, que esta parcela de trabalhadores tivesse se dissociado do SINTRASEMA, que nesta hipótese seria um "sindicato mãe", já que não paira dúvidas quanto à sua representação por este último antes da fundação daquele, do que, porém, não há prova nos autos. Recursos conhecidos, sendo providos os dos PROCESSOs 43-2007 e 365-2006 e improvido o do PROCESSO 483-2007. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da Vara do Trabalho de Açailândia/MA, em que figuram como pARTes: 1) Proc. 43/2007 - MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA (recorrido); 2) Proc. 365/2006 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB, FEDERAÇÃO DOS TRAB. DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - FETRAM, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO NOS MUNICIPIOS DO MARANHÃO-FETESPUSULMA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA-STEEA (recorridos); 3) Proc. 483/2007 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorridos), acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento aos dos PROCESSOs 43-2007 e 365-2006 e negar ao do PROCESSO 483-2007, nos termos deste voto....

TRT-16 - 365200601316007 MA 00365-2006-013-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: DIREITO SINDICAL - REPRESENTATIVIDADE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA (SINTRASEMA). Deve ser dada preferência à constituição de sindicatos por categoria/atividade específica, a fim de se facilitar sua atuação, dada a comunhão de interesses ( CLT , ART. 570 ), exigindo-se do sindicato criado real possibilidade de eficaz representação da categoria ( CLT , ART. 571 ). Constituído primeiro o sindicato de servidores, a fundação de sindicato dos "trabalhadores em estabelecimentos de ensino", sem menção a serviço público, não representa tais trabalhadores do serviço público. Primeiramente, porque há acentuadas diferenças entre atividade privada e setor público, a começar porque para este não foi reconhecido o DIREITO à negociação coletiva, não pelo menos para fins de reajustamento salarial, sua função precípua (Súmula 679, STF). Além disso, para se entender que o STEEA passou a representar, a pARTir da sua constituição , estes trabalhadores da rede pública, seria necessário, então, que esta parcela de trabalhadores tivesse se dissociado do SINTRASEMA, que nesta hipótese seria um "sindicato mãe", já que não paira dúvidas quanto à sua representação por este último antes da fundação daquele, do que, porém, não há prova nos autos. Recursos conhecidos, sendo providos os dos PROCESSOs 43-2007 e 365-2006 e improvido o do PROCESSO 483-2007. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da Vara do Trabalho de Açailândia/MA, em que figuram como pARTes: 1) Proc. 43/2007 - MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA (recorrido); 2) Proc. 365/2006 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB, FEDERAÇÃO DOS TRAB. DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - FETRAM, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO NOS MUNICIPIOS DO MARANHÃO-FETESPUSULMA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA-STEEA (recorridos); 3) Proc. 483/2007 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorridos), acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento aos dos PROCESSOs 43-2007 e 365-2006 e negar ao do PROCESSO 483-2007, nos termos deste voto....

TRT-16 - 483200701316006 MA 00483-2007-013-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: DIREITO SINDICAL - REPRESENTATIVIDADE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA (SINTRASEMA). Deve ser dada preferência à constituição de sindicatos por categoria/atividade específica, a fim de se facilitar sua atuação, dada a comunhão de interesses ( CLT , art. 570 ), exigindo-se do sindicato criado real possibilidade de eficaz representação da categoria ( CLT , art. 571 ). Constituído primeiro o sindicato de servidores, a fundação de sindicato dos "trabalhadores em estabelecimentos de ensino", sem menção a serviço público, não representa tais trabalhadores do serviço público. Primeiramente, porque há acentuadas diferenças entre atividade privada e setor público, a começar porque para este não foi reconhecido o direito à negociação coletiva, não pelo menos para fins de reajustamento salarial, sua função precípua (Súmula 679, STF). Além disso, para se entender que o STEEA passou a representar, a partir da sua constituição , estes trabalhadores da rede pública, seria necessário, então, que esta parcela de trabalhadores tivesse se dissociado do SINTRASEMA, que nesta hipótese seria um "sindicato mãe", já que não paira dúvidas quanto à sua representação por este último antes da fundação daquele, do que, porém, não há prova nos autos. Recursos conhecidos, sendo providos os dos processos 43-2007 e 365-2006 e improvido o do processo 483-2007. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da Vara do Trabalho de Açailândia/MA, em que figuram como partes: 1) Proc. 43/2007 - MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA (recorrido); 2) Proc. 365/2006 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB, FEDERAÇÃO DOS TRAB. DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - FETRAM, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO NOS MUNICIPIOS DO MARANHÃO-FETESPUSULMA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA-STEEA (recorridos); 3) Proc. 483/2007 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorridos), acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento aos dos processos 43-2007 e 365-2006 e negar ao do processo 483-2007, nos termos deste voto....

TRT-16 - 365200601316007 MA 00365-2006-013-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: DIREITO SINDICAL - REPRESENTATIVIDADE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA (SINTRASEMA). Deve ser dada preferência à constituição de sindicatos por categoria/atividade específica, a fim de se facilitar sua atuação, dada a comunhão de interesses ( CLT , art. 570 ), exigindo-se do sindicato criado real possibilidade de eficaz representação da categoria ( CLT , art. 571 ). Constituído primeiro o sindicato de servidores, a fundação de sindicato dos "trabalhadores em estabelecimentos de ensino", sem menção a serviço público, não representa tais trabalhadores do serviço público. Primeiramente, porque há acentuadas diferenças entre atividade privada e setor público, a começar porque para este não foi reconhecido o direito à negociação coletiva, não pelo menos para fins de reajustamento salarial, sua função precípua (Súmula 679, STF). Além disso, para se entender que o STEEA passou a representar, a partir da sua constituição , estes trabalhadores da rede pública, seria necessário, então, que esta parcela de trabalhadores tivesse se dissociado do SINTRASEMA, que nesta hipótese seria um "sindicato mãe", já que não paira dúvidas quanto à sua representação por este último antes da fundação daquele, do que, porém, não há prova nos autos. Recursos conhecidos, sendo providos os dos processos 43-2007 e 365-2006 e improvido o do processo 483-2007. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da Vara do Trabalho de Açailândia/MA, em que figuram como partes: 1) Proc. 43/2007 - MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA (recorrido); 2) Proc. 365/2006 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB, FEDERAÇÃO DOS TRAB. DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - FETRAM, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO NOS MUNICIPIOS DO MARANHÃO-FETESPUSULMA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA-STEEA (recorridos); 3) Proc. 483/2007 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorridos), acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento aos dos processos 43-2007 e 365-2006 e negar ao do processo 483-2007, nos termos deste voto....

TRT-16 - 43200701316009 MA 00043-2007-013-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: DIREITO SINDICAL - REPRESENTATIVIDADE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA (SINTRASEMA). Deve ser dada preferência à constituição de sindicatos por categoria/atividade específica, a fim de se facilitar sua atuação, dada a comunhão de interesses ( CLT , art. 570 ), exigindo-se do sindicato criado real possibilidade de eficaz representação da categoria ( CLT , art. 571 ). Constituído primeiro o sindicato de servidores, a fundação de sindicato dos "trabalhadores em estabelecimentos de ensino", sem menção a serviço público, não representa tais trabalhadores do serviço público. Primeiramente, porque há acentuadas diferenças entre atividade privada e setor público, a começar porque para este não foi reconhecido o direito à negociação coletiva, não pelo menos para fins de reajustamento salarial, sua função precípua (Súmula 679, STF). Além disso, para se entender que o STEEA passou a representar, a partir da sua constituição , estes trabalhadores da rede pública, seria necessário, então, que esta parcela de trabalhadores tivesse se dissociado do SINTRASEMA, que nesta hipótese seria um "sindicato mãe", já que não paira dúvidas quanto à sua representação por este último antes da fundação daquele, do que, porém, não há prova nos autos. Recursos conhecidos, sendo providos os dos processos 43-2007 e 365-2006 e improvido o do processo 483-2007. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da Vara do Trabalho de Açailândia/MA, em que figuram como partes: 1) Proc. 43/2007 - MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA (recorrido); 2) Proc. 365/2006 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB, FEDERAÇÃO DOS TRAB. DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - FETRAM, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO NOS MUNICIPIOS DO MARANHÃO-FETESPUSULMA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA-STEEA (recorridos); 3) Proc. 483/2007 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (recorridos), acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento aos dos processos 43-2007 e 365-2006 e negar ao do processo 483-2007, nos termos deste voto....

TRT-16 - Inteiro Teor. 365200601316007 MA 00365-2006-013-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Decisão: DE AÇAILÂNDIA (SINTRASEMA) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA... EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO...) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA (recorrido); 2)...

TRT-16 - Inteiro Teor. 365200601316007 MA 00365-2006-013-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Decisão: (SINTRASEMA) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA).... EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO...) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA (recorrido); 2) Proc....

TRT-16 - Inteiro Teor. 483200701316006 MA 00483-2007-013-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Decisão: DE AÇAILÂNDIA (SINTRASEMA) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA).... SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA Adv.:Dr (s). OZIEL... EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA (STEEA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL...

TRT-16 - Inteiro Teor. 483200701316006 MA 00483-2007-013-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 23/04/2009

Decisão: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM AÇAILÂNDIA - STEEA Adv.:Dr (s). OZIEL... SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente... SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - SINTRASEMA (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES...

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