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Jurisprudência que cita Prazo para Entrega do Laudo

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DO PRAZO. NATUREZA DILATÓRIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O prazo para falar sobre o laudo pericial não é peremptório, mas dilatório, podendo, em face das circunstâncias de fato descritas no acórdão recorrido, ser ampliado, em atenção a requerimento da parte formulado no curso do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20205020445 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. O fato gerador da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , é retardamento na quitação das verbas rescisórias, não o atraso na homologação da rescisão ou na entrega da documentação respectiva. Assim, ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, conforme estipulado em lei, não há que se falar em aplicação da referida multa, mesmo que a entrega das guias tenha sido extemporânea. Recurso da reclamada a que se dá provimento quanto a esse aspecto.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20519011001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ) - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ) - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ)

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Modelos que citam Prazo para Entrega do Laudo

  • [Modelo] Pedido de dilação de prazo

    Modelos • 01/06/2017 • Felippe Dos Santos

    para juntada da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da petição de fls..., haja vista a ocorrência dos feriados natalinos, e a impossibilidade de viabilizar tal documento dentro do prazo de... Cidade..., Estado..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação monitória em que contende com..., à presença de Vossa Excelência requerer a PRORROGAÇÃO DO PRAZO

  • Impugnação a Laudo Pericial

    Modelos • 02/05/2019 • Fernanda Leonardi

    Quanto ao prazo para apresentação de quesitos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA XXXXX/STJ... De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de... É sabido que o reclamante laborava nas obras, conforme relatado no item 5 do laudo pelo expert, que, durante a entrevista, descreveu-lhe exatamente as medidas utilizadas para confecção de argamassa, concreto

  • [Modelo] Laudo de Vistoria de Locação

    Modelos • 20/02/2022 • Freelancer Jurídico

    LAUDO DE VISTORIA I - DO OBJETO Objeto do presente laudo é a vistoria do imóvel constituído comercial, situado à (rua, nº, bairro, CEP) nesta Cidade... Parte integrante do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE PRAZO DETERMINADO COM CAUÇÃO Nº _________/20_____, celebrado entre a LOCADORA e o LOCATÁRIO... estado de conservação, sendo que dessa forma o (s) LOCATÁRIO (S) restituirá nas mesmas condições as quais o recebeu, ou na aceitação da LOCADORA , nas condições que se encontrar o imóvel no ato da entrega

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Diários Oficiais que citam Prazo para Entrega do Laudo

  • TRT-18 18/07/2023 - Pág. 2285 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 17/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Ainda, observo que o prazo para entrega do laudo pericial médico findou em XXXXX-7-2023 sem apresentação de qualquer justificativa pelo atraso... Perito, defiro a dilação do prazo para entrega do laudo pericial por mais 10 dias, contados da ciência deste despacho, sob pena de destituição e expedição de ofícios ao CREA e TRT18... Perito FRANCISCO MAXSUEL SILVA ALVES requer, na manifestação de ID 77d882a, a dilação do prazo para entrega do laudo pericial, pois alega que o prazo concedido se tornou escasso ante a grande quantidade

  • TRT-3 24/05/2023 - Pág. 9806 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Defiro o pedido do perito, concedo-lhe o prazo para entrega do laudo até o dia 12.06.2023... Defiro o pedido do perito, concedo-lhe o prazo para entrega do laudo até o dia 12.06.2023... Do mesmo modo, também concedo ao perito JOY OLIVEIRA ARAÚJO o prazo para entrega do laudo até o dia 12.06.2023 Peritos já intimados por meio do painel do perito

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