Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Empresas matriz e filial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Empresas matriz e filial Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Empresas matriz e filial"

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6370 RO 0006370-05.2007.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO ELETRICISTA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR MAIS DE UMA EMPRESA, MATRIZ OU FILIAL, AINDA QUE LOCALIZADAS EM CIDADES DIVERSAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL INEXISTENTE - RESTRIÇÃO DECORRENTE, UNICAMENTE, DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÃO CONFEA Nº 336 /89 - INADMISSIBILIDADE. a) Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança concedida. 1 - Inexistente vedação em norma legal válida à cumulação de responsabilidade técnica por mais de uma empresa e de suas respectivas filiais, ainda que localizadas em cidades diversas, ilídima a restrição a tal cumulação, feita pelo órgão de fiscalização profissional por meio de Resolução. 2 - Remessa Oficial denegada. 3 - Sentença confirmada.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 495200600324009 MS 00495-2006-003-24-00-9 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPRESAS MATRIZ E FILIAL - ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE - AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA. Ainda que a matriz ou outras filiais possam caracterizar-se como empresas distribuidoras de gás, se a análise da documentação trazida aos autos permite afirmar que a recorrente trata-se de empresa revendedora de GLP, com base nesse atividade econômica, tida como preponderante, é que será feito o enquadramento sindical. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Encontrado em: SINDICATO DAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE GÁS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - SINERGÁS C/O RECURSO ORDINARIO RO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7193 AM 0007193-65.2004.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. 150 , IV , DA CF . SÚMULA 323 DO STF. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA MATRIZ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se abusivo, na espécie, o ato de retenção de mercadorias da impetrante pelas autoridades coatoras, por considerar que estariam obrigadas a exigir a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, por meio de CND, para forçar o recolhimento de exações supostamente exigíveis, por não encontrar amparo na Constituição Federal , pois é vedado utilizar tributo com efeito confiscatório (art. 150 , IV , da CF ), conforme preceitua, ainda, a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, nestas letras: "É inadmissível a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos." II - Não se pode negar a filial da empresa impetrante Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa se quem está em débito é a empresa matriz ou outra filial, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a revelar sua autonomia jurídico-administrativa. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 248068120108070001 DF 0024806-81.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 4.048 /42. SESI. ABRANGÊNCIA DE EMPREGADOS NA MATRIZ E FILIAIS. DISTINÇÃO DOS TERMOS "EMPRESA" E "ESTABELECIMENTO". INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE FATO GERADOR. 1. QUANTO AO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO, DESTINADO AO SESI, DEVE-SE INTERPRETAR O ART. 6º DO DL N. 4.048 /1942 COMO SENDO A EXIGÊNCIA DOS QUINHENTOS EMPREGADOS EM TODA A EMPRESA, MATRIZ E FILIAL. 2. PARA FINS DE FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO EM COMENTO, "EMPRESA" E "ESTABELECIMENTO" CONSUBSTANCIAM TERMOS QUE SE EQUIPARAM, NÃO DISTINGUINDO O DECRETO-LEI N. 4.048 /42 TAIS VOCÁBULOS. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 27811 GO 2008/0207733-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Regime de substituição tributária. Mandamus impetrado por empresa substituída, com vistas ao debate sobre a legalidade de lançamentos sofridos pela empresa substituta. Ilegitimidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Como bem demonstrou a embargante, é equivocada a conclusão do Ministério Público, transcrita no acórdão embargado, de que seria parte ilegítima tendo em vista que teria feito a juntada de autos de infração dirigidos a outra empresa que não ela, posto referirem-se, de qualquer modo, à mesma empresa matriz e filial. II - Ocorre que pouco importa à solução da lide tal fundamento, visto que, segundo também consta do acórdão embargado, em relação aos telefones celulares, somente o fabricante ou o importador são considerados substitutos tributários e, por conseguinte, assumem a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas operações internas subseqüentes (Cláusula Primeira do Convênio ICMS 135/2006 c/c art. 34, inc. II, 'h', do Decreto estadual nº 4.852/97, com redação dada pelo Decreto estadual nº 6.634/2007), o que não é o caso da recorrente, conforme assevera na própria exordial (fls. 05). III - Embargos de declaração acolhidos, somente para fins de aclarar o acórdão embargado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 435021 SP 2002/0056190-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/42, DO DECRETO N. 60.466/67 E DO DECRETO-LEI N. 6.246/44. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa à reforma do decisum. Na espécie, nada obstante tenha a recorrente apontado os dispositivos legais supostamente violados, não logrou demonstrar claramente os fundamentos pelos quais os mencionados dispositivos teriam sido ofendidos. Incidência da Súmula n. 284 do Excelso Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ainda que assim não fosse, predomina nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual "a interpretação que prevaleceu nos Tribunais, bem assim no STJ, é a de que o art. 6º do DL n. 4.048/1942 deve ser entendido como sendo a exigência dos quinhentos empregados em toda a empresa, matriz e filial" (REsp 43.624/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 02.05.2000). Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA STJ - RESP 9174 -SP (JSTJ 1/249) SENAI - CONTRIBUIÇÃO - EMPRESA -

TJ-PR - Apelação Cível AC 666211 PR 0066621-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - LEGITIMIDADE - EMPRESA COM MATRIZ E FILIAL. Pessoa jurídica de direito privado pode assumir obrigações tanto por sua matriz como por sua filial, o que não importa em que a legitimidade para demandar ou ser demandada deixe de ser dela, a pessoa jurídica, e sim da filial, nada significando, pois, a diversidade do respectivo CGC. Sua personalidade jurídica é definida pelo nome comercial (social) e não pelo dos seus estabelecimentos. Daí a legitimidade da empresa assim identificada pela sua razão social.

TJ-PR - Apelação Cível AC 666211 PR Apelação Cível 0066621-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - LEGITIMIDADE - EMPRESA COM MATRIZ E FILIAL. Pessoa jurídica de direito privado pode assumir obrigações tanto por sua matriz como por sua filial, o que não importa em que a legitimidade para demandar ou ser demandada deixe de ser dela, a pessoa jurídica, e sim da filial, nada significando, pois, a diversidade do respectivo CGC. Sua personalidade jurídica é definida pelo nome comercial (social) e não pelo dos seus estabelecimentos. Daí a legitimidade da empresa assim identificada pela sua razão social.

Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial

na matriz e filial, sendo que cada estabelecimento tem seu respectivo domicílio tributário. Ainda,... penhora de bens da matriz para a quitação de débitos tributários de sua filial. Em apelação,... a Fazenda afirma que o fato ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 14/09/2012

TRF-5 - Apelação Civel AC 404951 SE 0002306-06.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SERGIPE - CRMV/SE. ANUIDADE. PAGAMENTO. MATRIZ E FILIAL DA EMPRESA. LEI Nº 5.517 , DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. ART. 27, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, EXPEDIDA EM FACE DA FILIAL. CNPJ. ESTABELECIMENTO SITUADO NA MESMA REGIÃO DA SEDE. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O CNPJ constante da CDA não corresponde ao CNPJ da matriz e sim da filial, é o que se colhe dos autos da Execução Fiscal nº 2001.85.00.001783-5, dos presentes autos e de pesquisa realizada no sítio da Secretaria da Receita Federal. Os documentos acostados pela apelante, mormente a Certidão de Dívida Ativa, por si só demonstram que a cobrança efetuada recai contra o estabelecimento filial. 2. Nos termos do art. 27 , parágrafo primeiro, da Lei nº 5.517 , de 23 de outubro de 1968, "as firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária" devem se registrar nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem, pagando, conseguintemente, taxe de inscrição e anuidade onde se registrarem. 3. Infere-se que se a matriz e a filial funcionam em região diversas deveram pagar cada uma, individualmente, taxa de inscrição e anuidade. Por outro lado, se a matriz e a filial funcionam na mesma região, caberá somente a matriz o recolhimento da anuidade. 4. Ocorre o bis in idem tão somente nos casos em que as empresas matriz e filial estão situadas na mesma região, porquanto a empresa é obrigada a se registrar no Conselho de Medicina Veterinária da região onde funcionar, seja ela matriz ou filial. 5. Do contrário, se as atividades da matriz de uma empresa fossem exercidas em Sergipe e as de sua filial em Pernambuco, somente haveria registro e pagamento de anuidade ao Conselho de Sergipe, em absoluta desarmonia com a previsão legal. 6. No caso dos autos, verifica-se que os dois estabelecimentos - matriz e filial - funcionam em Aracaju, Sergipe. Situando-se na mesma região, por certo, não é devido o pagamento do tributo pela filial, pelo que, é de se reconhecer a insubsistência da dívida exeqüenda. 7. Recurso de apelação não provido....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2178936/empresas-matriz-e-filial