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22 de julho de 2014
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TJ-MG - 200000032629310001 MG 2.0000.00.326293-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BILHETE DE PASSAGEM - DANO MATERIAL E MORAL - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Responde por danos morais e materiais, a empresa aérea responsável pelo extravio de bilhete de passagem, ocasionando aborrecimentos e constrangimentos à pessoa, mormente no caso, quando se verifica que o passageiro deixou de viajar com a excursão, já anteriormente programada. - Havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários deverão ser suportados proporcionalmente pelas partes.

TJ-MG - 3262931 MG 2.0000.00.326293-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BILHETE DE PASSAGEM - DANO MATERIAL E MORAL - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Responde por danos morais e materiais, a empresa aérea responsável pelo extravio de bilhete de passagem, ocasionando aborrecimentos e constrangimentos à pessoa, mormente no caso, quando se verifica que o passageiro deixou de viajar com a excursão, já anteriormente programada. - Havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários deverão ser suportados proporcionalmente pelas partes.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 255200401506000 PE 2004.015.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 29/01/2005

Ementa: DESCONTO SALARIAL. LESÃO AO ART. 462 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Cláusula constante no contrato de trabalho avençado, autorizando o empregador a descontar valores do salário decorrentes de "extravio de bilhetes de passagem", contraria o sistema jurídico, em clara transferência do risco empresarial para o trabalhador.Vistos relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00255-2004-015-06-00-0, em que é recorrente ESPOSENDE CALÇADOS LTDA. e é recorrido JOSIVAM TERTULIANO DE OLIVEIRA.A MM 15ª Vara do Trabalho de Recife - PE, mediante sentença de fls. 144-148, declarou prescrito o direito de agir do Reclamante quanto aos créditos prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 01/4/1999 e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento dos adicionais de horas extras e determinar a devolução de descontos salariais indevidos, tudo de acordo co...

TJ-RJ - APELACAO APL 3120047620098190001 RJ 0312004-76.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE TERRESTRE - RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ATRAVÉS DO BILHETE DE PASSAGEM JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DA GUARDA DA BAGAGEM E DA DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DA MESMA, FORNECIDA PELA PRÓPRIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO E QUE DEVE SER MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. 1. Ação indenizatória movida em face de empresa de ônibus buscando ressarcimento em razão dos danos material e moral sofridos, por desvio de bagagem. 2. Nexo de causalidade comprovado através dos bilhetes de passagem e de guarda da bagagem, bem como da declaração de extravio fornecida pela própria empresa. 3. Hipótese de relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. 4. Teoria do risco do empreendimento. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 5. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 4.105,60 relativo ao dano material e, ainda, R$ 10.000,00, a título de dano moral. 6. Fixação do montante indenizatório que deve atender aos seus dois aspectos precípuos: o compensatório, nos limites da lesão suportada pela vítima; e o pedagógico-punitivo, cujo fim é inibir a contumácia do causador do dano. Analisando-se as particularidades do caso, ou seja, a extensão do dano e o grau de reprovabilidade da conduta da apelante, mormente, verifica-se que o quantum fixado a título de compensação por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 se coaduna aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e aos padrões de fixação desse E. Tribunal, bem como aos seus dois aspectos precípuos: o compensatório, nos limites da lesão suportada pela vítima; e o pedagógico-punitivo.NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

TRT-3 18/07/2011 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ou extravio do bilhete de passagem, deve ser comunicada a ocorrência à Diretoria-Geral, por escrito;... e após autorização expressa do Diretor-Geral. Art. 4º O bilhete de passagem deverá ser devolvido pelo usuário... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TJ-RS - Recurso Cível 71001549831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DO BILHETE QUE RESULTOU NA AQUISIÇÃO DE OUTRO ÀS EXPENSAS DA CONSUMIDORA. ESPERA DE QUINZE HORAS PARA O PRÓXIMO EMBARQUE. DESCASO DA RÉ PARA COM A AUTORA DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS CONSISTENTES NA AQUISIÇÃO DA OUTRA PASSAGEM PARA GARANTIR A VIAGEM DE RETORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM FACE DAS CONSEQÜÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO A DATA DA SENTENÇA. (Recurso Cível Nº 71001549831, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/01/2008)

DOEMT 12/07/2011 - Pág. 68 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

para os devidos fins o Extravio dos Bilhete de Passagem Rodoviário Mod-13 Serie D-1 nº 208.402...EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EXTRAVIODEDOCUMENTOS SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA, CNPJ: 04.890.440/0001-12,... o Extravio dos Livros ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DOEPB 30/08/2007 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

0105042007-1 – RRCG. RESOLVE: I - COMUNICAR o extravio do bilhete de passagem série D-2- nº de controle 505001... todos os efeitos legais, servindo de prova apenas perante a Fazenda Estadual, o bilhete de passagem... e ...

Diário • Diário Oficial do Estado da Paraíba

DOEPA 04/10/2011 - Pág. 16 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Pará

DE PUBLICAÇÃO: 290160 TRASBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. COMUNICO O EXTRAVIO DE BILHETE... 15.308.121-0 e CNPJ- 12.288.258/0001-14, comunica o extravio de 12 notas fiscais serie NFVC/2 (D) de 301... DE PASSAGEM DE Nº ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

DOEPA 08/03/2013 - Pág. 7 - Caderno 9 - Diário Oficial do Estado do Pará

495709 Extravio de Bilhete de passagem intermunicipal de nº 552637 PA-600/22 da Empresa Transbrasiliana

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

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