EMENTA: AÇÃOPROCEDIMENTO SUMÁRIO - ACORDO DAS PARTES - CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO - DEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Em ação pelo rito sumário é impossível, consoante ao estatuído no art. 280 , I , do CPC , mesmo por acordo das partes, a conversão para o rito ordinário para possibilitar o deferimento de requerimento de denunciação da lide. PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659 , CAPUT, E § 2º DO CPC/2015 . HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015 , ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659 , § 2º , do CPC/2015 , com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN . VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659 , § 2º , do CPC/2015 e 192 do CTN . VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, permitindo mais profunda dilação probatória. 2. Recurso Especial não provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 29/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PROCEDIMENTO SUMÁRIO , inscrito no C.N.P.J... F/MF sob nº. , (docs. 1 e 2), vem, com o devido acato a Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS , pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO contra , brasileiro, solteiro, cédula... EMENTA :" Em conformidade com o disposto nos §§ 3º. E 4º
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0003 em 03/02/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDIMENTO SUMÁRIO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E - SEPACO, Entidade Filantrópica, com sede nesta Capital, na .422/0001-55, por sua advogada que esta subscreve,(docs... ) vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente propor AÇÃO DE COBRANÇA, COM PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face de , portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF... Órgão Julgador - SEXTA TURMA Data do Julgamento 07/112/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2010 Ementa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 29/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PROCEDIMENTO SUMÁRIO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ PLAZA, inscrito no C.N.P.J... F/MF sob nº. , (docs. 1 e 2), vem, com o devido acato a Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS , pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO contra , brasileiro, solteiro, cédula... EMENTA :" Em conformidade com o disposto nos §§ 3º. E 4º
De acordo com o § 3º do art. 475-A do CPC , incluído por força da Lei 11.232 /05, é vedado seja proferida sentença ilíquida em feitos do procedimento comum sumário referidos no art. 275 , inciso II, alíneas... José Malerbi, j. 02/09/2013 Vejamos abaixo o precedente do TJMG: EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE NO TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE CONTRA A TRASEIRA... (a) Pereira da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2013, publicação da sumula em 19/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RITO SUMÁRIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
com endereço profissional na Rua Vidal de Negreiros, 91, sala 08, Centro, Campina Grande, Paraíba, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do Procedimento Sumário... Sumário, art. 275 , do Código de Processo Civil , e com fulcro na Lei nº 6.194 /74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC em desfavor... Modelo Ação de Cobrança do Seguro DPVAT pelo rito sumário art. 275 do CPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA