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01 de agosto de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 457643 SP (STF)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL. IMUNIDADE. CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os imóveis componentes do acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, nos termos do art. 150 , VI , a , da Constituição Federal , por comporem domínio da União. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116417 RJ 2011/0062812-1 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIADE ARREMATAÇÃO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZES VINCULADOS AO MESMOTRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL NÃOINTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA. - Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência estabelecidosentre juízes vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes. - O juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios einteresses do falido - integrantes da massa falida -, conformepreceitua o art. 76 da Lei 11.101 /2005. A contrario sensu,tratando-se de bens que não integram o acervo patrimonial da falida,não há falar na vis attractiva do Juízo Falimentar. - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada inviabiliza o exame do agravo contra ela interposto. - Agravo não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738332 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. ABRANGIDOS PELO ART. 150 , VI , A, DA CONSTITUIÇÃO . AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, no recente julgamento do RE 253.472 /SP , Red. para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu o direito à imunidade de imóvel pertencente à União, mas afetado à CODESP, quanto ao recolhimento do IPTU (Informativo 597 do STF). II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os imóveis componentes do acervo Patrimonial do Porto de Santos são abrangidos pela imunidade prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição por comporem domínio da União. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051305381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. Tendo em vista que sequer foi promovida a avaliação do acervo patrimonial remanescente, irretocável a decisão que indeferiu o pedido de autorização para a venda de imóveis, porquanto tal providência pode redundar em evasão fiscal ou dar oportunidade a prejuízos a eventuais terceiros. Em que pese tenha a inventariante externado a intenção de saldar débitos tributários, não restam suficientemente esclarecidos quais são os demais débitos que pretende quitar. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051305381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. Tendo em vista que sequer foi promovida a avaliação do acervo patrimonial remanescente, irretocável a decisão que indeferiu o pedido de autorização para a venda de imóveis, porquanto tal providência pode redundar em evasão fiscal ou dar oportunidade a prejuízos a eventuais terceiros. Em que pese tenha a inventariante externado a intenção de saldar débitos tributários, não restam suficientemente esclarecidos quais são os demais débitos que pretende quitar. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 114808 DF 2010/0203836-7 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. JUÍZO DOTRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS.EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENSPERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO MESMO GRUPOECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupoeconômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperaçãojudicial da suscitante, não há como concluir pela competência doJuízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constriçãoefetuada pela Justiça do Trabalho. 2. A ficção jurídica do "grupo econômico", afirmada na Justiça doTrabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial. Aindisponibilidade patrimonial de uma das pessoas jurídicas - aindaque essa indisponibilidade seja decorrente da concessão derecuperação judicial - não impede a expropriação de bens das outrasempresas a ela vinculadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049932106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESCONHECIMENTO DO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELO EXTINTO. VALOR PROVISÓRIO DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. Considerando a alegação de que nem a viúva, nem os sucessores têm atualmente noção da dimensão do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, o que necessariamente deverão explicitar quando das primeiras declarações, inexiste óbice para que seja processado o pedido e, uma vez arrolados os bens, seja readequado o valor atribuído a causa, efetuando-se então o pagamento das despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 462704 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21 , XII , “F”, DA CF ). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150 , VI , “A”, DA CF ). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE N. 253.472). AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 253.472 , Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.11, o Plenário do STF reconheceu, por efeito da imunidade tributária recíproca (art. 150 , VI , “a”, da CF ), a inexigibilidade, por parte do Município tributante, do IPTU referente às atividades executadas pela CODESP – entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21 , XII , “f”, da CF - , na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. (Precedentes : RE n. 253.394 , Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; AI n. 458.856, Relator o Ministro Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 20.4.07; RE n. 265.749-Ed-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 22.08.11; AI n. 738.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 26.11.10, entre outros). 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “IMPOSTO – Predial e Territorial Urbano – Município de Santos – CODESP – Pretensão à imunidade do lançamento fiscal – Inviabilidade – Imunidade se aplica aos bens e serviços de ente estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram – Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 – Tributo devido. (...)” 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051971109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL PARTILHÁVEL E DE QUE É UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Inexistem no instrumento elementos probatórios suficientes a amparar a versão do recorrente de que o veiculo registrado em nome da recorrida integra o acervo patrimonial partilhável e era por si utilizado como instrumento de trabalho, o que torna inviável, antes da formação do contraditório, o acolhimento do pleito de busca e apreensão. NEGADO SEGUIMENTO AO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051971109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL PARTILHÁVEL E DE QUE É UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Inexistem no instrumento elementos probatórios suficientes a amparar a versão do recorrente de que o veiculo registrado em nome da recorrida integra o acervo patrimonial partilhável e era por si utilizado como instrumento de trabalho, o que torna inviável, antes da formação do contraditório, o acolhimento do pleito de busca e apreensão. NEGADO SEGUIMENTO AO...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2180571/acervo-patrimonial