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28 de novembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 935002820095020066 93500-28.2009.5.02.0066 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS DARF E GFIP ILEGÍVEIS . 1 . Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007, que regulamenta a Lei n.º 11.419 /06 no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço de peticionamento eletrônico, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado. De outro lado, consoante o § 1º do referido dispositivo, - a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais -. 2 . Constatada pela Corte de origem a ilegibilidade das guias DARF e GFIP, torna-se inafastável a deserção do recurso. 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101006220085030054 10100-62.2008.5.03.0054 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS DARF E GFIP. PREENCHIMENTO INCORRETO DO NÚMERO DA VARA DO TRABALHO EM QUE TRAMITOU O FEITO . Em que pese o equívoco da reclamada ao indicar nas guias GFIP e DARF o número incorreto da Vara do Trabalho em que tramitou o feito, verifica-se que os aludidos documentos consignam outros elementos que permitem identificar a individualização do processo. Por conseguinte, não há falar em deserção do recurso ordinário patronal. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 961409120075220106 96140-91.2007.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CÓPIAS DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL E DA GUIA DARF. NÃO CONHECIMENTO. Incidência do art. 897 , § 5º , I , da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 993001320055150067 99300-13.2005.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS DARF E GFIP. PREENCHIMENTO. O não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que equivocado o preenchimento formal das guias de custas e depósito recursal - ausente a indicação do juízo em que tramitou o feito e incorreto o número do processo, nas guias DARF e GFIP- viola o artigo 5º , LV , da Constituição da República, uma vez existentes outros elementos capazes de relacionar o recolhimento ao respectivo processo. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 527200902123006 MT 00527.2009.021.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DARF. DESERÇÃO. O depósito recursal é garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado, nos termos do art. 899 , § 4º da CLT . Não atende ao disposto na norma retrocitada o respectivo recolhimento por intermédio de guia DARF, porquanto mencionado valor arrecadado aos cofres públicos sequer permanece à disposição do juízo como depósito ad recursum, uma prévia garantia do juízo recursal, a par do que a novel Súmula n. 426 do col. TST preconiza que a validade do depósito recursal está condicionada, nos feitos relativos à relação de emprego, à utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 844002820085050122 BA 0084400-28.2008.5.05.0122 (TRT-5)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DARF EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO. É considerado deserto o recurso quando as guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais encontram-se em fotocópia não autenticada.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 814201006623000 MT 00814.2010.066.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: RECURSO ADESIVO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DARF. DESERÇÃO. O depósito recursal é garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado, nos termos do art. 899 , § 4º da CLT . Não atende ao disposto na norma retrocitada o respectivo recolhimento, em conjunto com as custas processuais, por intermédio de GRU, porquanto mencionado valor arrecadado aos cofres públicos sequer permanece à disposição do juízo como depósito ad recursum, uma prévia garantia do juízo recursal, a par do que a novel Súmula n. 426 do col. TST preconiza que a validade do depósito recursal está condicionada, nos feitos relativos à relação de emprego, à utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil , sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho, não havendo falar em inépcia da inicial, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos, em nada comprometendo a respectiva análise meritória, muito menos a oferta da defesa pela contraparte. No caso dos autos, não há falar em inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, aviso prévio indenizado, 13ºs salário proporcionais dos anos 2009 /2010, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40% e de entrega de guias do seguro-desemprego, porquanto a respectiva causa de pedir exposta na exordial, a despeito da técnica excessivamente sucinta, contém o mínimo necessário a permitir a respectiva análise meritória, tanto que a reclamada contestou-os sem maior dificuldade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 943408920035010029 94340-89.2003.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO . Verifica-se violação do art. 5º , LV da Constituição Federal e do art. 244 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento a que se dá provimento nos termos da Resolução nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF . Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o preenchimento incompleto da guia DARF não pode impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Não se constata a deserção quando há o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais, embora incorreto o código de recolhimento, porquanto atendidos os requisitos legais que disciplinam a matéria (art. 789 , § 4º , da CLT ). Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1359001820085070013 CE 0135900-1820085070013 (TRT-7)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DESERTO DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DARF APRESENTADOS EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADAS - JUNTADA DOS ORIGINAIS APÓS O OCTÍCIO LEGAL. O documento destinado à comprovação do pagamento das custas processuais deve ser apresentado na guia original ou em fotocópia autêntica, sob pena de afronta ao disposto no art. 830 da CLT .No caso, imprestável como prova a fotocópia apresentada à fl. 116, uma vez que a falta de autenticação torna a guia DARF inválida para efeito de comprovação do pagamento de custas ( CLT , art. 830 , e Instrução Normativa 18, editada pela Resolução n.º 92/99 - TST, publicada em 12/1/00, de aplicação analógica).Recurso não conhecido por deserto.

TST - AIRR 1101403420025050013 110140-34.2002.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CÓPIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DA GUIA DARF SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de cópia não autenticada do depósito recursal e da guia DARF contraria o disposto no art. 830 da CLT , o que implica na deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2182112/deposito-recursal-em-guia-darf