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30 de outubro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 16436 MS 2008.016436-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO - REQUISITOS DO ART. 77 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO PREENCHIMENTO - NÃO PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 16436 MS 2008.016436-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO - REQUISITOS DO ART. 77 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO PREENCHIMENTO - NÃO PROVIMENTO.

Pena inferior a dois anos tem de ser suspensa condicionalmente

condicional: aquele para sentenças condenatórias até dois anos, recordando-se o sursis etário e humanitário cujas condenações... da pena fixada. De fato a reforma penal de 1984 combinava os institutos do sursis e do ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/10/2008

TRF-5 31/08/2010 - Pág. 145 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

do 'sursis' etário ou humanitário (art. 77 , do Código Penal ) não é possível beneficiar os Apelados... A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO 'SURSIS'. APELO PROVIDO. 1. Apelação... privativa de liberdade ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

DJSP 29/11/2011 - Pág. 1416 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de liberdade superior a dois anos e não preenche as condições para o sursis etário ou humanitário

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJMS 30/03/2009 - Pág. 25 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

INAFASTÁVEL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - SURSIS ETÁRIO E HUMANITÁRIO - REQUISITOS DO ART. 77, §... À concessão do sursis etário ou daquele decorrente das más condições de saúde do condenado,

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4850502 PR 0485050-2 (TJPR)

Data de publicação: 03/07/2008

Decisão: art. 77 , caput), inocorrendo as hipóteses de sursis etário e humanitário. 2.5 Diante do exposto,... 44 , inciso I ) e o sursis em virtude de a quantidade de pena ser superior a 02 (dois) anos ( CP ,

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4738518 PR 0473851-8 (TJPR)

Data de publicação: 03/07/2008

Decisão: prevê o chamado sursis etário e o humanitário ao condenado à pena não superior a 04 (quatro) anos.... DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226 , II , CP - SURSIS HUMANITÁRIO - NÃO CONCESSÃO -... da atenuante inominada do art. 66 , do CP . 4. Para a aplicação do 'sursis' humanitário é necessária...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4597 PE 0001206-73.2003.4.05.8308 (TRF5)

Data de publicação: 21/09/2006

Decisão: supera 2 (dois) anos e não é o caso do sursis etário ou humanitário (art. 77 , do CP ),... de reclusão (art. 44 do CP ) ou do sursis (art. 77 do mesmo Diploma legal). Contra-razões do MPF, fls.... Juiz das Execuções Penais. SURSIS – Art. 77 do Código Penal Tendo em vista que a pena imposta...

DJGO 29/03/2011 - Pág. 128 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NãO é CASO DE APLICAçãO DE SURSIS ETáRIO OU HUMANITáRIO. IV-PARTE ORDENATóRIA 92.TRANSITADA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2183017/sursis-etario-e-humanitario