Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Contrato emergencial com o Estado do Rio Grande do Sul Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contrato emergencial com o Estado do Rio Grande do Sul Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato emergencial com o Estado do Rio Grande do Sul"

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 773200851104004 RS 00773-2008-511-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: CONTRATO EMERGENCIAL COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. FRAUDE. NULIDADE. EFEITOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a reclamante foi contratada em 1992 para trabalhar como professora e despedida em 2007, de sorte que a função exercida é típica e rotineira à atividade desenvolvida pelo Estado, não se enquadrando na hipótese de fraudar a CLT (art. 9º). Além disso, o reclamado não comprova ter providenciado a imediata realização de concurso para preenchimento de tal vaga. Ao contrário, as sucessivas prorrogações do suposto contrato emergencial, indicam a inércia da Administração Pública em suprir, de forma adequada e regular, a carência de pessoal do quadro permanente de professores de escola, revelando, assim, o desvirtuamento do permissivo constante no art. 37 , IX , da Constituição Federal e regulam (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051368942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DE ESCOLA/SERVENTE. CONTRATO EMERGENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE FIXOU A ÚLTIMA PRORROGAÇÃO. LEI-RS Nº 12.418/2005. Os servidores temporários, que são contratados em caráter emergencial, sujeitam-se ao regime jurídico estatutário, pois o vínculo formado com a Administração é de natureza administrativa, não se lhes aplicando as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Dessa forma, inviável a condenação do poder público estadual ao pagamento de verbas...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2187000920075040018 RS 0218700-09.2007.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO EMERGENCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A MATÉRIA. Hipótese em que a autora laborou em escola estadual, na função de servente, por meio de contrato emergencial. Incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria ventilada nos autos, tendo em vista a decisão do STF na Reclamação nº 6.087/RS (julgada em 23/09/08), impendendo determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046798930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SERVIDOR DE ESCOLA / SERVENTE. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. INSALUBRIDADE. JUROS LEGAIS. ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97. Prevendo a LCE - RS nº 10.098/1994 o pagamento de gratificação especial a servidor público quando as atividades habituais por ele desenvolvidas se derem em locais insalubres, e considerando que tal situação foi constatada por meio de perícia técnica judicial, mostra-se cabível a condenação do ente estadual ao adimplemento da gratificação de insalubridade, na sua...

TRT-4 - ROREENEC 571006219965040018 RS 0057100-62.1996.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 25/01/2000

Ementa: RELAÇAO DE EMPREGO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE. Ainda que reconhecida a existência de relação de emprego entre o reclamante e o Estado do Rio Grande do Sul, atuando aquele como caseiro em estabelecimento de ensino público, é nulo o contrato de trabalho havido, diante do não preenchimento do requisito exigido pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federa, fazendo jus o reclamante apenas ao pagamento da contraprestação devida pelo seu trabalho, dita, salário strictu sensu. Dá-se provimento ao recurso do Estado para absolvê-lo da condenação de assinar a CTPS do trabalhador e pagar verbas rescisórias e extraordinárias, não destinadas à mera contraprestação do trabalho. Mantém-se, todavia, a condenação de pagar diferenças salariais, considerando-se a ausência de prova quanto ao integral pagamento dos salários do período. CONTRATO EMERGENCIAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE DE PORTARIA. Não se verificam presentes os requisit (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042811364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: APELAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. APOSENTADORIA PELO INSS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO PELO IPERGS COM ISENÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - reconhecimento de direito a plano de saúde do IPERGS com isenção da respectiva contribuição - não se insere na competência do Segundo Grupo Cível, estabelecida no art. 11 , inciso II , da Resolução nº 01 /98 da Presidência do TJRS. Suscitada dúvida de competência. (Apelação Cível...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043071356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO EMERGENCIAL EXTINTO. VERBAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TERÇO DE FÉRIAS. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. 1. Litispendência. Afasta-se o reconhecimento do instituto da litispendência no tangente aos reflexos da Lei Estadual nº 10.395 /1995 sobre as verbas rescisórias. Provimento, porém, de tais reflexos, que fica condicionado ao próprio reconhecimento do direito ao percebimento das rubricas. 2. Verbas rescisórias. Os servidores temporários, que são...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033879560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO EFEITO DEVOLUTIVO. DISPOSIÇÃO DO ART. 520 , VII , DO CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033879560, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033879560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO EFEITO DEVOLUTIVO. DISPOSIÇÃO DO ART. 520 , VII , DO CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033879560, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/12/2009)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042915934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SERVIDOR DE ESCOLA/SERVENTE. CONTRATO EMERGENCIAL EXTINTO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE FIXOU A ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. LEI-RS Nº 12.418 /2005. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. 1. Preliminares. É possível juridicamente o pedido que não agride o ordenamento jurídico e sobre o qual inexiste expressa vedação legal. Não se configura extra petita a sentença que apreciou os pedidos deduzidos na petição inicial. 2. Verbas...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2187191/contrato-emergencial-com-o-estado-do-rio-grande-do-sul