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CONTRATO EMERGENCIAL COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não detém a Justiça do Trabalho competência para julgar ação por meio da qual funcionária pugna pelo pagamento de FGTS decorrente de contrato de natureza administrativo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. Aplicação do decidido pelo STF na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF .
CONTRATO EMERGENCIAL COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. FRAUDE. NULIDADE. EFEITOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a reclamante foi contratada em 1992 para trabalhar como professora e despedida em 2007, de sorte que a função exercida é típica e rotineira à atividade desenvolvida pelo Estado, não se enquadrando na hipótese de fraudar a CLT (art. 9º). Além disso, o reclamado não comprova ter providenciado a imediata realização de concurso para preenchimento de tal vaga. Ao contrário, as sucessivas prorrogações do suposto contrato emergencial, indicam a inércia da Administração Pública em suprir, de forma adequada e regular, a carência de pessoal do quadro permanente de professores de escola, revelando, assim, o desvirtuamento do permissivo constante no art. 37 , IX , da Constituição Federal e regulam (...)
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais , microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados , instituído pela Lei 13.982... Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando... /2020 e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19
do Benefício Emergencial previsto pela MP 936 /2020... DOS FATOS O Autor teve seu contrato de trabalho alterado por meio de Acordo Individual, pelo qual (indicar se suspendeu ou reduziu contrato de trabalho) de trabalho, motivo pelo qual foi solicitada a concessão... DO AUXÍLIO EMERGENCIAL O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pela MP 936 /2020 é um auxílio financeiro destinado a complementar a renda do trabalhador para enfrentamento
(Apelação Cível Nº 70052178498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/11/2013 -TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Bayard Ney... Petição 1 Ao Juízo de Direito da ___ Vara do Juizado especial cível da Comarca de ____________ - Estado de ___________... Petição 2 Ao Juízo de Direito da____ Vara Cível da Comarca de ____________________ - Estado de ___________________
perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE DIREITOS SOCIAIS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , pessoa jurídica de... Oportuno aludir que as Turmas Pública do Estado do Rio Grande do Sul vêm adotando o mesmo entendimento do STF, como podemos aferir no julgado a seguir elencado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL... Deste modo, a contratação temporária sem a observância de concurso público é a exceção da regra, porém, como se sabe o Estado do Rio Grande do Sul tem muitas vezes adotada como regra essa exceção, pelo
como contrato emergencial; Em face de a FOLHA DE PAGAMENTO ser NEGOCIADA com o BANRISUL, o autor fora compelido a abrir CONTA SALÁRIO perante o BANRISUL... DE VALORES/REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o No. , Rua Capitão Montanha... Assim frente ao risco de dano ainda maior REQUER medida liminar que impeça ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de descontar valores de CONTA SALÁRIO do autor antes de efetuada a portabilidade, bem
GRANDE DO SUL, referente ao contrato de prestação de serviços mantido com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEDUC/RS, limitado ao valor de R$ 938.954,09 (novecentos e trinta e oito... /DGBS/SUBINFRA nº 350/2023 Data: 23/02/2023 Empresa: BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Contrato: 569/2022 ATESTAMOS para os devidos fins que no tocante ao TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO... É justamente esse mecanismo de proteção , criado pelo Estado do Rio Grande do Sul, que permite a disponibilização, hoje, do valor de R$ 537.784,77, referente ao contrato firmado com a empresa ré