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20 de dezembro de 2014
Renúncia à Estabilidade por Pedido de Demissão Editar Foto
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Renúncia à Estabilidade por Pedido de Demissão

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 10574200721104009 RS 10574-2007-211-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE POR PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A presunção de coação ou vício de consentimento que decorre da renúncia gratuita, pura e simples, da estabilidade provisória, não prescinde de prova para sua caracterização. Empregada que sustenta a nulidade do ato por intermédio do qual denuncia o contrato de trabalho, ao argumento de que gozava de estabilidade provisória acidentária, não tem em seu proveito presunção de vício de consentimento a macular o ato, o qual deve restar devidamente provado.  (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 292201003623005 MT 00292.2010.036.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ADMISSILIBILIDADE PARCIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO E SENTENÇA DE ACORDO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. O exercício de recurso pela parte atrai o ônus de fundamentar seu inconformismo com o ato decisório impugnado, sob pena de ferir o princípio da dialeticidade dos recursos, prejudicando sobremaneira a apresentação de contrarrazoes pelo ex adverso e respectiva apreciação pelo orgão ad quem, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada no atinente à liquidação da sentença, à míngua de qualquer fundamentação. Por outro lado, nos termos do § 1º do art. 518 do Código de Processo Civil , não se admite recurso que ataca sentença que está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, a exemplo das súmulas do colendo Tribunal Superior do Trabalho, daí não se admitir o recurso adesivo do reclamante no atinente ao capítulo da sentença que reputou válida a substituição da reclamada em audiência por preposto não-empregado por se tratar de empresa de pequeno porte, porquanto em estrita harmonia com o contido na Súmula n. 377 do col. TST. SALÁRIO 'POR FORA'. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. PRESTABILIDADE. Embora testificando sobre o pagamento de salário 'por fora' apenas para si mesma, não o tendo presenciado concretamente quanto aos demais colegas, a testemunha refere-se à prática empresarial que normalmente é adotada de forma sistemática, autorizando a ilação razoavelmente segura de que tal se dava também em relação aos demais empregados que se ativavam em idênticas condições de trabalho. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE. Ausente escoteira prova do vício de consentimento alegado quanto à manifestação de vontade incrustada no aviso prévio concedido pelo reclamante à empregadora, a conclusão que se impõe é que o autor renunciou à estabilidade provisória que detinha em face do acidente de trabalho, até porque a estabilidade...

Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade

Se ela resolveu sair do emprego por motivos pessoais, o pedido de demissão implica em renúncia...Foi decidido que, ao pedir demissão, uma gestante abriu mão dos títulos rescisórios (entrega... ela quem pediu ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 23/02/2011

Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade

pessoais, o pedido de demissão implica em renúncia à estabilidade ao emprego e aos demais efeitos...A 1ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que ao pedir demissão... se encontrar grávida, ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 22/02/2011

Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade

A 1ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que ao pedir demissão... grávida, ficou provado que foi ela quem pediu demissão em razão de haver conseguido um emprego melhor.... e não uma imposição legal. ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região • 22/02/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1558404520075160015 155840-45.2007.5.16.0015 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-9 - 1110200926909 PR 1110-2009-26-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: TRT-PR-12-04-2011 GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. O pedido de demissão equivale à renúncia do empregado, detentor de garantia de emprego, à estabilidade provisória dela decorrente.

TRT-18 - 676200900518003 GO 00676-2009-005-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante prevista na Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 10, II, b) visa proteger a empregada da despedida arbitrária em razão da condição ostentada. Porém, o pedido de demissão feito pela obreira configura renúncia a tal garantia constitucional, mormente como no caso, em que não restou demonstrado qualquer vício na manifestação de vontade.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 704001420085050222 BA 0070400-14.2008.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. A redação do art. 10, II do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, inexistindo impedimento à renúncia pela gestante, que não é obrigada a permanecer no emprego quando este não lhe convém.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 977200290606006 977/2002-906-06-00.6 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DE CIPEIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. O julgamento regional fundou-se na prova testemunhal produzida, em que se constatou a efetiva intenção da Autora de se desligar da empresa, concluiu, ser irrelevante a existência de documento formal para efeito de comprovação do pedido de demissão. Assim, entendimento diverso, como pretendido pela Reclamante, implicaria o revolvimento de fatos e provas constantes nos autos, procedimento inviável nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2187515/renuncia-a-estabilidade-por-pedido-de-demissao