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01 de setembro de 2014
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Prescrição da pena de prisão Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 173346 RJ 2010/0091376-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DEDESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DA PENA CONCRETA PARA FINS DECÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. O art. 110 do Código Penal prevê que "a prescrição, depois detransitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela penaaplicada". Portanto, o princípio da legalidade afasta a utilizaçãode qualquer outro critério para determinar o prazo prescricional quenão o quantum de pena fixada na sentença condenatória definitiva. 2. Com razão a Corte de origem, ao decidir pela não incidência daregra da prescrição da pretensão executória, uma vez que "somenteaos 17/11/2005, com o trânsito em julgado da sentença condenatóriateve início o espaço para a prescrição; cujo tempo é de 04 (quatro) anos; período em que houve a causa interruptiva [início documprimento da pena, em 07/08/2008]". 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 153453 SP 2009/0222110-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DEDIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEDUÇÃO DO TEMPO CUMPRIDO.MANDADO DE PRISÃO. PRAZO DE VALIDADE COM BASE NO TEMPO REMANESCENTE.APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Operada a conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade,deverá ser deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos,na forma estabelecida no art. 44 , § 4º , do Código Penal . 2. O Juízo da Execuções Penais, ao expedir mandado de prisão devevincular o seu termo final de validade, ao prazo prescricional dapretensão executória da pena. No caso, o mandado de prisão deveriater sido emitido com prazo de validade de dois anos da data doabandono da sanção alternativa. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: 00001 LET:A LET:B LEI DE EXECUÇÃO PENAL PENA RESTRITIVA DE DIREITO - DESCUMPRIMENTO STJ - HABEAS

STM - APELAÇÃO (FE) AP(FE) 933520087010301 RJ 0000093-35.2008.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO (art. 187). RÉU MENOR. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDAS QUANTO AO ESTADO DE HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. PENA DE 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Preliminar de ofício. Declarada extinta a punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a um ano da sentença condenatória, fixada em 02 meses de prisão a réu menor de 21 anos à época daconsumação do delito, de que somente o réu recorreu. Decisão Unânime.

Encontrado em: EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO (FE) AP(FE) 933520087010301 RJ 0000093-35.2008.7.01.0301 (STM) Marcos Martins Torres

STJ - HABEAS CORPUS HC 149101 SP 2009/0191410-9 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 298 (DUAS VEZES) C/C O ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes). II - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva sequer foi deduzido perante o e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciado, fica esta Corte impedida de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1234 (STF)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: EMENTA Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado pela premeditação, agravados pela circunstância de ter o agente agido por motivos abjetos ou fúteis ( Código Penal Italiano, arts. 575 , c/c 577 e 61 ) e crime de associação mafiosa ( Código Penal Italiano, art. 416 bis). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Precedentes. Pedido deferido, com a condição de que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua por pena privativa de liberdade, com prazo máximo de cumprimento da pena corporal de 30 anos ( CP , art. 75 ), assegurando, ainda, a detração do tempo de prisão (art. 91 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80). 1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815 /80. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de homicídio qualificado, previsto no art. 121 , § 2º , incisos II e III , Código Penal Brasileiro, e de formação de quadrilha, previsto no art. 288 , e em seu parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante tanto os textos legais apresentados pelo Estado requerente, quanto a legislação penal brasileira (incisos I e IV do art. 109 do Código Penal ). 4. Pedido que foi instruído...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1214 (STF)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO NA SUA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo Norte-Americano, promulgado pelo Decreto 55.750 , de 11.2.1965. 3. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto aos delitos imputados foram preenchidos, inexistindo, ainda, a alegada prescrição de tais crimes nos termos da legislação pertinente. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, bem como proceder à comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até no máximo 30 (trinta) anos, caso haja condenação. 5. Concordância do extraditando quanto ao pedido formulado pelo Estado requerente, havendo a necessária e imediata entrega às autoridades americanas. 6. Extradição integralmente deferida, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 16.4.2010, bem como à referida comutacao de penas ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 155437 RS 2009/0234952-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA APLICADA: 2 ANOS E 2MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA PORPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA. DOSIMETRIA DA PENA.PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS DO DELITO (VINGAR-SEDOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM SUA PRISÃO POR DESACATO).INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO CPB PELO ESTATUTO DO IDOSO .PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PORPRISÃO DOMICILIAR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRITDENEGADO. 1. No caso dos autos, a fixação da pena-base pouco acima do mínimolegal foi realizada de forma proporcional e suficientementejustificada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, quais sejam, os motivos do crime (vingança dospoliciais militares que efetuaram sua prisão por crime anterior dedesacato), inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. 2. A Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) considera idosa a pessoa apartir de 60 anos de idade. No entanto, isto não alterou o CPB, que,em seu art. 115, prevê a redução de metade dos prazos de prescriçãoquando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 anos, nadata da sentença. No caso, de acordo com os autos, o paciente tinha63 anos de idade na data da sentença. Portanto, não há redução doprazo da prescricional. Precedentes. 3. O regime inicial de cumprimento de pena fixado em 1a. Instânciafoi o aberto, substituída a pena privativa de liberdade porprestação de serviços à comunidade. A prisão domiciliar somente podeser admitida nos exatos termos do art. 117, II da Lei de ExecuçãoPenal, sendo certo que o paciente não se encontra recolhido à Casado Albergado, mas cumprindo a pena alternativa que lhe foi imposta.Eventual impossibilidade de seu cumprimento em razão de doença, deveser submetida à apreciação do Juiz da VEC competente. 4. Writ denegado, em consonância com o parecer ministerial....

Encontrado em: 010741 ANO:2003 ESTATUTO DO IDOSO REVISÃO DE PENA - AÇÃO DE HABEAS CORPUS STJ - HABEAS CORPUS HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28064 RJ 2010/0066507-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INCABIMENTO DORECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENAPOR CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE AO PROCESSO 5251/1990. PENA DE 4ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. PARECER DO MPF PELODESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se há condenação transitada em julgado por crime deestelionato, sem a consumação da prescrição da pretensão punitivaestatal (Processo 5251/1990), inviável a pretensão de recolhimentodo mandado de prisão exarado em desfavor da paciente paracumprimento de pena. 2. Quanto à decisão do STJ que anulou a condenação do Processo6325/1989, já houve seu cumprimento, assim como também declarada aprescrição da pretensão punitiva do Processo 52788/1992.3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.4. Recurso desprovido.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1256 (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: Ementa: Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Espanha. “Burla”. Crime tipificado no Brasil como estelionato – art. 171 do Código Penal . Dupla tipicidade. Prescrição regulada pela pena máxima em abstrato. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do Tratado de Extradição promulgado pelo Decreto nº 99.340, de 22 de junho de 1990. Princípio da cidadania ativa. Mulher brasileira: Súmula 421/STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815 /80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da Espanha, fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto nº 99.340, de 22 de junho de 1990, visando a que o nacional espanhol responda pelo crime de burla praticado naquele País. 4. Os fatos que motivaram o pedido estão tipificados como crime no País requerente (burla) e no Brasil (estelionato), por isso resulta satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 5. A prescrição não se consumou pela lei espanhola nem pela brasileira, porquanto os crimes, praticados em continuidade delitiva, ocorreram entre janeiro e agosto de 2002 e, tratando-se de extradição instrutória, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena in abstrato. In casu, a persecução penal foi instaurada em 03/06/2003 e o extraditando foi preso em 10/11/2011, sendo certo que a pena máxima cominada na lei estrangeira é de 6 (seis) anos,...

STM - APELAÇÃO AP 138320097030203 RS 0000013-83.2009.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. No delito de uso indevido de uniforme (art. 172 do CPM ), decorrendo tempo superior ao prazo estabelecido no art. 125 , inciso VII , do CPM (2 anos) entre as causas interruptivas de prescrição, há de ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidadepela prescrição da pretensão punitiva, à luz da pena cominada em abstrato.Preliminar de prescrição declarada, de ofício, em segunda instância.Decisão unânime.

Encontrado em: PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO AP 138320097030203 RS 0000013-83.2009.7.03.0203 (STM) José Américo dos Santos

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