Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Atraso Contumaz Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Atraso Contumaz Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Atraso Contumaz"

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1530201000323009 MT 01530.2010.003.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS NÃO CONTUMAZES NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E NOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍNEA 'D' DO ART. 483 DA CLT . Atrasos salariais ou recolhimentos de FGTS a destempo, não sendo contumazes, isto é, que não extrapolem, no mínimo, 2 (dois) meses consecutivos, conforme recente jurisprudência do TST, não configuram transgressão ao dever patronal de que cuida a alínea 'd' do art. 483 da CLT , não sendo, pois, suficiente para reconhecer a falta grave patronal e acolher a tese de rescisão indireta do empregado.

TRT-18 - 511201005318009 GO 00511-2010-053-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RETENÇÃO ILEGAL DA CTPS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O atraso contumaz do pagamento dos salários, somado à retenção ilegal da CTPS caracterizam dano moral passível de indenização.

TRT-9 - 7040201084907 PR 7040-2010-84-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: TRT-PR-26-08-2011 LEI PELÉ - RESCISÃO CONTRATUAL POR MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR - CARACTERIZAÇÃO PELO ATRASO DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - Decorre de expressa previsão legal que também o não recolhimento de FGTS conduz à mora autorizadora da rescisão prevista no "caput" do artigo 31 da Lei Pelé . A situação de existência ou não de motivo justificável para a medida extrema da rescisão no caso do desacerto do recolhimento fundiário já foi previamente avaliada pelo legislador, ao tempo da confecção da norma. E a norma, claramente, desfavorece o réu, no caso. Além dessa circunstância, o fato de o empregador ter depositado o saldo de salários em atraso na data do ajuizamento da ação (cautelar) não desconfigura a mora contumaz. O salário possui natureza alimentar e a sua retenção dolosa constitui crime, além de ser protegido constitucionalmente, conforme artigo 7º, X da respectiva Carta. A CLT , no art. d, preleciona que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato". A jurisprudência caminha também no mesmo sentido, consoante Súmula 13 do C. TST. Dessarte, a quitação dos haveres em atraso não elide a mora para efeitos de declaração da rescisão indireta. É certo que a Lei Pelé não prevê a possibilidade de purgação da mora, e que o direito do empregado à obtenção da declaração do fim do vínculo surge a partir dos atrasos contumazes por parte do empregador. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1369001020085040022 RS 0136900-10.2008.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Eventual crise financeira da reclamada não a exonera da obrigação de alcançar ao trabalhador os salários em dia, em vista do caráter alimentar da verba. Verificado o atraso contumaz, configura-se a falta grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.  (...)

TST 03/05/2012 - Pág. 1099 - Tribunal Superior do Trabalho

ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas... e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. A jurisprudência dominante é a de que o atraso... ou outro ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 06/05/2013 - Pág. 287 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

provisoriamente majorado à condenação. EMENTA: ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.DANOS... do trabalhador. Odano de ordem moral se presumepelo simples atraso no pagamento dos salários -

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 133600152009506 PE 0133600-15.2009.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: CULPA RECÍPROCA. Verificado o atraso contumaz pelo empregador no pagamento dos salários, capaz de configurar justa causa do empregador, capitulada na alínea ¿d¿ do art. 483 da CLT , e irregularidades no procedimento da autora, impõe-se reconhecer a culpa recíproca no ato que culminou na rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 484 da CLT .

TST 13/09/2012 - Pág. 1439 - Tribunal Superior do Trabalho

- INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA - ATRASO NÃO CONTUMAZ

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-SC - Apelação Cível AC 517427 SC 2007.051742-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NA POSSE DO BEM E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 10% E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONCERNENTE AO VALOR DE ALUGUERES MENSAIS NO PERÍODO EM QUE TORNOU-SE INADIMPLENTE. INSURGÊNCIA DOS ADQUIRENTES. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPRADOR QUE TORNOU-SE INADIMPLENTE APÓS PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 50% DO VALOR AVENÇADO. ATRASO CONTUMAZ E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE AUTORIZAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E DE MULTA CONTRATUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA REALIZADA. EDIFICAÇÃO DE MORADIA FAMILIAR. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. BOA-FÉ DO RÉU CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE RETORNA AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DE RETENÇÃO DO RÉU ATÉ A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, DAQUELES ADIMPLIDOS E DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 92217 RN 2007.009221-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PACTO VERBAL FIRMADO PELAS PARTES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PECUÁRIA DE PEQUENO E MÉDIO PORTE. DURAÇÃO DE TRÊS ANOS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUTAL E DESPEJO. INCIDÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES TRAZIDAS NO DECRETO N.º 59.566 /66. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PELO ARRENDATÁRIO PARA TAL MISTER. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NA AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2191153/atraso-contumaz