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01 de agosto de 2014
Custas referentes à reconvenção Editar Foto
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1766007720045150102 176600-77.2004.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Esta Corte já adotou entendimento, consubstanciado no item III da Súmula 395 do TST, no sentido de que o substabelecimento outorgado por procurador devidamente habilitado importa na investidura dos substabelecidos nos mesmos poderes outorgados no instrumento original, inclusive o de substabelecer. Portanto, é válido o substabelecimento, mediante o qual são outorgados, por procurador devidamente habilitado, os poderes da cláusula ad judicia , inclusive o de substabelecer. Rejeitada. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À RECONVENÇÃO. Consignado na decisão regional que a reclamada recolheu as custas processuais referentes à reclamação trabalhista, tem-se por satisfeito o preparo do recurso ordinário no tocante à insurgência empresarial contra a decisão da reclamação, segundo o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5545814000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: AGRAVO - CUSTAS REFERENTES À RECONVENÇÃO - DIFERIMENTO PARA O FINAL - INADMSSIBILIDADE LEGISLAÇÃO TAXATIVA NESSE SENTIDO - BENEFÍCIO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART :Sº DA LEI Nº 11 .6O8/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO. .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1729335 PR Agravo de Instrumento 0172933-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO IMEDIATO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS REFERENTES À RECONVENÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Não se caracteriza deserção a ausência de preparo na hipótese de reconvenção, posto que não se trata de recurso. Por ser ação, a reconvenção se sujeita aos mesmos requisitos exigidos para qualquer outra ação. Inteligência do art. 257 do CPC .

TST 10/02/2011 - Pág. 938 - Tribunal Superior do Trabalho

REFERENTES À RECONVENÇÃO. Consignado na decisão regional que a reclamada recolheu as custas... inclusive o de substabelecer. Rejeitada. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS... processuais ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJCE 10/06/2009 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

VIANA . “INTIME-SE A PARTE RECONVINTE PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À RECONVENÇÃO, NO PRAZO DE 30... CUSTAS, JÁ PAGAS, PELO AUTOR. P. R. I..” - INT. DR(S). WALTER FERNANDES VIEIRA LOPES . 23)

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 18/03/2009 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A RECONVENÇÃO DE FLS. 40, BEM

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 03/03/2008 - Pág. 84 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

REFERENTES À RECONVENÇÃO INTERPOSTA..” - INT. DR(S). FABIO HENRIQUE BARBOSA PORTELA .... A PARTE PROMOVENTE, PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,... DAS CUSTAS DEVIDAS EM 30 DIAS, SOB ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2658 2658/2003-001-12-00.8 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APENAS QUANTO À RECONVENÇÃO. Considerando que a reconvenção é instituto processual aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ), e que é autônoma com relação ao processo principal, a sentença que a resolve fixa regime próprio de custas, independentemente da ação principal. Portanto, é forçoso reconhecer que a parte que pretende insurgir-se contra decisão em reconvenção deve recolher as custas nela fixadas, ressalvados, evidentemente, os benefícios da justiça gratuita. De outra parte, o recurso interposto unicamente contra a decisão em ação principal deve observar as custas a ela referentes, não sendo necessário o recolhimento das custas arbitradas em ambos os processos. Recurso de revista a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . Ficou consignado no acórdão recorrido que, embora a reclamada tenha apresentado a pretensão de afastamento da condenação do pagamento da referida multa, no tópico referente à consignação em pagamento, a condenação decorreu de pedido formulado por meio da reconvenção. Assim, não há as violações apontadas pelo reclamante, valendo dizer que, quanto aos fundamentos do Tribunal Regional, condenação decorrente de pedido formulado por meio da reconvenção, a parte não se insurgiu (Súmula nº 422 do TST). ESTABILIDADE. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, in verbis : SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. JUSTA CAUSA. Trata-se de matéria assente no conjunto fático-probatório, cuja análise se esgota no Segundo Grau de Jurisdição. Conforme o entendimento da Súmula nº 126 do TST é vedado o reexame de prova nesta fase recursal. DANO MORAL. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Os arestos apresentados são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula nº 296 do TST. SEGURO-DESEMPREGO. Trata-se de hipótese de dispensa por justa causa. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o disposto nos arts. 2º , I , e 3º , caput , da Lei nº 7.998 /90. Recurso de revista de que não se conhece....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044732782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. REFATURAMENTO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. CUSTO ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que tem como principal argumento para declarar a legalidade do débito o histórico de consumo que apresentou aumento significativo após a substituição do medidor. Sendo o Laudo do INMETRO reforço de argumento para ratificar o que consta do histórico de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043712868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. REFATURAMENTO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. CUSTO ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. I. Havendo prova da utilização de meio fraudulento, correto o cálculo do refaturamento, conforme o art. 72 , IV , letra c , da Resolução nº 456 /2000. II. Ilegal a cobrança do custo administrativo, ante a inexistência de comprovação dos valores gastos no procedimento de fiscalização. III. Apurado o valor...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2195670/custas-referentes-a-reconvencao