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05 de dezembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 33 da Lei 14660/07, São Paulo

Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 33 O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educação.

§ 1º O servidor em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade específica, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento específico, observadas, dentre outras, as seguintes condições:

I - avaliação do profissional de educação nos aspectos compatíveis com o exercício da função pública;

II - definição dos níveis de responsabilidade de todos os profissionais de educação que deverão atuar no processo de avaliação;

III - fixação dos prazos necessários para a avaliação e respectiva conclusão.

§ 2º Na hipótese de mudança para cargo de carreira diversa do mesmo quadro, em razão de concurso público, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, haverá nova avaliação, para efeito do cumprimento do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do período de estágio probatório de que trata o "caput".

§ 3º Durante o período de estágio probatório os servidores integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação permanecerão no Grau A da referência inicial das respectivas carreiras.

§ 4º O servidor que após o cumprimento do estágio probatório não adquirir a estabilidade será exonerado, na forma da legislação específica.

§ 5º Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 1979;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;

VII - (VETADO).

§ 6º Na hipótese de outros afastamentos considerados ou não de efetivo exercício, não previstos no § 5º deste artigo, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/11/2016

introduzir modificações pontuais na Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que reorganiza o Quadro dos Profissionais..., na Lei 10.315, de 30 de abril de 1987, que dispunha sobre a limpeza pública no Município de São Paulo, o artigo 6º... na contingência de vetar o projeto de lei, com fundamento no artigo 42, § ...

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2016

introduzir modificações pontuais na Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que reorganiza o Quadro dos Profissionais... na contingência de vetar o projeto de lei, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo..., pois, na contingência de vetar o texto aprovado, com fulcro ...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/11/2016

do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII...Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/11/2016 O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT... do Município de São Paulo. Fase da discussão: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da ma...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2016

da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII ambos do mesmo parágrafo... do Município de São Paulo. Fase da discussão: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.” O SR. PRESIDENTE (Antonio..., maratonas, meias maratonas e congêneres no Município de São ...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/10/2016

de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 de março de 2006. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO... 10.154, de 07 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do município de são paulo... 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do ...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2016

, de 07 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do município de são paulo para... 343/2015, do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal ... Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 de março de 2006. FASE...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/08/2016

DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI... e Indireta do município de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 de março de 2006. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª... TUMA (PSDB) Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para inc...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

(PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5... do município de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 de março de 2006. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO... (PSDB) Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

, do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem..., e Iquiririm, à altura do 1082, no distrito de Butantã, no município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO... (PV) Acrescenta o art. 2º-b à lei 10.154, de 07 de outu...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem..., à altura do 1082, no distrito de Butantã, no município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª...) Acrescenta o art. 2º-b à lei 10.154, de 07 de outubro de 1986, que dispõe sob...

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