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25 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 33 da Lei 14660/07, São Paulo

Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 33 O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educação.

§ 1º O servidor em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade específica, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento específico, observadas, dentre outras, as seguintes condições:

I - avaliação do profissional de educação nos aspectos compatíveis com o exercício da função pública;

II - definição dos níveis de responsabilidade de todos os profissionais de educação que deverão atuar no processo de avaliação;

III - fixação dos prazos necessários para a avaliação e respectiva conclusão.

§ 2º Na hipótese de mudança para cargo de carreira diversa do mesmo quadro, em razão de concurso público, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, haverá nova avaliação, para efeito do cumprimento do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do período de estágio probatório de que trata o "caput".

§ 3º Durante o período de estágio probatório os servidores integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação permanecerão no Grau A da referência inicial das respectivas carreiras.

§ 4º O servidor que após o cumprimento do estágio probatório não adquirir a estabilidade será exonerado, na forma da legislação específica.

§ 5º Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 1979;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;

VII - (VETADO).

§ 6º Na hipótese de outros afastamentos considerados ou não de efetivo exercício, não previstos no § 5º deste artigo, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 344941420098260053 SP 0034494-14.2009.8.26.0053

direito à evolução funcional: I - cumprimento do estágio probatório previsto no artigo 33 da Lei 14.660, de 2007; II... de Educação, enquadrados na Categoria 2, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei 14.660, de 2007, e do artigo..., a realização dos ditames legais, em especial, na Lei local 14660/2...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/11/2011

de que trata o artigo 33 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e que fazem jus ao 1º enquadramento deverão optar... 14.660, de 26 de dezembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º - Os integrantes da carreira do Magistério Municipal poderão.... retro, que acolho, AUTORIZO, com fundamento no artigo 47 da Lei 8.989/1979, ...

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