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05 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 33 da Lei 14660/07, São Paulo

Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 33 O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educação.

§ 1º O servidor em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade específica, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento específico, observadas, dentre outras, as seguintes condições:

I - avaliação do profissional de educação nos aspectos compatíveis com o exercício da função pública;

II - definição dos níveis de responsabilidade de todos os profissionais de educação que deverão atuar no processo de avaliação;

III - fixação dos prazos necessários para a avaliação e respectiva conclusão.

§ 2º Na hipótese de mudança para cargo de carreira diversa do mesmo quadro, em razão de concurso público, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, haverá nova avaliação, para efeito do cumprimento do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do período de estágio probatório de que trata o "caput".

§ 3º Durante o período de estágio probatório os servidores integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação permanecerão no Grau A da referência inicial das respectivas carreiras.

§ 4º O servidor que após o cumprimento do estágio probatório não adquirir a estabilidade será exonerado, na forma da legislação específica.

§ 5º Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 1979;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;

VII - (VETADO).

§ 6º Na hipótese de outros afastamentos considerados ou não de efetivo exercício, não previstos no § 5º deste artigo, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2016

ao artigo 33 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei 14.517, de 16 de outubro de 2007..., do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem.../2014, DO EXECUTIVO Introduz alterações nos artigos 92 e 97 ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem... da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei 14.517, de 16 de outubro de 2007..., DO EXECUTIVO Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/05/2016

(PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º... Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Dispõe sobre a remuneração... OS §§ 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTR...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º... alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Dispõe sobre a remuneração dos servidores... E 2º AO ART. 7º DA LEI 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROV...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/04/2016

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o terreno situado na avenida Francisco Morato e avenida Roberto Lorenz (zoneamento ZEPAM), margeando o córrego Caxingui e fazendo divisa com o

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2016

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o terreno situado na avenida Francisco Morato e avenida Roberto Lorenz (zoneamento ZEPAM), margeando o córrego Caxingui e fazendo divisa com o

Pg. 240. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/04/2016

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 23 - PL 400/2015,

Pg. 240. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2016

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA 23 - PL 400/2015,

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2016

Dispõe sobre a construção de rampa para deficientes físicos nas áreas de acesso das calçadas para efeitos de certificação de acessibilidade, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2016

Dispõe sobre a construção de rampa para deficientes físicos nas áreas de acesso das calçadas para efeitos de certificação de acessibilidade, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO

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