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24 de julho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 33 da Lei 14660/07, São Paulo

Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 33 O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educação.

§ 1º O servidor em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade específica, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento específico, observadas, dentre outras, as seguintes condições:

I - avaliação do profissional de educação nos aspectos compatíveis com o exercício da função pública;

II - definição dos níveis de responsabilidade de todos os profissionais de educação que deverão atuar no processo de avaliação;

III - fixação dos prazos necessários para a avaliação e respectiva conclusão.

§ 2º Na hipótese de mudança para cargo de carreira diversa do mesmo quadro, em razão de concurso público, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, haverá nova avaliação, para efeito do cumprimento do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do período de estágio probatório de que trata o "caput".

§ 3º Durante o período de estágio probatório os servidores integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação permanecerão no Grau A da referência inicial das respectivas carreiras.

§ 4º O servidor que após o cumprimento do estágio probatório não adquirir a estabilidade será exonerado, na forma da legislação específica.

§ 5º Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 1979;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;

VII - (VETADO).

§ 6º Na hipótese de outros afastamentos considerados ou não de efetivo exercício, não previstos no § 5º deste artigo, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2016

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2016 I do art. 184 da Lei 8989/79, à... do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... e Indireta do município de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 ...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016 I do art. 184 da Lei 8989/79, à servidora... do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... do município de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 de março de 20...

Pg. 140. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo... de 1997, e no artigo 1º da Lei 14.726, de 15 de maio de 2008, nos dias de realização, em São Paulo, dos jogos... da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Dispõe sobre a remuneraç...

Pg. 140. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo... de 1997, e no artigo 1º da Lei 14.726, de 15 de maio de 2008, nos dias de realização, em São Paulo, dos jogos de futebol... 21 - PL 374/2015, do Vereador ABOU ANNI (PV) Acrescenta o...

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/06/2016

do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... de setembro de 2002, que regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal... nova redação ao artigo 33 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como ...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... de setembro de 2002, que regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal... redação ao artigo 33 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revog...

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá... da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... do disposto no artigo 24 da Lei 9.467, de 6 de maio de 1982; c...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá... do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... do disposto no artigo 24 da Lei 9.467, de 6 de maio de 1982; confere nova redação a...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/06/2016

DA CÂMARA. 18 - PL 98/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei ..., do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem... no artigo 24 da Lei 9.467, de 6 de maio de 1982; confere nova r...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

. 18 - PL 98/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei 14.891..., do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem..., e disponível no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www.camara....

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