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29 de setembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 33 da Lei 14660/07, São Paulo

Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 33 O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educação.

§ 1º O servidor em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade específica, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento específico, observadas, dentre outras, as seguintes condições:

I - avaliação do profissional de educação nos aspectos compatíveis com o exercício da função pública;

II - definição dos níveis de responsabilidade de todos os profissionais de educação que deverão atuar no processo de avaliação;

III - fixação dos prazos necessários para a avaliação e respectiva conclusão.

§ 2º Na hipótese de mudança para cargo de carreira diversa do mesmo quadro, em razão de concurso público, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, haverá nova avaliação, para efeito do cumprimento do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do período de estágio probatório de que trata o "caput".

§ 3º Durante o período de estágio probatório os servidores integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação permanecerão no Grau A da referência inicial das respectivas carreiras.

§ 4º O servidor que após o cumprimento do estágio probatório não adquirir a estabilidade será exonerado, na forma da legislação específica.

§ 5º Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 1979;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;

VII - (VETADO).

§ 6º Na hipótese de outros afastamentos considerados ou não de efetivo exercício, não previstos no § 5º deste artigo, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/08/2016

DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI... e Indireta do município de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 de março de 2006. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª... TUMA (PSDB) Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para inc...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

(PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5... do município de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 de março de 2006. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO... (PSDB) Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

, do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem..., e Iquiririm, à altura do 1082, no distrito de Butantã, no município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO... (PV) Acrescenta o art. 2º-b à lei 10.154, de 07 de outu...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem..., à altura do 1082, no distrito de Butantã, no município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª...) Acrescenta o art. 2º-b à lei 10.154, de 07 de outubro de 1986, que dispõe sob...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/08/2016

, do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem... 81 - PL 374/2015, do Vereador ABOU ANNI (PV) Acrescenta o art. 2º-b à lei 10.154, de 07 de outubro de 1986, que dispõe...Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de ...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem... - PL 374/2015, do Vereador ABOU ANNI (PV) Acrescenta o art. 2º-b à lei 10.154, de 07 de outubro de 1986, que dispõe... distrito de Butantã, no município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA D...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/07/2016

de que trata o artigo 33 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e que fizerem jus ao 1º enquadramento deverão optar...Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/07/2016 TID 15361718 Considerando os elementos... na Lei Municipal 10.365/87 art. 11, inc. II, autorizo a remoção de uma á...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

de que trata o artigo 33 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e que fizerem jus ao 1º enquadramento deverão optar pela...Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016 TID 15361718 Considerando os elementos... na Lei Municipal 10.365/87 art. 11, inc. II, autorizo a remoção de uma á...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2016

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2016 I do art. 184 da Lei 8989/79, à... do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... e Indireta do município de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 ...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016 I do art. 184 da Lei 8989/79, à servidora... do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... do município de São Paulo, e altera o artigo 49 da Lei 14.141, de 27 de março de 20...

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