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27 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 33 da Lei 14660/07, São Paulo

Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 33 O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício do servidor no cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educação.

§ 1º O servidor em estágio probatório, para fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade específica, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento específico, observadas, dentre outras, as seguintes condições:

I - avaliação do profissional de educação nos aspectos compatíveis com o exercício da função pública;

II - definição dos níveis de responsabilidade de todos os profissionais de educação que deverão atuar no processo de avaliação;

III - fixação dos prazos necessários para a avaliação e respectiva conclusão.

§ 2º Na hipótese de mudança para cargo de carreira diversa do mesmo quadro, em razão de concurso público, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, haverá nova avaliação, para efeito do cumprimento do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do período de estágio probatório de que trata o "caput".

§ 3º Durante o período de estágio probatório os servidores integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação permanecerão no Grau A da referência inicial das respectivas carreiras.

§ 4º O servidor que após o cumprimento do estágio probatório não adquirir a estabilidade será exonerado, na forma da legislação específica.

§ 5º Para os fins deste artigo considera-se efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;

IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;

V - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.989, de 1979;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, cuja natureza das atividades esteja relacionada com as atribuições próprias do cargo efetivo titularizado pelo servidor;

VII - (VETADO).

§ 6º Na hipótese de outros afastamentos considerados ou não de efetivo exercício, não previstos no § 5º deste artigo, ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório, que será retomada ao término do afastamento, quando o servidor reassumir as atribuições do cargo efetivo.

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/05/2016

, do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem... de São Paulo (www.camara.sp.gov. br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação... 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da L...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

14.223 , de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei 14.517 , de 16 de outubro de 2007; atribui... o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo. FASE... 11 - PLO 3/2014, DO EXECUTIVO Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei ...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2016

ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem...) REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONVOCAÇÃO... dos artigos 10, 17 e 18, e cria o art. 29-A, todos na Lei 14.803, de 26 de junho de 2008...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2016

ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso...) REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITOS... AO ART. 7º DA LEI 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/05/2016

sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º... O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITOS...-A, todos na Lei 14.803, de 26 de junho de 2008, e acrescenta o § 4º ao art. 123 da Lei n...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2016

sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo...-A, todos na Lei 14.803, de 26 de junho de 2008, e acrescenta o § 4º ao art. 123 da Lei 13.748, de 30 de dezembro... 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVI...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/05/2016

33 da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII... demarcada para uso em vias públicas do permissionário decorrente da Lei 15.947 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe...Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/05/2016 EVITE O EXTRAVIO 1...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2016

da Lei Municipal 14.660/07, bem como do inciso VI do §5º e, ainda, o acréscimo do inciso VII ambos do mesmo parágrafo... demarcada para uso em vias públicas do permissionário decorrente da Lei 15.947 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe... no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2016

ao artigo 33 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei 14.517, de 16 de outubro de 2007..., do Vereador ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem.../2014, DO EXECUTIVO Introduz alterações nos artigos 92 e 97 ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

ANTONIO DONATO (PT) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal 14.660/07, bem... da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei 14.517, de 16 de outubro de 2007..., DO EXECUTIVO Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de...

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