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16 de abril de 2014
Rescisão do Contrato por Falta de Pagamento dos Aluguéis Editar Foto
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Rescisão do Contrato por Falta de Pagamento dos Aluguéis Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1987119 PR Apelação Cível 0198711-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2002

Ementa: NITÓRIA - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RESTITUIÇÃO DE LUVAS - NÃO CABIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INFRAÇÃO LEGAL DO LOCATÁRIO - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 11010720088070007 DF 0001101-07.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EX-PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESPEJO. I - A LEI Nº 8.245 /1991 NÃO ESTABELECE A TITULARIDADE DO IMÓVEL COMO REQUISITO PARA A LOCAÇÃO. O CONTRATO DE LOCAÇÃO GERA DIREITO PESSOAL, PORTANTO, TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O POSSUIDOR DO BEM LOCADO TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. II - CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO E NÃO HAVENDO PURGA DA MORA, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVE SER RESCINDIDO E O DESPEJO DECRETADO. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 25377320098070004 DF 0002537-73.2009.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. I. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VENDA DO BEM AO CÔNJUGE DA LOCATÁRIA, NEM DA REMISSÃO DO DÉBITO, A LOCADORA CONTINUA A SER HAVIDA COMO DONA DO IMÓVEL, FAZENDO JUS AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. II. CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO E NÃO HAVENDO PURGA DA MORA, CORRETA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A DECRETAÇÃO DO DESPEJO. III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 314907 SC 2006.031490-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo qualquer circunstância excepcional que autorize a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o apelo interposto da sentença prolatada em ação de despejo deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, consoante o disposto no art. 58 , V , da Lei do Inquilinato , que chancela a natureza executiva lato sensu da demanda em exame. II - Enseja a rescisão do contrato e consequente despejo, conforme art. 9º , III , da Lei da Inquilinato, o descumprimento de cláusula contratual por parte do locatário, no caso o não pagamento pontual dos alugueres. A quitação de aluguéis em atraso, para ser considerada perfeita, há de ser feita com o pagamento dos encargos previstos e juros moratórios, assim como o pagamento em juízo pressupõe o depósito de todos os atrasados, despesas processuais e honorários advocatícios.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 818 RS 2004.71.10.000818-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO EM IMÓVEL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DEIXAR O IMÓVEL. ESBULHO. RESCISÃO TAMBÉM PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Rescindido o contrato em decorrência da falta do pagamento dos aluguéis dos imóveis, entre outras razões, a continuidade da ocupação configura esbulho. 2. No que tange às regularidade dos processos administrativos, o bojo probatório demonstra que a demandada foi regularmente notificada de todos os atos. 3. Tem direito à reintegração de posse a Universidade, quando findo o prazo de vigência do contrato administrativo firmado com empresa para a exploração dos serviços de bar e restaurante nas dependências da Cantina Universitária.

TJ-SP - Apelação APL 1612575320088260002 SP 0161257-53.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA - DÉBITO CONFESSADO - RECUSA DA LOCADORA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS QUE DEVERIA ENSEJAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU - MULTA FIXADA NO CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 12109219978190000 RJ 0001210-92.1997.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/1998

Ementa: FIADOR. MEACAO DA MULHER. AFASTAMENTO. MULTAS COMPENSATORIA E MORATORIA. Se do instrumento do contrato consta expressamente a anuencia da mulher do fiador a ela tambem se estendem as obrigacoes assumidas pelo marido, nao cabendo, por forca da excecao contida no art. 82 da Lei n. 8.245 /91, sua exclusao do polo passivo da relacao juridica executoria, caso em que seus bens tambem respondem pelo debito existente. Nao adimplida a obrigacao locaticia no prazo ajustado, incidem tanto a correção monetária como os juros da mora de 1% ao mes, se assim foi acordado,a partir do vencimento de cada obrigacao. Multa compensatoria nao se confunde com a moratoria representando indenizacao das perdas e danos pelo rompimento do contrato. O nao pagamento dos alugueis na forma pactuada nao ocasiona, por si so,a resolucao do contrato, pois a propria lei inquilinaria preve a existencia da purga da mora. Dai sua inaplicabilidade nos casos de rescisao do contrato por falta de pagamento dos alugueis. Ainda que livremente pactuada, a multa moratoria pode ser reduzida ao patamar de 10%, se considerada excessiva, em razao da estabilizacao monetária, posto prevista no vetusto art. 9 . do Decreto 22.626 /33. (OFB)

TJ-SC - Apelação Cível AC 128938 SC 2010.012893-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO LOCATÁRIO. - VALOR INCONTROVERSO. MERA ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS PARCELAS. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO IMPERIOSA. DÉBITO DEMONSTRADO E RECONHECIDO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O pagamento das parcelas locatícias constitui obrigação elr do inquilino, sendo escorreito que seu descumprimento, traduzido no inadimplemento do débito, acarreta a rescisão do pacto e a decretação da desocupação do bem locado, com amparo no art. 9º , II , da Lei n. 8.245 /91, com a consequente condenação ao pagamento do devido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010225878 RJ 2008.51.01.022587-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO VALIDA ARTIGO 214 , § 1º , DO CPC . 1- Apelação interposta por CHOCÓLATRAS ANÔNIMOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, de Sentença que julgou procedente o pedido para decretar a extinção do contrato de locação e o despejo do réu, condenando a pagar os aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde março de 2008. 2- Embora seja forçoso reconhecer que a citação da empresa-ré não se deu de forma regular, conforme fl. 47, o comparecimento espontâneo da Ré aos autos (fls. 49/55) a supriu, nos termos do art. 214 , § 1º , do CPC . 3- ...“Em consonância com o moderno principio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo.”, in ERESP 156970/SP, DJ de 22/10/2001. 4- A responsável pelos aluguéis é a sociedade, pólo passivo nesta demanda e com isso, os cedentes e o cessionário são responsáveis pelo pagamento do aluguel. 5- O acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e de despejo são conseqüências da inadimplência da Ré, encontrando expressa previsão no item c da cláusula nona do contrato de locação celebrado entre as partes. 6- Negado provimento à Apelação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 672004020098070001 DF 0067200-40.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDANDO". 2. EVIDENCIADO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE CONDENOU A P ARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM QUE A AUTORA TENHA FORMULADO PRETENSÃO NESTE SENTIDO, RESTA CARACTERIZADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER DECOTADA DA P ARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 3. NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A CONDUTA DA P ARTE AUTORA NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES EXAUSTIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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