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01 de novembro de 2014
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TJ-PE - Agravo AGV 612720118170000 PE 0001533-63.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. ART. 40 , § 7º , DA CF . AUTO APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. PARCELA DENOMINADA RISCO DA FUNÇÃO POLICIAL. NATUREZA GERAL. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Razão assiste à agravada, uma vez que o comando inserto no art. 40 , § 7º e 8º , da CF , constitui norma auto aplicável, de forma que o exercício do direito nele previsto independe de qualquer norma infraconstitucional reguladora, devendo a pensão por morte corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido percebia. 2.Entendimento consolidado na jurisprudência do STF e demais tribunais superiores, motivo pelo qual não se consideram vulnerados os arts. 40 , da CF ; LC nº 28 /2000 e LC nº 104 /2007. 3.No caso dos autos, conforme certidão de fls. 29, observo que a agravada comprovou receber pensão aquém da devida, o que se conclui pelo confronto entre os comprovantes de pagamento e as certidões do órgão previdenciário, as quais atestam o valor que seria percebido pelo ex-servidor se vivo estivesse. 4.Por fim, verifico que deve ser mantida a liminar deferida no primeiro grau, no tocante à necessidade de correção na pensão da ora agravada, mormente em face do fato de que a parcela relativa a Risco da Função Policial possui natureza geral, devendo ser paga também aos pensionistas e inativos, conforme orientação jurisprudencial consagrada nesta Corte Local de Justiça. 5.Recurso improvido por unanimidade.

Rio vai capacitar agentes para atuar em municípios com áreas de risco em função das chuvas

e da costa verde do estado. Esses municípios tiveram mapeadas áreas em situação de risco iminente.... capacitados até cinco agentes multiplicadores nos municípios com até 200 casas em áreas de risco e dez agentes... a gente faça todo mês um ...

Notícia Política • Agência Brasil • 28/12/2011

TJ-PE - Apelação APL 183729 PE 000120070398799 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO PENITENCIÁRIA. INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 12.635/2004. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA PENA. CONTAGEM IRREGULAR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-É pacífica a jurisprudência perante os Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça que a pensão percebida pelo beneficiário de servidor falecido corresponderá à totalidade de seus vencimentos ou proventos, como se vivo aquele estivesse. 2-Analisando os contracheques acostados com a inicial, tem-se realmente que o instituidor do benefício, quando em vida, além do valor relativo ao vencimento, percebia apenas valores nominados de Diárias, Vale Refeição e Gratificação de Risco Função Penitenciária. Quanto às duas primeiras gratificações, não existe qualquer óbice em considerá-las não incorporáveis, pois, têm visível caráter propter laborem, fazendo jus o servidor a ambas, apenas quando na ativa. 3-Relativamente à gratificação de Risco de Função Penitenciária, esta há de ser analisada com espeque nos parágrafos 1º e 2º, artigo 12, da Lei Estadual nº 12.635/2004. A gratificação em comento, doutrinariamente, tem caráter proptem laborem como as demais, porém, a norma acima indicada lhe esculpiu uma nova feição, para considerá-la incorporável seja aos proventos de aposentadoria, seja às pensões dos servidores. 4-Constato a inexistência de danos morais, uma vez que não houve afronta ao princípio da dignidade humana, contido nos arts. 5º , V e X , da CF e 186 do Código Civil . 5-Não vejo como reconhecer a apelada como litigante de má-fé, uma vez que a dedução de sua defesa em Juízo é uma mera tese e o fato dos julgadores do primeiro e segundo graus terem declarado que todas as gratificações reclamadas, sem qualquer exceção, tinham caráter propter laborem, não-incorporáveis, não tenho como indução a erro motivado pela defesa, mas, sim, posicionamentos construídos por elementos de convicção própria. 6-À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de apelação....

Corpo de Bombeiros Militar orienta a população quanto aos riscos em função das chuvas

em todas as regiões capixabas nesta terça e quarta-feira (24 e 25). Em função do elevado índice... da sua cidade para sobre poda ou corte de árvores próximas à sua residência que ofereçam risco... não fixam o solo e aumentam os ...

Notícia Política • Governo do Estado do Espirito Santo • 24/03/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042626895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA EM PROL DA MÃE. PROIBIÇÃO DE VISITAS PATERNAS. ADEQUAÇÃO. Caso em que restou comprovado que o pai colocava os filhos em situação de risco, em função de drogadição e por exposição sexual indevida. Circunstâncias que justificam a vedação de visitas paternas. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042626895, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/08/2011)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 3515440882002502 3515440-88.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O entendimento apresentado pelo Tribunal Regional, de que o direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369 /85 alcança também os empregados de empresas de telefonia que trabalham em área de risco, na função de instalador de linha telefônica - em local próximo a redes energizadas -, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-1. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Resta prejudicada a análise do Recurso Adesivo, em face do desfecho dado ao recurso principal, consoante o disposto no art. 500 do CPC .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 162009320085040122 RS 0016200-93.2008.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando demonstrado no laudo pericial que o pátio onde os contêineres são armazenados não é considerada área de risco em função do número reduzido de contêineres tanque contendo líquidos e gases inflamáveis (movimentação correspondente a um contêiner a cada 1.000 contêineres em geral).  (...)

TRT-9 - 3841820085908 PR 38418-2008-5-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: TRT-PR-08-11-2011 BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO. DIFERENÇAS DE CAIXA - O bancário que trabalha na função de caixa executivo não exerce função de confiança (inciso VI da Súmula nº 102 do C. TST). O valor da gratificação de função não remunera eventuais horas extras laboradas após a sexta hora, mas sim destina-se a remunerar a sua maior responsabilidade com o manuseio de numerário. Dessa maior responsabilidade decorre o ônus de arcar com eventuais diferenças que venham a ocorrer em seu caixa, em seu guichê. Sendo assim, as diferenças de caixa não se tratam de risco da atividade empresarial, mas, sim, de risco da função do bancário que exerce a função de caixa. É exatamente por esse motivo que ele recebe uma gratificação pelo exercício da função de caixa. Havendo diferenças de numerário em sua contabilidade, deve, portanto, arcar com tais diferenças. Recurso do banco réu a que se dá provimento, no particular.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 67409220025020431 6740-92.2002.5.02.0431 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369 /85 alcança, também, os empregados de empresas de telefonia que trabalham em área de risco, na função de instalador de linha telefônica - em local próximo a redes energizadas, porquanto atende perfeitamente à finalidade última da lei, que é a de proteger não só o eletricitário, mas todos os empregados que laboram em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 778402620065180010 77840-26.2006.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369 /85 alcança, também, os empregados de empresas de telefonia que trabalham em área de risco, na função de instalador de linha telefônica, em local próximo a redes energizadas, porquanto atende perfeitamente à finalidade última da lei, que é a de proteger não só o eletricitário, mas todos aqueles que laboram em contato com instalações elétricas, com iminente risco de morte ou de acidente grave. 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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