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01 de novembro de 2014
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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8147800022009502 8147800-02.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA CORTE LOCAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST - ART. 897 , -A-, § 3º, DA CLT - RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. A Impetrante apresentou embargos à execução contra a decisão proferida pela Juíza Relatora no 2º TRT que determinou a execução das custas a que foi condenada no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial do -mandamus-. 2. Ocorre que os referidos embargos foram analisados pelo Tribunal Pleno do 2º TRT quando deveriam ter sido julgados pelo Presidente daquele Corte, pois o agravo de petição interposto deve ser analisado pelo Colegiado do Regional, presidido pela autoridade recorrida, a teor do art. 897 , a, § 3º, da CLT , de modo que o agravo de petição não poderia ter sido recebido como recurso ordinário e nem ter sido enviado a esta Corte , porquanto a competência funcional para o seu julgamento é do 2º TRT e não do TST . 3. Assim, verifica-se que o recurso ordinário é incabível, -in casu-, sendo mister anular todos os atos a partir do acórdão que julgou os embargos à execução com o retorno dos autos ao 2º TRT para os referidos embargos serem julgados pela Presidência daquele Regional, pois o agravo de petição eventualmente interposto deverá ser analisado pelo Colegiado do Regional. Recurso ordinário não conhecido .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 25/11/2011 - 25/11/2011 RECURSO ORDINARIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 358403120065010027 35840-31.2006.5.01.0027 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO, ALÉM DE ILEGÍVEL O PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . Não se conhece do agravo de instrumento quando ilegível o protocolo de recebimento da petição do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST) e ausente o traslado de peças essenciais e obrigatórias à sua formação, olvidando-se das determinações dos arts. 897 , § 5º , I , da CLT e 557 , caput , do CPC . Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 19/12/2008. - 19/12/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 319406220045020001 31940-62.2004.5.02.0001 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. Cabe recurso ordinário da decisão que homologa o acordo. 2. COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Inexistente a violação legal indicada, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma, 17/04/2009 - 17/4/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1395006120045050007 139500-61.2004.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DATA DO PROTOCOLO X DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. Tratando-se de embargos interpostos na vigência da Lei 11.496 /2007, inviável o recurso pela pretendida denúncia de ofensa aos artigos 1º e 2º da Lei 9.800 /99; 154 , 172 e 525 do CPC e 3º da Lei 11.419 /06 e pelo princípio da fungibilidade, porquanto o artigo 894 , II , da CLT não mais prevê o aparelhamento do apelo por tal fundamento. O recurso de embargos também não se viabiliza por divergência, tendo em vista que os arestos paradigmas ou são oriundos do TRF (2ª e 4ª Região) e do TJ/SP, hipóteses não contempladas no art. 894 da CLT , ou carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST, tendo em vista que se discute a aplicação do princípio da fungibilidade para que o agravo de petição seja recebido como recurso ordinário. Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1395006120045050007 139500-61.2004.5.05.0007 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - RECURSO DE REVISTA RR 349000720055170011 34900-07.2005.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FUNGIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO A despeito de a União ter interposto Agravo de Petição à decisão que homologou o acordo, tem-se que o recurso previsto no art. 832 , § 4º , da CLT possui a natureza de Recurso Ordinário, uma vez que se trata de impugnação de decisão proferida em processo de conhecimento , e não de incidente em execução. De qualquer sorte, por não se tratar de erro grosseiro, a fungibilidade recursal é plenamente admissível. INTERESSE RECURSAL - ARGÜIÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO DA UNIÃO O Apelo não atende aos termos do artigo 896 da CLT . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ACORDO POSTERIOR AO ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO O acordo judicial homologado nos autos substitui a decisão anteriormente proferida, ainda que transitada em julgado, o que sequer ocorreu na espécie. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - SÚMULA Nº 368 DO TST Prejudicado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 17/12/2010 - 17/12/2010 RECURSO DE REVISTA RR 349000720055170011 34900-07.2005.5.17.0011 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 8640 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO APELO. ILEGITIMIDADE DE PARTIDO POLÍTICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR REJEITADA. II.MÉRITO. A COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO APENAS À AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO EXIME OS FILIADOS DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL. CANCELAMENTO DE AMBAS AS FILIAÇÕES. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL ANTES DA REMESSA DAS LISTASAUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 1. Agravo de Petição que se recebe como recurso inominado, ante o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Recurso conhecido. 2. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade recursal, posto que o Partido Político tem interesse em questionar o cancelamento de filiação partidária de seus filiados. 3. A comunicação de desfiliação partidária deverá ser feita tanto ao partido político como ao juiz eleitoral, à luz do art. 22 , parágrafo único , da Lei nº 9.504 /97 ou antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9096 /95. 4. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo .

Encontrado em: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA A UNANIMIDADE.NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO DO PARTIDO... TRABALHISTA BRASILEIRO, A UNANIMIDADE.PROVIDO O RECURSO DE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, POR MAIORIA,... - 24/7/2012 RECURSO ELEITORAL RE 8640 PB (TRE-PB) SYLVIO PELICO PORTO FILHO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 65340200610915403 65340/2006-109-15-40.3 Execução (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, tendo em vista vislumbrar-se violação direta ao artigo 195 , II , da Constituição Federal . Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. O recebimento do Recurso Ordinário interposto pela União como Agravo de Petição não implica em violação ao artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , pois o recurso cabível, em sede de execução, é, de fato, o Agravo de Petição; e não o Recurso Ordinário, diante das disposições contidas no artigo 896 , § 2º , da CLT . Logo, correta a decisão Regional ao aplicar o princípio da fungibilidade e receber o Recurso Ordinário como Agravo de Petição. Precedentes. Não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO PELA EMPRESA E PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária é devida não somente pela empresa, mas também pelo contribuinte individual quando na efetiva prestação de serviços, nos termos do art. 195 , I , a , e II , da Constituição Federal . Esta Corte adota entendimento segundo o qual é aplicável a alíquota de 31% (11% pelo trabalhador e 20% pelo tomador de serviços) sobre o total do valor acordado em juízo, visto se tratar de obrigações distintas, devidas pelas partes. Conhecido e provido.

Encontrado em: 5ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 65340200610915403 65340/2006-109-15-40.3 Execução (TST) Emmanoel Pereira

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 8640 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO APELO. ILEGITIMIDADE DE PARTIDO POLÍTICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR REJEITADA. II. MÉRITO. A COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO APENAS À AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO EXIME OS FILIADOS DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL. CANCELAMENTO DE AMBAS AS FILIAÇÕES. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL ANTES DA REMESSA DAS LISTAS AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 1. Agravo de Petição que se recebe como recurso inominado, ante o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Recurso conhecido. 2. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade recursal, posto que o Partido Político tem interesse em questionar o cancelamento de filiação partidária de seus filiados. 3. A comunicação de desfiliação partidária deverá ser feita tanto ao partido político como ao juiz eleitoral, à luz do art. 22 , parágrafo único , da Lei nº 9.504 /97 ou antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9096 /95.4. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo .

Encontrado em: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA A UNANIMIDADE.NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO DO PARTIDO... TRABALHISTA BRASILEIRO, A UNANIMIDADE.PROVIDO O RECURSO DE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, POR MAIORIA,... - 1/7/2012 RECURSO ELEITORAL RE 8640 PB (TRE-PB) SYLVIO PELICO PORTO FILHO

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 8640 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO APELO. ILEGITIMIDADE DE PARTIDO POLÍTICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR REJEITADA. II. MÉRITO. A COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO APENAS À AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO EXIME OS FILIADOS DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL. CANCELAMENTO DE AMBAS AS FILIAÇÕES. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL ANTES DA REMESSA DAS LISTAS AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 1. Agravo de Petição que se recebe como recurso inominado, ante o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Recurso conhecido. 2. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade recursal, posto que o Partido Político tem interesse em questionar o cancelamento de filiação partidária de seus filiados. 3. A comunicação de desfiliação partidária deverá ser feita tanto ao partido político como ao juiz eleitoral, à luz do art. 22 , parágrafo único , da Lei nº 9.504 /97 ou antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9096 /95.4. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

Encontrado em: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA A UNANIMIDADE.NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO DO PARTIDO... TRABALHISTA BRASILEIRO, A UNANIMIDADE.PROVIDO O RECURSO DE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, POR MAIORIA,... - 24/7/2012 RECURSO ELEITORAL RE 8640 PB (TRE-PB) SYLVIO PELICO PORTO FILHO

TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 200900010046143 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: CIVIL- PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU INTEMPESTIVO OS EMBAR-GOS À EXECUÇAO - OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DE-CLARAÇAO - INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA INTERPO-SIÇAO DE OUTROS RECURSOS A SER OBSERVADO PELO RECORRENTE APÓS SUA INTIMAÇAO – INTEMPESTIVI-DADE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO À UNA-NIMIDADE. 1- Na hipótese, a agravante interpôs Embargos Declarató-rios contra sentença que julgou intempestivo os Embargos à execução, Embargos estes que foram rejeitados, com de-cisão publicada no DJ/PI, em 08/11/2007 e inconformado com a susomencionada decisão, a recorrente só veio de-monstrar inconformismo com o decisum em 18/06/2008, quando inclusive requereu fosse a simples petição recebida como recurso de Apelação, restando pois totalmente intem-pestivas, incoerentes e confusas sua alegações; 2- Ressalta-se que a interposição dos embargos de decla-ração por quaisquer das partes tem o condão de interrom-per a fluência do prazo para se propor recurso de apela-ção, de maneira que somente se iniciará a contagem após decididos os embargos. Na hipótese, como dito, os Embar-gos Declaratórios foram rejeitados, com a decisão devida-mente publicada no DJ/PI, de 08/11/2007. Nada obstan-te, o que importa saber é que somente após a intimação desta decisão dos embargos declaratórios, é que a fluência do prazo de 15 dias para interposição de recurso de apelação se iniciará, não havendo necessidade de o Magistrado se manifestar sobre a abertura desse prazo recursal, como pretende o recorrente com suas argumentações aduzir. E na hipótese este prazo transcorreu na íntegra, haja vista que, como dito, fora publicada a decisão que rejeitou os embargos e o recorrente somente em veio questioná-lo em 18/06/2008, inclusive pleiteado de forma absurda o recebimento da petição como razões de um provável recurso de Apelação. Intempestividade reconhecida; 3-Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: do Estado, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso interposto, uma vez que presente os seus requisitos

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