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19 de setembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7370469320015095555 737046-93.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da intangibilidade do vínculo jurídico trabalhista (arts. 2º , 10 e 448 da CLT ). DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDEN- CIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ de 23/11/05). I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27/11/1998). II . É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir em relação aos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14/3/1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20/6/2001) Súmula nº 368 do TST. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A Incabível a revista quando não preenchidos os pressupostos genéricos elencados no art. 896 da CLT . Agravo de Instrumento ALL provido. Recurso de Revista da ALL-América em parte conhecido e provido e Recurso de Revista da Rede não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3224212019965015555 322421-20.1996.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO. A empresa Paes Mendonça S.A. sub-rogou-se em todos os direitos e obrigações de seu antecessor, Distri-buidora de Comestíveis Disco S.A., incluindo-se os débitos vencidos à época da sucessão, pois a responsabilidade laboral existe em função da empresa, em face do princípio da despersonalização do empregador. Reconhecida, pois, a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. l0 e 448 da CLT , compete à sucessora responder pelos débitos trabalhistas imputados à sucedida, sendo, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1886200182008509 1886200-18.2008.5.09.0029 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Tratando-se de sucessão de empresas, opera-se o princípio da despersonalização do empregador, o que atrai a incidência de diretriz própria, como a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-1. Tal verbete jurisprudencial, a despeito de referir-se a banco, é o que melhor se ajusta à espécie, já que inexistente, de forma concreta, fato relevante capaz de afastar a interpretação dada aos arts. 10 e 448 da CLT . Como bem registrado pelo Regional, a empresa sucessora atrai para si não apenas os meios produtivos, mas também as responsabilidades trabalhistas, de forma exclusiva, daí decorrentes. Precedentes desta col. Corte, no mesmo sentido. Recurso de Revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1380009220075150130 138000-92.2007.5.15.0130 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT . DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, como expressamente previsto no art. 135 , III , do CTN . Tratando-se de multa administrativa decorrente de infração a normas da CLT - dívida, portanto, de natureza não tributária (art. 39 , 2º , da Lei 4.320 /64)-, não cabe responsabilizar-se o sócio nos moldes do art. 135 , III , do CTN , conforme jurisprudência que se firmou no âmbito do STJ, órgão competente para apreciação da matéria até o advento da EC 45 /04. De todo modo, a Constituição da República determina caber à lei complr - regular as limitações ao poder de tributar- (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre - exigir ou aumentar tributo- (art. 150, I). Isso importa dizer que apenas lei complementar pode fixar responsabilidade por crédito tributário ou conexo no país - o que é feito pelo art. 135 , III , do CTN , cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e jurídica não tem qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez que, neste caso - amplamente pacificado na jurisprudência -, a responsabilidade deriva da lei trabalhista e do princípio da despersonalização do empregador e da empresa, que está claramente incorporado pelo art. 2º , caput , da CLT . Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21473920105090562 2147-39.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Tratando-se de sucessão de empresas, opera-se o princípio da despersonalização do empregador, o que atrai a incidência de diretriz própria, como a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-1. Tal verbete jurisprudencial, a despeito de referir-se a banco, é o que melhor se ajusta à espécie, já que inexistente, de forma concreta, fato relevante capaz de afastar a interpretação dada aos arts. 10 e 448 da CLT . Dessarte, a empresa sucessora atrai para si não apenas os meios produtivos, mas também as responsabilidades trabalhistas, de forma exclusiva, daí decorrentes. Precedentes desta Corte, no mesmo sentido. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL . HORAS -IN ITINERE- . FIXAÇÃO DO PAGAMENTO SEM O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 58 , § 2.º , da CLT : -O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução-. Por sua vez, o item V da Súmula n.º 90 deste Tribunal Superior prevê que: -Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo-. Da exegese do art. 58 , § 2.º , da CLT e do verbete sumular anteriormente referido, verifica-se que as horas -in itinere- são computadas como tempo à disposição do empregador e, como tal, devem ser pagas como extras quando houver o extrapolamento da jornada diária e semanal. Aliás, visto que a regra inserta no art. 58, § 2.º, consolidado se trata de norma de ordem pública, não é autorizado às partes afastá-la, mesmo que mediante negociação coletiva, razão pela qual se pode concluir que o caráter salarial das horas -in itinere- ou a sua remuneração como extra, no caso de extrapolamento da jornada diária de trabalho, não está aberta à flexibilização por instrumento normativo. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6669620105180010 666-96.2010.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT . DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, como expressamente previsto no art. 135 , III , do CTN . Tratando-se de multa administrativa decorrente de infração a normas da CLT - dívida, portanto, de natureza não tributária (art. 39 , 2º , da Lei 4.320 /64)-, não cabe responsabilizar-se o sócio nos moldes do art. 135 , III , do CTN , conforme jurisprudência que se firmou no âmbito do STJ, órgão competente para apreciação da matéria até o advento da EC 45 /04. De todo modo, a Constituição da República determina caber à lei complr - regular as limitações ao poder de tributar- (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre - exigir ou aumentar tributo- (art. 150, I). Isso importa dizer que apenas lei complementar pode fixar responsabilidade por crédito tributário ou conexo no país - o que é feito pelo art. 135 , III , do CTN , cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e jurídica não tem qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez que, neste caso - amplamente pacificado na jurisprudência -, a responsabilidade deriva da lei trabalhista e do princípio da despersonalização do empregador e da empresa, que está claramente incorporado pelo art. 2º , caput , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 446009220055150130 44600-92.2005.5.15.0130 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT . DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, como expressamente previsto no art. 135 , III , do CTN . Tratando-se de multa administrativa decorrente de infração a normas da CLT - dívida, portanto, de natureza não tributária (art. 39 , 2º , da Lei 4.320 /64)-, não cabe responsabilizar-se o sócio nos moldes do art. 135 , III , do CTN , conforme jurisprudência que se firmou no âmbito do STJ, órgão competente para apreciação da matéria até o advento da EC 45 /04. De todo modo, a Constituição da República determina caber à lei complr - regular as limitações ao poder de tributar- (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre - exigir ou aumentar tributo- (art. 150, I). Isso importa dizer que apenas lei complementar pode fixar responsabilidade por crédito tributário ou conexo no país - o que é feito pelo art. 135 , III , do CTN , cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e jurídica não tem qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez que, neste caso - amplamente pacificado na jurisprudência -, a responsabilidade deriva da lei trabalhista e do princípio da despersonalização do empregador e da empresa, que está claramente incorporado pelo art. 2º , caput , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 352007520085030003 35200-75.2008.5.03.0003 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT . DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei , como expressamente previsto no art. 135 , III , do CTN . Tratando-se de multa administrativa decorrente de infração a normas da CLT - dívida, portanto, de natureza não tributária (art. 39 , 2º , da Lei 4.320 /64)-, não cabe responsabilizar-se o sócio nos moldes do art. 135 , III , do CTN , conforme jurisprudência que se firmou no âmbito do STJ, órgão competente para apreciação da matéria até o advento da EC 45 /04. De todo modo, a Constituição da República determina caber à lei complr - regular as limitações ao poder de tributar- (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre - exigir ou aumentar tributo- (art. 150, I). Isso importa dizer que apenas lei complementar pode fixar responsabilidade por crédito tributário ou conexo no país - o que é feito pelo art. 135 , III , do CTN , cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e jurídica não tem qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez que, neste caso - amplamente pacificado na jurisprudência -, a responsabilidade deriva da lei trabalhista e do princípio da despersonalização do empregador e da empresa, que está claramente incorporado pelo art. 2º , caput , da CLT . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 677006120055050031 67700-61.2005.5.05.0031 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT . DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei , como expressamente previsto no art. 135 , III , do CTN . Tratando-se de multa administrativa decorrente de infração a normas da CLT - dívida, portanto, de natureza não tributária (art. 39 , 2º , da Lei 4.320 /64)-, não cabe responsabilizar-se o sócio nos moldes do art. 135 , III , do CTN , conforme jurisprudência que se firmou no âmbito do STJ, órgão competente para apreciação da matéria até o advento da EC 45 /04. De todo modo, a Constituição da República determina caber à lei complr - regular as limitações ao poder de tributar- (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre - exigir ou aumentar tributo- (art. 150, I). Isso importa dizer que apenas lei complementar pode fixar responsabilidade por crédito tributário ou conexo no país - o que é feito pelo art. 135 , III , do CTN , cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e jurídica não tem qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez que, neste caso - amplamente pacificado na jurisprudência -, a responsabilidade deriva da lei trabalhista e do princípio da despersonalização do empregador e da empresa, que está claramente incorporado pelo art. 2º , caput , da CLT . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2035009320075180010 203500-93.2007.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT . DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei , como expressamente previsto no art. 135 , III , do CTN . Tratando-se de multa administrativa decorrente de infração a normas da CLT - dívida, portanto, de natureza não tributária (art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /64)-, não cabe responsabilizar-se o sócio nos moldes do art. 135 , III , do CTN , conforme jurisprudência que se firmou no âmbito do STJ, órgão competente para apreciação da matéria até o advento da EC 45 /04. De todo modo, a Constituição da República determina caber à lei complr - regular as limitações ao poder de tributar- (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre - exigir ou aumentar tributo- (art. 150, I). Isso importa dizer que apenas lei complementar pode fixar responsabilidade por crédito tributário ou conexo no país - o que é feito pelo art. 135 , III , do CTN , cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e jurídica não tem qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez que, neste caso - amplamente pacificado na jurisprudência -, a responsabilidade deriva da lei trabalhista e do princípio da despersonalização do empregador e da empresa, que está claramente incorporado pelo art. 2º , caput , da CLT . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

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