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A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. O instituto da sucessão trabalhista, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT , parte do princípio da despersonalização do empregador, que se traduz no fato de que os direitos do empregado ficam vinculados ao empreendimento (unidade econômica) e não à pessoa natural ou jurídica daquele. VOTO
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Havendo qualquer alteração na estrutura jurídica na empresa, não serão afetados os contratos de trabalho dos respectivos empregados, regra legal que denuncia a adoção, pela Consolidação das Leis do Trabalho , do princípio da despersonalização do empregador. Assim, aplicam-se os artigos 10 e 440 da CLT à empresa sucedida que, inicialmente, beneficiou-se da força de trabalho do autor, uma vez que este foi inicialmente contratado por aquela, conforme demonstra a anotação constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo, desta forma, figurar no polo passivo da execução havida nos autos. Agravo de petição conhecido e provido.
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT e do princípio da despersonalização do empregador, aquele que, de qualquer forma, tenha assumido a empresa, ou a unidade produtiva, responsabiliza-se pelos créditos decorrentes dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos.
Com isso, prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas, para preservar os direitos... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para
DA SUCESSÃO EMPRESARIAL No Direito do Trabalho prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica... Ressalta a reclamada que, muito embora a empresa atualmente esteja funcionando no mesmo imóvel onde funcionaram os antigos empregadores do obreiro, a organização econômico-social da empresa é diferente... Em que pese as argumentações da empresa reclamada, suas pretensões não podem ser acolhidas por este juízo, pois conforme narrado na reclamação trabalhista, a empresa redenção sucedeu os antigos empregadores
do empregador vem claramente prevista nos arts. 10 , 448 e 855-A da CLT . pelos quais, os créditos trabalhistas são abstraídos da figura do empregador recaindo sobre todo aquela relacionado na cadeia... sociedade, E BEATRZ TEIXEIRA BARROS permanecem como SÓCIOS DE FATO realizando transações e administrando indiretamente os bens da empresa, amparando presente pedido de redirecionamento da execução A despersonalização... destacar que a desconsideração da personalidade jurídica na seara do processo do trabalho não pressupõe fraude ou confusão patrimonial, mas apenas a ausência da quitação das verbas trabalhistas pelo empregador
A despersonalização do empregador vem claramente prevista nos arts. 10 , 448 e 855-A da CLT , pelos quais, os créditos trabalhistas são abstraídos da figura do empregador recaindo sobre todo aquela relacionado... A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da CLT , além do art. 50 do CC , que apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio dos bens particulares dos sócios ocultos... A desconsideração da personalidade jurídica do empregador encontra amparo não apenas no art. 50 do CC , incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art
Com isso, prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas, para preservar os direitos... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... destacar que, conforme já destacado, a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467 /17, sob pena de grave inobservância ao princípio
Desta despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes... Em contrapartida, o empregador depende da prestação de serviço! Trata-se de comércio pequeno, com apenas 4 funcionários, cujo dois deles é o casal empregador... Quem dirá, mantém tamanha intimidade, frequentando o seio familiar dos Empregadores