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24 de outubro de 2014
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 155292 ES 2012/0048232-9

EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS.CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASEDE CÁLCULO... oentendimento no sentido da possibilidade da dedução da base decálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2...

Resultados da busca JusBrasil para "Cobrança do ISS sobre serviço de construção civil"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947935 RS 2007/0099953-4 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. USINA HIDRELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE TURBINA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a incidência do ISS sobre a montagem de turbinas em usina hidrelétrica que estava sendo construída no território do recorrido. 2. Inexiste controvérsia quanto aos fatos, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Tampouco se questiona a cobrança de ISS sobre os serviços de construção civil e o recolhimento ao Município em que está localizada a obra. 4. O cerne da lide está na qualificação jurídica dos serviços de montagem de turbinas e seu enquadramento no conceito de construção civil para fins de incidência do ISS. A empresa argumenta que não exerce essa atividade (construção civil). 5. Não há falar em usina hidrelétrica sem turbinas. Assim, é notório que a instalação desses equipamentos integra necessariamente a construção da usina. 6. O STJ tem jurisprudência no sentido de que a instalação de equipamentos de ar condicionado central é equiparada a serviço de construção civil, para a cobrança do ISS. 7. Se a instalação de ar-condicionado central, que é equipamento não essencial, configura serviço de construção civil, com muito mais razão a montagem de turbinas em usina hidrelétrica. 8. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: DE CONSTRUÇÃO CIVIL STJ - AGRG NO RESP 804427 -DF RECURSO ESPECIAL REsp 947935 RS 2007/0099953-4 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00012 LET:B ISS - EQUIPARAÇÃO À EMPRESA

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5182865400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: Apelação - Exceção de pré-executividade - ISS - Reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Inexistência de defeito na CDA a inviabilizar a execução - Presunção de liquidez e certeza não abalada pela ausência de processo administrativo - Extinção afastada - Julgamento com fundamento no art. 515 , § 3º , do CPC - Decadência - Ocorrência - Cobrança do ISS sobre serviço de construção civil - Ampliação do imóvel em 1974 - Lançamento do tributo somente em 1996 - Sentença afastada e, no mérito, recurso improvido. .

Lei Complementar nº 40 de 15 de dezembro de 1999 de Rio do Sul

Câmara Municipal de Rio do Sul

"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO PARA A COBRANÇA DO ...

na tributação dos serviços de construção civil, observar-se-á o Custo Unitário Básico - CUB publicado... mensalmente pela imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil -... O ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155292 ES 2012/0048232-9 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS.CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASEDE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010). AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida arepercussão geral (RE 603.497/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE), firmou oentendimento no sentido da possibilidade da dedução da base decálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2. Considerando a eficácia vinculativa da jurisprudência do STFsobre o tema, especialmente quando reconhecida a repercussão geral,este STJ passou a adotar o mesmo entendimento. 3. Agravo regimental do Município de Serra desprovido.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 947935 RS 2007/0099953-4 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Decisão: se questiona a cobrança de ISS sobre os serviços de construção civil e o recolhimento ao Município... condicionado central é equiparada a serviço de construção civil, para a cobrança do ISS. 7.... DE TURBINA. CONSTRUÇAO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a incidência do ISS...

TJ-RN - Remessa Necessária 59169 RN 2010.005916-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE UNIDADES INDIVIDUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE UNIDADES INDIVIDUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE UNIDADES INDIVIDUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012210375 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇAO CIVIL - PEDIDO DE SUSPENSAO DA COBRANÇA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO ISS SOBRE O MATERIAL UTILIZADO NA OBRA, EQUIVALENTE A 50% DA NOTA FISCAL EMITIDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - MANUTENÇAO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. I - Embora o art. 9º , § 2º , do Decreto-Lei nº 406 /68 permita a dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, a agravante não comprovou que o Município agravado tenha constituído o crédito sem as deduções pretendidas no presente recurso, bem como não demonstrou como seria feita a dedução do material e quais os materiais a serem deduzidos; II - Ademais, analisando os documentos colacionados com a inicial recursal, verifica-se que está discriminado o percentual referente à mão de obra , não demonstrando a recorrente que a fonte pagadora estaria retendo o ISS sobre todo o valor da nota e repassando-lhe apenas a diferença.

TJ-ES - Agravo Interno Ap Civel AGT 24050228857 ES 24050228857 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024050228857AGVTE: MATUTINA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDAAGVDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE A C Ó R D A O AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇAO RECURSAL - INVIABILIDADE - TRIBUTÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - AUTOS DE INFRAÇAO - NAO-RECOLHIMENTO DE ISS - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - CONSTRUÇAO CIVIL - LOCAL DA CONSTRUÇAO - OBRIGAÇAO ACESSÓRIA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇAO - REGULARIDADE - DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Como reconhecido pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, ¿por força da preclusão consumativa, em sede de Agravo Interno não são apreciadas as alegações estranhas às razões da insurgência recursal originária e à motivação da decisão agravada, por se tratar da vedada inovação de fundamentos¿. (TJES - 4ª Câm. Cível - Proc. 24070273511 - Des. Catharina Maria Novaes Barcellos - J. 29/09/2009 - DJ. 09/11/2009). 2. Em relação à competência para cobrança do ISS, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1117121/SP (Relª. Ministra Eliana Calmon - DJ 29.10.2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC , art. 543-C ), consolidou o entendimento, segundo o qual ¿...a competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406 /68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116 /2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). (...) Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12 , letra b do DL 406 /68 e art. 3º , da LC 116 /2003).¿ 3. É cediço que os deveres instrumentais, também denominados de obrigações acessórias, consistentes em prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária com o desiderato de guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca das atividades...

Encontrado em: MATUTINA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. AGVDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA Agravo Interno Ap Civel AGT 24050228857 ES 24050228857 (TJ-ES) CARLOS ROBERTO MIGNONE

TJ-RN - Remessa Necessária 144392 RN 2009.014439-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E EM TERRENO PRÓPRIO DA EMPRESA APELADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA DA VENDA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DECISÃO CONFIRMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. TJRN. Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 18/03/2010. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. TJRN. Apelação Cível n.º 2009009282-8. 1ª Câmara Cível. Rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado). Julgado em 27/10/2009. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA. VENDA ANTECIPADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FACERE). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESPROPORCIONAIS. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . REDUÇÃO NECESSÁRIA. PR...

TJ-RN - Remessa Necessária 14439 RN 2009.014439-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E EM TERRENO PRÓPRIO DA EMPRESA APELADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA DA VENDA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DECISÃO CONFIRMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. TJRN. Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 18/03/2010. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. TJRN. Apelação Cível n.º 2009009282-8. 1ª Câmara Cível. Rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado). Julgado em 27/10/2009. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA. VENDA ANTECIPADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FACERE). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESPROPORCIONAIS. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . REDUÇÃO NECESSÁRIA. PR...

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