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28 de novembro de 2014
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5558149 PR 0555814-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - "PERICULUM IN MORA" NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DÍVIDA INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO EMBASADA UNICAMENTE EM MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAILS), TROCADAS ENTRE AS PARTES HÁ MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - REFORMA DA DECISÃO - INDEFERIMETNO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO. "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-REsp 113.368/PR, DJU 15/05/97, p.20.593).

TJ-MG - 100240612425090011 MG 1.0024.06.124250-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DETERMINANTE À PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DEVIDOS. Não tendo o autor logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , do CPC ), impõe-se a improcedência do pedido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59251 PB 2006/0021656-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Justiça estadual. Precedentes. - Se o pedido e a causa de pedir não envolvem matéria de cunho trabalhista, inclusive considerada a amplitude dada pela EC n.º 45/04 à Justiça do Trabalho, visto que postula a autora, pessoa jurídica de direito privado, a anulação da rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com sindicato, também pessoa jurídica de direito privado, nada havendo no debate que possa envolver direitos decorrentes de representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art. 114 , inc. III , CF ), ressai da nítida feição de natureza civil a envolver o pleito, a imposição de que seja processada e julgada a respectiva ação na Justiça estadual. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA PARAÍBA - PB, ora suscitado.

TJ-PR - 8602597 PR 860259-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA. COMPETÊNCIA ATINENTE A ESPECIALIZAÇÃO DAS 11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS - ARTIGO 90 , INCISO V , ALÍNEAS F E G, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ COMPETÊNCIA A SER DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, PARA DETERMINAR A SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 582871 SC 2007.058287-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. Prestação de serviços advocatícios. Direito civil. Refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial a discussão envolvendo contrato de prestação de serviços advocatícios.

TJ-SP - Apelação APL 36188320098260471 SP 0003618-83.2009.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: Ação de Prestação de Contas ? Primeira fase ? Procedente com relação ao Presidente e improcedente ao Tesoureiro ? Inconformismo ? Rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios noticiada após a interposição do recurso ? Apelante que não constituiu novo patrono ? Inércia que é incompatível com a demonstração de vontade de reanálise do feito ? Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044668069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. Prerrogativa de intimação pessoal prevista no artigo 17 da Lei 10.910 /04 que não se estende ao procurador constituído para a defesa do INSS, sendo garantia privativa do Procurador Federal. Hipótese em que inexiste prova da comunicação de eventual rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o INSS e o procurador constituído, o qual, até então, representa a autarquia federal. Nulidade afastada. Decisão desconstituída....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37342 RS 2004.04.01.037342-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO COM O INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESSE ENTE FEDERADO PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE DO INSS. ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. - Improvimento do apelo do autor e parcial provimento das apelações da União, do INSS e das respectivas remessas oficiais.

TJ-RJ - APELACAO APL 3470615820098190001 RJ 0347061-58.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A defesa do apelante-embargante é embasada na suposta rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem, contudo, haver uma prova sequer do afirmado. Ao revés, há prova contundente de que o apelado-embargado (credor, portanto) ainda advoga nas demandas para as quais foi contratado, restando devida a importância pactuada e inadimplida. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação do artigo 557 , caput, do CPC c/c artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

TJ-SP - Apelação APL 992080435652 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Feito que estava apto a receber decisão, porquanto a matéria discutida não exigia maiores dilações -Obrigação do Juiz de julgar a ação - Preliminar afastada.HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Ação de execução proposta por escritório de advogados,decorrente de instrumento particular de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios e outras avenças - Ausência do cumprimento de obrigações que tocavam à apelante - Contrato que dispunha a forma de pagamento e os trabalhos a serem executados -Confissão evidente quanto a valor devido,serviços já prestados - Execução de duas cinco parcelas acertadas, com três jc

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2206143/rescisao-de-contrato-de-prestacao-de-servicos-advocaticios