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23 de novembro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9790/99, Curitiba

Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

Cautelar Inominada: 897680903 PR 897680-9/03 (Decisão Monocrática)

do CPC, e art. 7º da Lei 9.790/99, para o fim de: a) decretar a indisponibilidade dos bens imóveis dos réus Cássio.... AMPARO NO ART.7º DA LEI 9.790/99 E NO ART. 12 DA LEI 8.429/1992. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO...-se que a qualificação é decorrente do atendimento ao interesse público, confor...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33095 DF

das contas dos impetrantes, em relação ao contrato que foi objeto de auditoria, seja aferida, não pelo Lei 9.790/99 (Lei... que foi objeto de auditoria, seja aferida, não pelo Lei 9.790/99 (Lei das Oscips), mas sim com foco na Lei... dos serviços prestados adveio do fato da análise do TCU ter sido feita com base na Le...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4064720115150081

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação... para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8669120105020255

sistemática dos arts. 11 da Lei 9.790/99 e 67 da Lei 8.666/93 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666... pelos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93 -, concluindo pel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2084520115090673

SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização... a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz da decisão proferida... pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de tercei...

RECURSO DE REVISTA: RR 473007520095020255

DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio... do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF.... Nesse sentido a Súmula 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão r...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17856 SE

9.790/99. Assevera caber ao Município a fiscalização e o controle das atividades desempenhadas pelos servidores. Evoca... 9.790/99. Assevera caber ao Município a fiscalização e o controle das atividades desempenhadas pelos servidores. Evoca... público – OSCIP, no que evidenciada relação de natureza administrativa. Dis...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17887 BA

fato de terem celebrado termo de parceria, nos termos da Lei no 9.790/1999, entendimento, totalmente, contrário a ADC n...), pelo simples fato de terem celebrado termo de parceria, nos termos da Lei no 9.790/1999, entendimento, totalmente.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei f...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14653520115090664

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação... de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei 9.494... para excluir a responsabilidade trabalhista do ente públi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4007020115090513

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação... para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, ...

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