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23 de abril de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9790/99, Curitiba

Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

RECLAMAÇÃO: Rcl 14263 SP

fiscalizar a execução do Termo de Parceria. Isto está disposto de forma bem clara na Lei 9.790/1999, nos artigos 11 e 12... de Parceria. Isto está disposto de forma bem clara na Lei 9.790/1999, nos artigos 11 e 12. A situação que ora..., na promulgação da Lei 9.790/1999, e que deixou uma porta aberta às fraudes e a proliferação de práticas administrativas escusas...

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RECLAMAÇÃO: Rcl 17130 BA

de Interesse Público – OSCIP, celebrou, nos termos da Lei 9.790/1999, com o Reclamante, termo de parceria para desenvolver... perspectiva, destaco que o termo de parceria está disciplinado na Lei 9.790/99, arts. 9º e seguintes, in verbis: “Art. 9º... ao caso vertente, não é a Lei 8.666/93, mas a Lei 9.790/99, a qual dispõe sobre o Termo de Parceria. A aplicabilidade...

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Recurso Cível: 71004555959 RS

NÃO GRATUITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º, §1º, III, DA LEI 9099/95 E ART. 2º, CAPUT E INCISO VIII, DA LEI 9790/99.... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71004555959, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/12/2013)...

RECLAMAÇÃO: Rcl 15916 SP

de parceria. Aplicação da Lei 9.790/99. Inaplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Ausência de identidade... trabalhistas. Ausência de licitação. Contrato de parceria. Aplicação da Lei 9.790/99. Inaplicabilidade do art. 71 da Lei.... Isto porque, a norma aplicável ao caso vertente, não é a Lei 8.666/93, mas a Lei 9.070/99, a qual dispõe sobre os contratos...

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Conflito de Competência: CC 20130563045 SC 2013.056304-5 (Acórdão)

DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - LEI N. 9.790/1999 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4759220105150088 475-92.2010.5.15.0088

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. ART. 12 DA LEI 9.790/99. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA... expressamente que a responsabilização subsidiária da Administração Pública decorreu do disposto do art. 12 da Lei 9.790/99, haja...

Recurso Ordinário: RO 26360920115010451 RJ

SOCIEDADE EXECUTADO DENTRO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. LEI 9790/99 E DECRETO REGULAMENTAR 3100/99... senda, o art. 205 da Constituição Federal e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96... de Carvalho MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E A OSCIP NOVA...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 15916 SP

perspectiva, destaco que o termo de parceria está disciplinado na Lei 9.790 /99, arts. 9º e seguintes, in verbis: “Art. 9º... 9.790 /99, arts. 9º e seguintes, in verbis: “Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado... pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 656919 PR

sem o atendimento dos requisitos antes elencados, pois a Lei 9.790 /99 não traz dispositivos que indiquem tal benefício... sem o atendimento dos requisitos antes elencados, pois a Lei 9.790 /99 não traz dispositivos que indiquem tal benefício... DA LEI 8.212 /91. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO...

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Agravo de Petição: AP 1226200700610006 DF 01226-2007-006-10-00-6 AP

/CC E 28/CDC. LEIS 9.637/98 E 9.790/99. A desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no artigo 50... de permissivo legal contido nas Leis nºs 9.637/98 e 9.790/99 aplicáveis especificamente ao dano causado a terceiros...

ou

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