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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9790/99, Curitiba

Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50461548020164040000 5046154-80.2016.404.0000

Público - OSCIP, aliás, nunca esteve, logo, não estará enquadrada aos requisitos estabelecidos na Lei 9.790/99. Ressalte... aos requisitos estabelecidos na Lei 9.790/99. Ressalte-se que essa qualificação concede a tais entidades algumas vantagens.... As OSCIPs são regidas pela Lei n. 9.790/1999 e pelo Decreto Fe...

Embargos de Declaração: ED 1540693801 PR 1540693-8/01 (Decisão Monocrática)

, em flagrante infração ao art. 3º da Lei n.º 9.790/99, que delimita o objeto dessas transferências, com o consequente desrespeito à... em todas as evidente ilegalidade pelo fornecimento de serviços de caixa por OSCIP, em flagrante infração ao art. 3º da Lei n.º 9.790/99..., ingresse na lide (art. 7º, inciso II, Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 2423220164010000 0000242-32.2016.4.01.0000

Vistos, etc., A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO impetrou a presente ordem de habeas corpus em benefício de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, ocasião em que apontou aguard...

Agravo de Instrumento: AI 14823082 PR 1482308-2 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE.MATÉRIA JÁ DECIDIDA NESTA CORTE DE JUSTIÇA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE ...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50234224220154040000 5023422-42.2015.404.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MED-CALL SUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME contra ato praticado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5022824-40.2015.4.04.7000/PR.   O impetrante objetiva a concessão de efei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 912000320115160012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI Nº 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - , p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1435629 PR 2013/0376624-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.629 - PR (2013/0376624-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSE APARECIDO BISCA E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SARTORI E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS E EMPREGOS. ART. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13496872 PR 1349687-2 (Decisão Monocrática)

Vistos, RELATÓRIO 1) Em 25 de março de 2008, IGEAP - INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA ajuizou Ação Ordinária em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, alegando que: a) participou de Seleção Pública (SP/DGCL-0002/2007) do MUNICÍPIO DE LONDRINA, que com base no critério "melhor projeto", visava selecionar organização par...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1129750 SC 2009/0144035-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.750 - SC (2009/0144035-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se d...

Cautelar Inominada: 897680903 PR 897680-9/03 (Decisão Monocrática)

1. Trata-se de Medida Cautelar Incidental, com pedido de liminar, por meio da qual INSTITUTO CONFIANCCE pretende a concessão de efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário, interpostos contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível. O Agravo de Instrumento, ensejador do presente incidente, foi interposto co...

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