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19 de dezembro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9790/99, Curitiba

Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

Cautelar Inominada: 897680903 PR 897680-9/03 (Decisão Monocrática)

do CPC, e art. 7º da Lei 9.790/99, para o fim de: a) decretar a indisponibilidade dos bens imóveis dos réus Cássio.... AMPARO NO ART.7º DA LEI 9.790/99 E NO ART. 12 DA LEI 8.429/1992. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO...-se que a qualificação é decorrente do atendimento ao interesse público, confor...

Recurso Ordinário: RecOrd 14725920135050311 BA 0001472-59.2013.5.05.0311

entre o Município e a Reclamada, prestadora dos serviços, não há como se aplicar a Lei 9.790/99 muito menos a Lei .... - 17/10/2014 Municipio de Andorinha. Josilene Lopes Pereira LÉA NUNES MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI ... 9.790/99 E LEI DE LICITAÇÃO. PROVA. Inexistindo prova nos autos do termo d...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33095 DF

das contas dos impetrantes, em relação ao contrato que foi objeto de auditoria, seja aferida, não pelo Lei 9.790/99 (Lei... que foi objeto de auditoria, seja aferida, não pelo Lei 9.790/99 (Lei das Oscips), mas sim com foco na Lei... dos serviços prestados adveio do fato da análise do TCU ter sido feita com base na Le...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4064720115150081

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação... para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8669120105020255

sistemática dos arts. 11 da Lei 9.790/99 e 67 da Lei 8.666/93 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666... pelos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93 -, concluindo pel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2084520115090673

SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização... a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz da decisão proferida... pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de tercei...

RECURSO DE REVISTA: RR 473007520095020255

DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio... do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF.... Nesse sentido a Súmula 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão r...

Recurso Ordinário: RecOrd 12591920135050581 BA 0001259-19.2013.5.05.0581

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.790/99 e LEI DE LICITAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal... Federal decidiu na Ação Direta de Constitucionalidade 16 pela constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei... 8.666/93 (Lei de Licitação), que não aceita a transferência de respo...

Recurso Ordinário: RecOrd 14583820135050291 BA 0001458-38.2013.5.05.0291

PÚBLICA. LEI 9.790/99 e LEI DE LICITAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu... na Ação Direta de Constitucionalidade 16 pela constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei.... - 25/7/2014 Adevaldo Alves Barbosa. Município de Xique-Xique LÉA NUNES...

Recurso Ordinário: RecOrd 16048920135050611 BA 0001604-89.2013.5.05.0611

SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.790/99 e LEI DE LICITAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo... da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), que não aceita a transferência de responsabilidade à administração pública... Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Constitucionalidade 16 pela c...

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