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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9790/99, Curitiba

Lei nº 9.790 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

RECLAMAÇÃO: Rcl 17856 SE

9.790/99. Assevera caber ao Município a fiscalização e o controle das atividades desempenhadas pelos servidores. Evoca... 9.790/99. Assevera caber ao Município a fiscalização e o controle das atividades desempenhadas pelos servidores. Evoca... público – OSCIP, no que evidenciada relação de natureza administrativa. Dis...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17887 BA

fato de terem celebrado termo de parceria, nos termos da Lei no 9.790/1999, entendimento, totalmente, contrário a ADC n...), pelo simples fato de terem celebrado termo de parceria, nos termos da Lei no 9.790/1999, entendimento, totalmente.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei f...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14653520115090664

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação... de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei 9.494... para excluir a responsabilidade trabalhista do ente públi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4007020115090513

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação... para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6105420105020351

PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação... para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 14263 SP

fiscalizar a execução do Termo de Parceria. Isto está disposto de forma bem clara na Lei 9.790/1999, nos artigos 11 e 12... de Parceria. Isto está disposto de forma bem clara na Lei 9.790/1999, nos artigos 11 e 12. A situação que ora..., na promulgação da Lei 9.790/1999, e que deixou uma porta aberta às fraudes ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17130 BA

de Interesse Público – OSCIP, celebrou, nos termos da Lei 9.790/1999, com o Reclamante, termo de parceria para desenvolver... perspectiva, destaco que o termo de parceria está disciplinado na Lei 9.790/99, arts. 9º e seguintes, in verbis: “Art. 9º... ao caso vertente, não é a Lei 8.666/93, mas a Lei 9.790/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 570003420105160002

SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 9.790/99 NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento...

Recurso Cível: 71004555959 RS

NÃO GRATUITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º, §1º, III, DA LEI 9099/95 E ART. 2º, CAPUT E INCISO VIII, DA LEI 9790/99.... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71004555959, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/12/2013)...

RECLAMAÇÃO: Rcl 15916 SP

de parceria. Aplicação da Lei 9.790/99. Inaplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Ausência de identidade... trabalhistas. Ausência de licitação. Contrato de parceria. Aplicação da Lei 9.790/99. Inaplicabilidade do art. 71 da Lei.... Isto porque, a norma aplicável ao caso vertente, não é a Lei 8.666/93, ...

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