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30 de agosto de 2014
Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9782/99, Curitiba

Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE ARTHUR TAMBOSI, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207300720144040000 5020730-07.2014.404.0000

disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida... nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos..., encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d",...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50450324820114047100 RS 5045032-48.2011.404.7100

. REDUÇÃO. LEI 9.782/99. Para a hipótese de alteração de endereço, deve ser aplicada a situação prevista... como 'autorização para funcionamento ou renovação', inserta no item 3.1 do Anexo II da Lei 9.782/99, cuja taxa é de R$ 500,00...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 812000 RS

regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de fiscalização. ANVISA. Ofensa reflexa. Lei 9.782/99 e Resolução 105... necessário analisar as normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie(notadamente a Lei 9.782/99 e a Resolução 105/01... a transcrever: ‘(...) Por outro lado, a Taxa de Fiscaliza...

Recurso Especial em Apelação Cível: AC 50020694720104047104 RS 5002069-47.2010.404.7104

desta." Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no artigo 23 da Lei 9.782/99. É de salientar... pelo artigo 2º desta." Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no artigo 23 da Lei 9.782/99. É..., de 23/08/2001, com efeitos vigentes em virtude da EC 32/2001. Igualmente ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153690920144040000 5015369-09.2014.404.0000

mesma empresa.' Por sua vez, confira-se a redação da Lei 9.782/99: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação... mais de um na mesma localidade,pertencente à mesma empresa.' Por sua vez, confira-se a redação da Lei 9.782/99: Art. 7º Compete à... 222, de 28 de dezembro de 2006. § 1° A AFE deve ser peticionad...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6055 SP 0006055-10.2007.4.03.6108

. RESOLUÇÃO RDC 46/2002. LEI 9.782/99. 1- A Resolução RDC 46, de 20/02/2002, editada pela Agência Nacional de Vigilância... os riscos de doenças e outros danos. 3- A RDC 46/2002 veio à lume após estudos promovidos pela autarquia com vistas...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12741 SP 0012741-52.2001.4.03.6100

- COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA - ARTS. 7º E 8º DA LEI 9.782/99. 1. O auto de infração constitui ato... do artigo 7º, XIV, da Lei 9.782/99, consoante o qual a ANVISA deve "interditar, como medida de vigilância sanitária...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4952 PB

infraconstitucionais, quais sejam: (i) Lei 9.782/99; (ii) Resolução ANVISA 328/99; e (iii) Instruções ANVISA 9... como violadas (Lei 9.782/99, Resolução ANVISA 328/99 e Instruções ANVISA 9/09 e 10/09) teria que se fazer... 9.782/99; (ii) Resolução ANVISA 328/99; e (iii) Instruções ANVISA 9/09 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50097327720144040000 5009732-77.2014.404.0000

, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese... podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação.... I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50085973020144040000 5008597-30.2014.404.0000

da Saúde. [...] A Lei9.782/99, que criou a ANVISA, por sua vez, estabelece nos seus arts. 7° e 8°: Art. 7º Compete à.... [...] A Lei9.782/99, que criou a ANVISA, por sua vez, estabelece nos seus arts. 7° e 8°: Art. 7º Compete à Agência... promovida no art. 527, inc. II, do CPC pela Lei n.º 11.187, de 19 de out...

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