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07 de dezembro de 2016
Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9782/99, Curitiba

Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE ARTHUR TAMBOSI, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50519063320164040000 5051906-33.2016.404.0000

pela ANVISA. A Lei 9.782 /99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), permite que ela dispense... pela ANVISA. A Lei 9.782 /99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), permite que ela dispense... Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. A Lei Feder...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50508177220164040000 5050817-72.2016.404.0000

, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. A Lei 9.782/99, que criou a Agência Nacional... ANVISA. A Lei 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), permite que ela dispense... a Lei 8.080/90, tendo em vista a ausência de registro do medicamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50513970520164040000 5051397-05.2016.404.0000

relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal... /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos por força..., encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º , inc. I , alínea d , da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50503673220164040000 5050367-32.2016.404.0000

, dos Estados e dos Municípios, verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... nas Leis n. 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos...: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Dist...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50491522120164040000 5049152-21.2016.404.0000

ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação... em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal... e cinco reais), a débito da conta judicial que for aberta para este feito, para a co...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50321373920164040000 5032137-39.2016.404.0000

em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim... dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios... e benefícios prestados no âmbito da saúde, encontra-se a assis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50519938620164040000 5051993-86.2016.404.0000

em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal... do direito, a violação ao art. 19, M, O e Q, da Lei n.º 8.080 , e a irreversibilidade do provimento antecipatório. Nesses... , da Lei n.º 8.080 /90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Úni...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50490639520164040000 5049063-95.2016.404.0000

podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese.... 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários... disposto nas Leis n. 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50446989520164040000 5044698-95.2016.404.0000

disposto nas Leis n. 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida... e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos por força..., inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50462084620164040000 5046208-46.2016.404.0000

relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal... excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360 /76 e 9.782 /99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não..., encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º , inc. I , alíne...

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