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19 de dezembro de 2014
Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9782/99, Curitiba

Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE ARTHUR TAMBOSI, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 855578 RS

ADMINISTRATIVA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEI N. 9.782/1999 E RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEI N. 9.782/1999... e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499337 PE 2014/0307321-5

postas em juízo, à luz do art. 265 do CPC e dos arts. 8º e 23 da Lei 9.782/1999. Ou seja, apesar de expressamente... e 23 da Lei 9.782/99". Contrarrazões às fls. 219/222. É o relatório. Passo a decidir. Infere-se dos autos que o Tribunal... em juízo, à luz do art. 265 do CPC e dos arts. 8º e 23 da Lei 9.782/1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489464 PR 2014/0269354-0

/1990; 3º da Lei 8.473/1990; 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 9.782/1999; 5º, IV, do Decreto-Lei 200/1967; 43, 150, § 4º.../1990; 3º da Lei 8.473/1990; 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 9.782/1999; 5º, IV, do Decreto-Lei 200/1967; 43, 150, § 4º... do referido julgado: "DIREITO TRIBUTÁRIO  LEI INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50301798620144040000 5030179-86.2014.404.0000

antes de registrado no Ministério da Saúde. [...] A Lei9.782/99, que criou a ANVISA, por sua vez, estabelece nos seus arts. 7..., exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. [...] A Lei9.782/99, que criou... (eculizumabe) não possui registro no Ministério da Saúde. A Lei ...

MEDIDA CAUTELAR: MC 23536 DF 2014/0293949-3

8.080/1990, art. 7º, III, da Lei 9.782/1999, arts. 1º e 2º da Lei 6.437/1977; arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º... Lei 1.668/2008); art. 11, IV, do Decreto 3.029; Lei 8.080/1990, art. 7º, III, da Lei 9.782/1999, arts. 1º e 2º.... 7º, § 1º e 2º e 13 da Lei 6.538/1978 (alterada pela Lei 1.668...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 178365 SC 2012/0101031-0

, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782/99. FATURAMENTO. LEGALIDADE. 1. O fato gerador... da taxa de vigilância sanitária, consoante a sua matriz jurídica, Lei 9.782/99, é o exercício do poder de polícia. 2... e de fronteiras" (art. 6º da Lei 9.782/99). 3. É de se ver o in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469474 PR 2014/0176904-4

do CPC , do item I.3, do capítulo XV, da Resolução da ANVISA 81/2008, do art. 6º da Lei 9.782/1999, do art. 7º da Lei...º da Lei 9.782/1999, do art. 7º da Lei 9.872/1999 e do art. 6º da Lei 8.080/1990. É o relatório. Decido. Os autos foram... nos Embargos de Declaração (art. 6º da Lei 9.782/1999, art. 7º da Lei 9.872/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489376 RS 2014/0268427-4

que se faça, mas nos termos do art. 200, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.782/1999. É competência... de se fazer e é relevante que se faça, mas nos termos do art. 200, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.782... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2...

MEDIDA CAUTELAR: MC 23396 RJ 2014/0261518-2

Preto" (fl. 381e); c) "se a parte da norma (Resolução RDC 211/05 c/c com a Lei 9.782/99, artigo 8º, § 1º, inciso III... também violou a prerrogativa daquela agência, disposta na Lei 9.782/99, artigo 8º, § 1º, inciso III, expressamente... do art. 8º, § 1º, III, da Lei 9.782/99 e implícito dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1432528 SC 2014/0018909-4

figurar no pólo passivo da demanda, pois é responsável pela direção nacional do SUS; b) 2º, III, 6º, 7º, 8º da Lei 9782/99... da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no... da Lei 9782/99, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve aprec...

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