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22 de outubro de 2014
Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9782/99, Curitiba

Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE ARTHUR TAMBOSI, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1674 MT

, criada pela Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Portanto, com atribuições e competências próprias legalmente definidas... de direito público diversa da União, criada pela Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Portanto, com atribuições... que sua litisconsorte, a ANVISA, criada pela Lei 9.782/1999, ostenta persona...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50246976020144040000 5024697-60.2014.404.0000

farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único... e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos, por inexistirem... (redação da Lei n. 10.358, de 27 de dezembro de 2001). Encerrados os t...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 793737 PE

. Tributário. Taxa de fiscalização. ANVISA. Ofensa reflexa. Lei 9.782/99 e Resolução 105/01. Ausência de prequestionamento... infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a Lei 9.782/99 e a Resolução 105/01), o que não é admissível em sede... originariamente recorrido assentou: “TAXA DE FISCALIZAÇ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 633221 DF

de fiscalização. ANVISA. Ofensa reflexa. Lei 9.782/99 e Resolução 105/01. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282... aplicáveis à espécie(notadamente a Lei 9.782/99 e a Resolução 105/01), o que não é admissível em sede de recurso... DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782/1999. ANVISA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50221590920144040000 5022159-09.2014.404.0000

-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema... 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos... que não há que se falar em violação do art. 1º da Lei n.º 9.494/97 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50229256220144040000 5022925-62.2014.404.0000

e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos por força... e individual, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360/76 e 9.782/99..., alínea "d", da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sist...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207300720144040000 5020730-07.2014.404.0000

disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida... nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos..., encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d",...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50450324820114047100 RS 5045032-48.2011.404.7100

. REDUÇÃO. LEI 9.782/99. Para a hipótese de alteração de endereço, deve ser aplicada a situação prevista... como 'autorização para funcionamento ou renovação', inserta no item 3.1 do Anexo II da Lei 9.782/99, cuja taxa é de R$ 500,00...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 812000 RS

regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de fiscalização. ANVISA. Ofensa reflexa. Lei 9.782/99 e Resolução 105... necessário analisar as normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie(notadamente a Lei 9.782/99 e a Resolução 105/01... a transcrever: ‘(...) Por outro lado, a Taxa de Fiscaliza...

Recurso Especial em Apelação Cível: AC 50020694720104047104 RS 5002069-47.2010.404.7104

desta." Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no artigo 23 da Lei 9.782/99. É de salientar... pelo artigo 2º desta." Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no artigo 23 da Lei 9.782/99. É..., de 23/08/2001, com efeitos vigentes em virtude da EC 32/2001. Igualmente ...

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