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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9782/99, Curitiba

Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE ARTHUR TAMBOSI, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

: 114069120164010000 0011406-91.2016.4.01.0000

de Fiscalização da Vigilância Sanitária - TFVS, instituída pelo art. 23 da Lei 9.782/1999, com reajuste determinado pela Medida... de Fiscalização da Vigilância Sanitária - TFVS, instituída pelo art. 23 da Lei 9.782/1999, com reajuste determinado pela Medida... na Portaria Interministerial 701/2015, e mantenho os valo...

: 216611120164010000 0021661-11.2016.4.01.0000

, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. A Lei 9.782/99, que criou a Agência... pela ANVISA (Lei n. 9.782/1999), para uso em programas de saúde pública. 4. As razões recursais estão assentadas... prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01 deve ser entendida em relação ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50178272820164040000 5017827-28.2016.404.0000

relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal... muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação...", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Siste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50179381220164040000 5017938-12.2016.404.0000

excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação..., segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida...) a subsidiariedade é critério de cumprimento de decisões judiciais; (e...

: 105953420164010000 0010595-34.2016.4.01.0000

de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. A Lei 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância...", nos termos da Lei 9.782/99. Nesse sentido, considero presente, no caso concreto, a excepcionalidade apta a justificar..., fundamentou-se na aplicação imediata do direito fundamental socia...

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: STA 828 SP - SÃO PAULO 0031199-92.2016.1.00.0000

os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e cor relatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e a Lei 9782... no art. 4º, § 2º, da Lei 8.437/1992 (documento eletrônico 21). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento...”. Por sua vez, a Lei 8.080/1990 inclui no campo de atuação do SUS a ex...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50143258120164040000 5014325-81.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando o fornecimento do medicamento Natalizumabe (Tysabri) para o tratamento de Esclerose Múltipla Recorrente (CID G35). A agravante sustenta que o fármaco deferido na origem é contraindicado ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50137576520164040000 5013757-65.2016.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária de fornecimento de medicamento, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:   Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para o fim de determinar à parte ré qu...

: 23875820114013000 0002387-58.2011.4.01.3000

Trata-se de remessa oficial de sentença em que foi deferida a segurança, afastando parcialmente interdição integral de estabelecimento comercial promovida pela ANVISA, restringindo a proibição aos produtos farmacêuticos, com o restabelecimento das atividades em relação aos não fármacos, viabilizando a renovação de seu ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 12522820144013801 0001252-28.2014.4.01.3801

1111 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001252-28.2014.4.01.3801/MG W fls.1/18 Nº Lote: 2016002540 - 8_1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001252-28.2014.4.01.3801/MG - TR147003 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCU...

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