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23 de julho de 2014
Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Curitiba

Lei 9782/99, Curitiba

Lei nº 9.782 de 23 de Dezembro de 1999

DENOMINA DE ARTHUR TAMBOSI, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, AINDA NÃO NOMINADO .

Recurso Especial em Apelação Cível: AC 50020694720104047104 RS 5002069-47.2010.404.7104

desta." Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no artigo 23 da Lei 9.782/99. É de salientar... pelo artigo 2º desta." Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no artigo 23 da Lei 9.782/99. É..., de 23/08/2001, com efeitos vigentes em virtude da EC 32/2001. Igualmente ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153690920144040000 5015369-09.2014.404.0000

mesma empresa.' Por sua vez, confira-se a redação da Lei 9.782/99: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação... mais de um na mesma localidade,pertencente à mesma empresa.' Por sua vez, confira-se a redação da Lei 9.782/99: Art. 7º Compete à... 222, de 28 de dezembro de 2006. § 1° A AFE deve ser peticionad...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6055 SP 0006055-10.2007.4.03.6108

. RESOLUÇÃO RDC 46/2002. LEI 9.782/99. 1- A Resolução RDC 46, de 20/02/2002, editada pela Agência Nacional de Vigilância... os riscos de doenças e outros danos. 3- A RDC 46/2002 veio à lume após estudos promovidos pela autarquia com vistas...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12741 SP 0012741-52.2001.4.03.6100

- COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA - ARTS. 7º E 8º DA LEI 9.782/99. 1. O auto de infração constitui ato... do artigo 7º, XIV, da Lei 9.782/99, consoante o qual a ANVISA deve "interditar, como medida de vigilância sanitária...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4952 PB

infraconstitucionais, quais sejam: (i) Lei 9.782/99; (ii) Resolução ANVISA 328/99; e (iii) Instruções ANVISA 9... como violadas (Lei 9.782/99, Resolução ANVISA 328/99 e Instruções ANVISA 9/09 e 10/09) teria que se fazer... 9.782/99; (ii) Resolução ANVISA 328/99; e (iii) Instruções ANVISA 9/09 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50097327720144040000 5009732-77.2014.404.0000

, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese... podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação.... I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50085973020144040000 5008597-30.2014.404.0000

da Saúde. [...] A Lei9.782/99, que criou a ANVISA, por sua vez, estabelece nos seus arts. 7° e 8°: Art. 7º Compete à.... [...] A Lei9.782/99, que criou a ANVISA, por sua vez, estabelece nos seus arts. 7° e 8°: Art. 7º Compete à Agência... promovida no art. 527, inc. II, do CPC pela Lei n.º 11.187, de 19 de out...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50083643320144040000 5008364-33.2014.404.0000

nas Leis n. 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos... excepcionais, segundo disposto nas Leis n. 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode... da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078091620144040000 5007809-16.2014.404.0000

e individual, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99... excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode.... 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50052647020144040000 5005264-70.2014.404.0000

. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. A Lei n.º 9.782/99..., (que contém apensa a Suspensão de Tutela Antecipada n.º 178, de idêntico conteúdo, formulada pelo Município... da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e...

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