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27 de agosto de 2014
Pedido de Reintegração de Posse Ajuizado Perante Vara da Fazenda Pública Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Reintegração de Posse Ajuizado Perante Vara da Fazenda Pública"

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 1858791 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0185879-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: O NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL - INVIABILIDADE EM FACE DA PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. Determina-se a competência no momento da propositura da ação, que se perdura até o final da demanda por força da chamada "perpetuatio iurisdictionis", que é regra de inalterabilidade da competência objetiva.

Encontrado em: 87 , II. CONFLITO DE COMPETENCIA, REINTEGRACAO DE POSSE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO,... PRIVATIZAÇÃO, IRRELEVANCIA, AÇÃO, INTERPOSICAO, ANTERIORIDADE, EXISTENCIA, VARA ESPECIALIZADA, JUIZ SUSCITADO,

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 1860435 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0186043-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: O NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL - INVIABILIDADE EM FACE DA PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. Determina-se a competência no momento da propositura da ação, que se perdura até o final da demanda por força da chamada "perpetuatio iurisdictionis", que é regra de inalterabilidade da competência objetiva.

Encontrado em: 87 , II. CONFLITO DE COMPETENCIA, REINTEGRACAO DE POSSE, BANCO, PRIVATIZAÇÃO, IRRELEVANCIA, AÇÃO,... INTERPOSICAO, ANTERIORIDADE, EXISTENCIA, VARA ESPECIALIZADA, JUIZ SUSCITADO, COMPETENCIA,

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 1827725 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0182772-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2002

Ementa: O NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL - INVIABILIDADE EM FACE DA PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. Determina-se a competência no momento da propositura da ação, que se perdura até o final da demanda por força da chamada "perpetuatio iurisdictionis", que é regra de inalterabilidade da competência objetiva.

Encontrado em: 87 , II. CONFLITO DE COMPETENCIA, REINTEGRACAO DE POSSE, BANCO, PRIVATIZAÇÃO, OCORRENCIA, AÇÃO,... INTERPOSICAO, ANTERIORIDADE, EXISTENCIA, VARA ESPECIALIZADA, JUIZ SUSCITADO, COMPETENCIA, MANUTENCAO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Competência Cível CC 1858791 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0185879-1 (TJPR)

Data de publicação: 22/02/2002

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA... CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA e suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS... do r. despacho do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Competência Cível CC 1858791 PR 0185879-1 (TJPR)

Data de publicação: 07/02/2002

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA... CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA e suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS... discordando do r. despacho do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Competência Cível CC 1827725 PR 0182772-5 (TJPR)

Data de publicação: 20/12/2001

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA... CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA e suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS... do r. despacho do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Competência Cível CC 1827725 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0182772-5 (TJPR)

Data de publicação: 01/02/2002

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA... CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA e suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS... do r. despacho do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Competência Cível CC 1860435 PR 0186043-5 (TJPR)

Data de publicação: 07/02/2002

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA... CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA e suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS... do r. despacho do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Competência Cível CC 1860435 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0186043-5 (TJPR)

Data de publicação: 22/02/2002

Decisão: DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADO PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRIVATIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO - REMESSA... CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA e suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS... despacho do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14015 MS 2009.03.00.014015-7 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão em que o Juiz Federal da 1ª Vara de Dourados/MS, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Cássio Guilherme Bonilha Tecchio e outros deferiu o pedido de liminar determinando a reintegração da posse em favor dos autores, para que os réus João Silva,e outros integrantes da comunidade indígena "Curral de Arame", ocupantes do imóvel Fazenda Serrana localizado em Dourados/MS sejam retirados no prazo de 30 (trinta) dias e que se abstenham de ocupá-lo. 2. Dentre os documentos que acompanham as razões recursais , consta a prova de que o primeiro autor do feito originário - CÁSSIO GUILHERME BONILHA TECCHIO - é detentor do domínio da FAZENDA SERRANA, tendo celebrado com o segundo autor - LAURO ZARPELÃO - Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural e Contrato de Parceira Agrícola. 3. Verifica-se que até o presente momento que os agravados detêm o imóvel através de justo título e de posse legítima, não merecendo acolhida o argumento de que a previsão de um processo administrativo que se destina à identificação, delimitação e demarcação de Terras Indígenas não pode ser invocada em prejuízo ao direito constitucionalmente assegurado - de eficácia plena - às Comunidades Indígenas de possuírem permanentemente e tradicionalmente os seus Territórios, porquanto, na hipótese dos autos, os réus na ação originária não se encontram na lícita posse da FAZENDA SERRANA e, ao que consta, teriam invadido essas terras. 4. A Constituição Federal de 1988 dispôs de maneira diversa, ao atribuir à União a competência para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 231) e, no cumprimento da determinação constitucional, a FUNAI expediu a Portaria nº 791, publicada no DOU em 14/07/2008 , em que constituiu Grupo Técnico (GT) com o objetivo de realizar...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2210269/pedido-de-reintegracao-de-posse-ajuizado-perante-vara-da-fazenda-publica