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18 de dezembro de 2014
Registro de testamento público Editar Foto
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TJ-PR - 8868333 PR 886833-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AFERIMENTO PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS FORMAIS - VALIDADE OU NULIDADE DO ATO QUE REQUEREM AÇÃO PRÓPRIA - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. "É desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, posto que poderão posteriormente discutir questões de seu interesse patrimonial em procedimento próprio específico" (TJPR, Ac 23235, Regina Afonso Portes, 26/05/2003). 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003282175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: PROCESSUAL. COBRANÇA. PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO, PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003282175, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 24/08/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9214346432005826 SP 9214346-43.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO - Oitiva de testemunhas supostamente interessadas na solução da lide;Tabelião que registrou o testamento público e Cartorário que assinou a rogo do testador. Indeferida a contradita de ambos por não se justificar a pretensão. Necessidade de oitiva de quem lavrou o ato e de quem assinou a rogo, na qualidade de testemunhas, pois decorre disso também, o compromisso legal de ambos. Instrução adequada do feito. Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE TESTAMENTO.ANULAÇÃO. Alegada incapacidade do Testador.INOCORRÊNCIA. Prova testemunhal que revela sua lucidez quando praticou o ato. Estágio avançado de doença cancerígena que não caracteriza incapacidade para testar. Caso de manifestação de vontade consciente. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4093725 PR 0409372-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO E ABERTURA DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENCIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA TESTADORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGO 1125 E 1126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSENCIA DE VÍCIOS FORMAIS - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO -

DJGO 06/05/2013 - Pág. 1283 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE REGISTRO DE TESTAMENTO PúBLICO DE MAURO PEREIRA LEMES. NESSE SENTIDO, DETE RMINO... O TERMO DE A PRESENTAçãO DO TESTAMENTO PúBLICO, DEPOIS COLHA-SE A MANIFESTAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1277710 PR Agravo de Instrumento 0127771-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 991 , VII DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "É sabido que a prestação de contas pelo inventariante, consoante o contido no inciso VII, do artigo 991 do Código de Processo Civil , é obrigação peculiar da função, podendo o Magistrado exigi-las quando entender necessário."

DJGO 05/05/2008 - Pág. 1267 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O REGISTRO DO TESTAMENTO PUBLICO EM LIVRO... PUBLICACAO DE TESTAMENTO REQUERENTE : JOAO FEILEMBERGER SETMAIER REQUERIDO : ABADIA OLIMPIA DA SILVA... DE TESTAMENTARIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/01/2008 - Pág. 926 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

200603955112 AUTOS NR. : 2146 NATUREZA : ABERTURA, REGISTRO CUMPRIMENTO TESTAMENTO CERRAD HERDEIRO : FAOB... DO TESTAMENTO PUBLICO NO CA RTORIO A QUE TOCAR, COM EXTRATACAO DE COPIA AUTENTICADA PELA ESCR IVANIA,... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 994070316810 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - Deferimento que atende à vontade declarada da testadora, uma vez que a autoria intelectual do testamento não se discute - Indagações acerca da capacidade da testadora (que era portadora de deficiência visual) que já foram objeto de ação anulatória (decreto de improcedência mantido por esta Turma Julgadora)- Medida limitada à verificação dos requisitos extrínsecos (presentes na hipótese) - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 707930 SC 2010.070793-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO PARENTAL QUE PODE SER RECONHECIDO POR ESCRITURA PÚBLICA, ESCRITO PARTICULAR, TESTAMENTO OU POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PERANTE O JUIZ. ATO IRREVOGÁVEL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.609 . AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE CONSUBSTANCIADA NO ATO DO RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE SE REVELA ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. (REsp 878.941/DF, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 17.09.2007)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2218693/registro-de-testamento-publico