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20 de abril de 2014
Fotografias de criança e adolescentes em cenas pornográficas Editar Foto
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TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20080028301 AC 2008.002830-1 (TJ-AC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM CENAS PORNOGRÁFICAS E VEXATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA De AUTORIA E MATERIALIDADE comprovadas. Apelos improvidos.

TJ-AC - Apelacao Criminal APR 2830 AC 2008.002830-1 (TJ-AC)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM CENAS PORNOGRÁFICAS E VEXATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA De AUTORIA E MATERIALIDADE comprovadas. Apelos improvidos.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 788 AC 2008.000788-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA - CRIANÇA E ADOLESCENTE - CENAS PORNOGRÁFICAS E/OU VEXATÓRIAS. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPLAUSIBILIDADE.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 1436 MS 2006.001436-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ART. 241 DO ECA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA - AFASTADA - MERAMENTE PROTELATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - ALEGADO ERRO DE TIPO - AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA MENOR DE IDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 241 , ECA - CRIME QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA - CONTINUIDADE DELITIVA - DEMONSTRADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO CONDICIONADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - INTEGRALMENTE FECHADO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386 , III , V , VI , DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 1436 MS 2006.001436-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ART. 241 DO ECA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA - AFASTADA - MERAMENTE PROTELATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - ALEGADO ERRO DE TIPO - AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA MENOR DE IDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 241 , ECA - CRIME QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA - CONTINUIDADE DELITIVA - DEMONSTRADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO CONDICIONADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - INTEGRALMENTE FECHADO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386 , III , V , VI , DO CPP - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 311111 SC 2005.031111-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2005

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AGENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 244-A (EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM POR INFRAÇÃO AO ART. 241 DO ESTATUTO - CRIME QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA - ACUSADO CONFESSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE . RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162880 AC 2009/0201074-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, PORQUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDOCRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 /STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃOCONHECIDO. I. Hipótese em que as instâncias ordinárias, através de análisedetida do acervo de provas, entenderam como incontroversa a práticados delitos pelos acusados. II. Se a condenação se encontra lastreada em amplo quadroprobatório, a pretensão de absolvição por ausência de dolo, ou a dereconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos,considerando que os recorrentes em momento algum infirmam as tesesda acusação, implica em reexame de matéria fático-probatória dosautos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face doóbice da Súmula 07 /STJ, que veda a incursão em questões de índolepuramente subjetivas, já submetidas à apreciação nas instânciasordinárias. III. Recurso não conhecido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1162880 AC 2009/0201074-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Decisão: ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENAS PORNOGRÁFICAS E VEXATÓRIAS. ABSOLVIÇAO.... criminosa de fotografar ou produzir fotografias com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo... da seguinte ementa: "APELAÇAO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1162880 AC 2009/0201074-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Decisão: FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENAS PORNOGRÁFICAS E VEXATÓRIAS. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE.... de fotografar ou produzir fotografias com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança... DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA,...

TJ-DF - APR APR 989428320098070001 DF 0098942-83.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NUAS OU SEMINUAS. CENAS PORNOGRAFICAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. INCIDE NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 240 , § 2º , INCISO II , DA LEI 8.069 /90, RÉU QUE MANTÊM RELACIONAMENTO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM A OBSERVÂNCIA DE REGRAS OU LIMITES MÍNIMOS DE RESPEITO DE EDUCAÇÃO SEXUAL. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2222381/fotografias-de-crianca-e-adolescentes-em-cenas-pornograficas