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20 de outubro de 2014
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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 231362007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 730 DO CPC C/C 100 DA CF . BLOQUEIO (SEQUESTRO) DA QUANTIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Nas execuções contra a Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia está sujeita a rito próprio, previsto no art. 730 do CPC c/c art. 100 da CF , o qual se inicia com a citação para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º -B da Lei nº 9494 /97), não sendo admissível, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante bloqueio (seqüestro) de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis; II - verificando-se tratar-se de mera execução de honorários advocatícios contratados, promovida contra a Fazenda Pública Municipal, e não estando presente situação excepcional, faz-se imperiosa a reforma da decisão do magistrado que determinou, liminarmente, bloqueio (seqüestro) de dinheiro público, a fim de determinar que a execução se processe nos termos do art. 730 do CPC c/c 100 da CF ; III - agravo provido.

DJMA 24/09/2008 - Pág. 71 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

execução de honorários advocatícios contratados, promovida contra a Fazenda Pública Municipal... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Apelação Cível AC 7926523 PR 0792652-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 311 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% AO PROCURADOR DO EXEQUENTE - FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que a procuração outorgada ao advogado do contribuinte já foi juntada na ação de repetição de indébito, desnecessária nova apresentação na fase de execução de sentença. Tendo em conta que o advogado do Município aceitou a citação e não houve prejuízo à defesa da Municipalidade, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Os juros de mora em face da Fazenda Pública deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 1%, de acordo com o artigo 311 , § 1º do Código Tributário Municipal, sendo inaplicável, ao caso a Lei 11.960 /09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação e que deverão ser divididos entre os procuradores do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7899890 PR 0789989-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 311 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% AO PROCURADOR DO EXEQUENTE - FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que a procuração outorgada ao advogado do contribuinte já foi juntada na ação de repetição de indébito, desnecessária nova apresentação na fase de execução de sentença. Tendo em conta que o advogado do Município aceitou a citação e não houve prejuízo à defesa da Municipalidade, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Os juros de mora em face da Fazenda Pública deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 1%, de acordo com o artigo 311 , § 1º do Código Tributário Municipal, sendo inaplicável, ao caso a Lei 11.960 /09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação e que deverão ser divididos entre os procuradores do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7905715 PR 0790571-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 311 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% AO PROCURADOR DO EXEQUENTE - FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que a procuração outorgada ao advogado do contribuinte já foi juntada na ação de repetição de indébito, desnecessária nova apresentação na fase de execução de sentença. Tendo em conta que o advogado do Município aceitou a citação e não houve prejuízo à defesa da Municipalidade, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Os juros de mora em face da Fazenda Pública deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 1%, de acordo com o artigo 311 , § 1º do Código Tributário Municipal, sendo inaplicável, ao caso a Lei 11.960 /09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação e que deverão ser divididos entre os procuradores do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7900001 PR 0790000-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 311 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% AO PROCURADOR DO EXEQUENTE - FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que a procuração outorgada ao advogado do contribuinte já foi juntada na ação de repetição de indébito, desnecessária nova apresentação na fase de execução de sentença. Tendo em conta que o advogado do Município aceitou a citação e não houve prejuízo à defesa da Municipalidade, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Os juros de mora em face da Fazenda Pública deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 1%, de acordo com o artigo 311 , § 1º do Código Tributário Municipal, sendo inaplicável, ao caso a Lei 11.960 /09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação e que deverão ser divididos entre os procuradores do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7923275 PR 0792327-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 311 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% AO PROCURADOR DO EXEQUENTE - FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que a procuração outorgada ao advogado do contribuinte já foi juntada na ação de repetição de indébito, desnecessária nova apresentação na fase de execução de sentença. Tendo em conta que o advogado do Município aceitou a citação e não houve prejuízo à defesa da Municipalidade, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Os juros de mora em face da Fazenda Pública deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 1%, de acordo com o artigo 311 , § 1º do Código Tributário Municipal, sendo inaplicável, ao caso a Lei 11.960 /09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação e que deverão ser divididos entre os procuradores do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7894908 PR 0789490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 311 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% AO PROCURADOR DO EXEQÜENTE - FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que a procuração outorgada ao advogado do contribuinte já foi juntada na ação de repetição de indébito, desnecessária nova apresentação na fase de execução de sentença. Tendo em conta que o advogado do Município aceitou a citação e não houve prejuízo à defesa da Municipalidade, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Os juros de mora em face da Fazenda Pública deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 1%, de acordo com o artigo 311 , § 1º do Código Tributário Municipal, sendo inaplicável, ao caso a Lei 11.960 /09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação e que deverão ser divididos entre os procuradores do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7927439 PR 0792743-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 311 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% AO PROCURADOR DO EXEQUENTE - FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que a procuração outorgada ao advogado do contribuinte já foi juntada na ação de repetição de indébito, desnecessária nova apresentação na fase de execução de sentença. Tendo em conta que o advogado do Município aceitou a citação e não houve prejuízo à defesa da Municipalidade, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Os juros de mora em face da Fazenda Pública deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 1%, de acordo com o artigo 311 , § 1º do Código Tributário Municipal, sendo inaplicável, ao caso a Lei 11.960 /09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação e que deverão ser divididos entre os procuradores do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7901582 PR 0790158-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NOS EMBARGOS. CITAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /09 - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 311 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% AO PROCURADOR DO EXEUÜENTE - FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que a procuração outorgada ao advogado do contribuinte já foi juntada na ação de repetição de indébito, desnecessária nova apresentação na fase de execução de sentença. Tendo em conta que o advogado do Município aceitou a citação e não houve prejuízo à defesa da Municipalidade, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Os juros de mora em face da Fazenda Pública deve se dar a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 1%, de acordo com o artigo 311 , § 1º do Código Tributário Municipal, sendo inaplicável, ao caso a Lei 11.960 /09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação e que deverão ser divididos entre os procuradores do exeqüente.

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