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18 de dezembro de 2014
Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público Estadual Editar Foto
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Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público Estadual Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público Estadual"

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2001102857 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/11/2001

Ementa: Mandado de Segurança - Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público Estadual - Servidor Público Estadual - Lei Estadual nº 2.778/89. Princípio da Isonomia. Segurança concedida. I - A Lei Estadual nº 2.778/89, que confere isenção de taxa para realização de concurso público na esfera estadual ao servidor público estadual, não fere o Princípio da Isonomia. II - Mandamus conhecido e concedido..

Encontrado em: PUBLICA DE SERGIPE. Impetrado: SUPERINTENDENTE DA POLICIA CIVIL DE SERGIPE MANDADO DE SEGURANÇA MS 2001102857 SE (TJ-SE) DESA. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001205065 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/09/2002

Ementa: Apelação Cível - Argüição de Inconstitucionalidade Formal e Material da Lei Estadual nº 2.778/89- Entendimento pacífico de constitucionalidade- Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público Estadual - Servidor Público Estadual - Princípio da Isonomia não atingido- Apelo Improvido por maioria. I - A Lei Estadual nº 2.778/89, que confere isenção de taxa de inscrição para realização de concurso público na esfera estadual ao servidor público estadual, não fere o Princípio da Isonomia, nem é formalmente inconstitucional tendo como pacífico o entendimento neste Egrégio Tribunal, da constitucionalidade da mencionada Lei...

Doador pode ser isento de taxa de concurso

de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), prevê a isenção da taxa de inscrição em concurso público estadual para... a propositura, o doador de sangue fica isento do pagamento de taxa de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba • 03/02/2010

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 342774 SE (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL 2.278 /89. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA/STF 280 . PRECEDENTES. 1. Eventuais violações constitucionais, se existentes, não prescindiriam de análise da Lei Estadual 2.778 /89, como fez o acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula/STF 280 . 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00036 - 26/11/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 398045 SE (STF)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Lei estadual n. 2.778/89]. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01151 RNDJ v. 9, n. 107, 2008, p. 97-98 -

TJ-MS - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 14736 MS 2009.014736-7 (TJMS)

Data de publicação: 18/09/2009

Decisão: econômica e possa receber a isenção da taxa de inscrição do concurso público estadual. Art. 4º A isenção... ESTADUAL N. LEI ESTADUAL N. 2.557, DE 13.12.2002 – CONCURSO PÚBLICO – TAXAS – ISENÇÃO –... obter a isenção da taxa de inscrição em concurso públicos estaduais terminou por instituir...

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL AGR 2006111452 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TAXA DE INSCRIÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 2778/89 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Viola o princípio da isonomia o benefício concedido ao funcionário público de isenção da taxa de inscrição de concurso público. - Agravo não conhecido.

DOEMS 14/04/2009 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

a nenhuma das hipóteses legais para a isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual, fixadas... apresentado não se subsume a nenhuma das hipóteses legais para a isenção de taxa de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DJSE 05/12/2001 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL Nº... MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO - LEI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2007214292 SE (TJSE)

Data de publicação: 19/12/2007

Decisão: a isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual consiste em averiguar a existência... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇAO DA TAXA DE INSCRIÇAO - CONCURSO ESTADUAL - DOADOR REGULAR... da efetivação da inscrição, indeferiu a isenção da respectiva taxa no concurso público para o ingresso no...

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