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23 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 662 RO 2003.41.00.000662-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. 1. O "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" relativo ao ano-base 1997, tendo como fonte pagadora a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, goza de presunção de veracidade e é suficiente para sustentar as declarações prestados pelo contribuinte ao Fisco. 2. No caso concreto, restou comprovada a origem e a legalidade das deduções lançadas na Declaração de Imposto de Renda relativamente à contribuição para previdência privada e a título de pensão alimentícia judicial, merecendo ser confirmada a sentença monocrática que determinou a exclusão, do auto de infração, das aludidas glosas, mantendo os demais aspectos do auto de infração. 3. Apelação e remessa oficial tida por interposta não providas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042396804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF. NÃO FORNECIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , inc. I , do CPC . 2.A Instrução Normativa SRF n. 120 de...

TJ-RN - Apelação Cível AC 46749 RN 2011.004674-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INTERESSE PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO EFETUADA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. - Inexistindo qualquer prejuízo, não é motivo razoável a justificar eventual dano moral, a mera expectativa de direito de que a declarante teria restituição de imposto de renda, quando teve, com a devida retificação, que pagar o referido imposto.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 178702007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO LEGAL. ART. 19 DA Lei 8.134 /90. APELO NÃO PROVIDO. I - As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em 2 (duas) vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto sobre a Renda retido no ano anterior. (Inteligência do art. 19 da Lei n.º 8.134 /90). II - Não há publicidade no envio de correspondência para informar os rendimentos pagos e a retenção do imposto de renda, por isso, não causa danos morais. III - Recurso não provido.

TRT-18 - 219200821118006 GO 00219-2008-211-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE (DIRF) - PARCELAS PAGAS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE EMITIR A DIRF DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DO CRÉDITO No caso, a obrigação de emitir a DIRF é da Caixa Econômica Federal, que recolheu o IR. Como entendeu o juízo a quo, a hipótese não é a do art. 46 da Lei n. 8.541 /92, mas, sim, a do art. 28 , § 3º , da Lei n. 10.833 /2003, que estabelece, verbis: -A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o; ...- Recurso não provido.

Encontrado em: Ano III, Nº 34, de 26.2.2009, pág. 13. - 26/2/2009 RECORRENTE-ANTÔNIO RICARDO RODRIGUES MATOS.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 416005620005040101 RS 0041600-56.2000.5.04.0101 (TRT-4)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: ENTREGA DA GUIA DIRF. Incumbe à instituição financeira depositária do crédito do exequente (responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente) fornecer o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte, nos termos do 3º do artigo 28 da Lei 10.833 /2003. (...)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 212597120118260000 SP 0021259-71.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA negativa do benefício pelo Juiz ?a quo? ? agravante que se limitou a declarar, para a obtenção da benesse legal, que se encontra em difícil situação econômica presunção de pobreza jurídica com base em comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte agravante que se qualificou na petição inicial como gerente de loja de conveniência em posto de gasolina circunstância que faz presumir não serem os proventos de aposentadoria os únicos rendimentos da agravante necessidade de indicação mais detalhada a respeito da condição econômica da agravante ? elementos insuficientes para a concessão do benefício ? agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103395441 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Pedido de concessão do benefício - Presunção de pobreza - Natureza relativa - Comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte e declaração do imposto de renda -Análise - Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado - Fatos e circunstâncias evidenciando existência de condições econômicas para suprir as despesas processuais -Indeferimento do benefício - Admissibilidade -Decisão mantida.Àquele que não se enquadra no conceito de necessitado,por possuir condições econômicas para arcar com o custeio do processo, não se concede a gratuidade judiciária.RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2362 SP 0002362-44.2009.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM ATRASO ACUMULADAMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DUAS FONTES PAGADORAS. TRABALHO ASSALARIADO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS FORNECIDOS E OS VALORES LANÇADOS DA DAA. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Consoante o § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso, na hipótese de manifesta improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II - Na esteira dos princípios da equidade e da isonomia, a legislação deve ser interpretada no sentido de que somente haverá retenção na fonte de rendimentos pagos quando, isoladamente, tais valores ensejarem a incidência do tributo, e, sendo assim, consoante a alíquota que seria aplicável se a percepção dos rendimentos não fosse efetuada de maneira acumulada. III - No caso em tela, apresentação de Declaração de Ajuste Anual Simplificada - exercício 2008, ano-calendário 2007, com base em comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na fonte fornecidos pelo INSS, bem como pela empresa Cerâmica Batistella Ltda., cujo rendimento consta como "trabalho assalariado". IV - Lançamento na referida DAA de valor inferior em discrepância ao fornecido pela autarquia. V - Considerando-se a existência de duas fontes pagadoras, assim como as irregularidades constantes na documentação acostada, não se pode aferir se a apuração do saldo do imposto a pagar refere-se exclusivamente à incidência indevida sobre a percepção acumulada do benefício previdenciário. VI - Agravo legal improvido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 143800402009506 PE 0143800-40.2009.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. Cabível a incidência do imposto de renda sobre rendimentos em face de ação trabalhista, o que decorre do comando inserto no art. 46 , da Lei 8.541 /92, c/c art. 28 , da Lei 10.833 /03. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias contados da data da retenção de que trata o caput, do referido art. 46 comprovar nos autos o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão. Na hipótese de omissão da fonte pagadora, deverá a contadoria proceder ao cálculo do tributo, incumbindo à instituição financeira depositária do crédito proceder ao recolhimento, fornecendo ao beneficiário comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte. Logo, em face de preceitos legais imperativos, não se afigura plausível impor à empresa o pagamento de perdas e danos em função de valores que o reclamante, pela lei, deve à Receita Federal. Ressalte-se, ainda, que poderá o obreiro ter a devolução do Imposto de Rend...

Encontrado em: /03 e 8.212 /91, deve à Receita Federal, determinando a retenção do imposto de renda sobre o crédito

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2224752/comprovante-de-rendimentos-pagos-e-retencao-de-imposto-de-renda