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17 de abril de 2014
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Teto da pensão por morte Editar

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 128561120118190000 RJ 0012856-11.2011.8.19.0000

. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Administrativo. Rioprevidência. Pensão por morte. Revisão de valores. Beneficiária de fiscal... a observância ao limite estabelecido pelo artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal . Impossibilidade de a pensão... retificada para que seja aplicado o chamado "teto constitucional". Agravo fazendário provido pelo relator....

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2000204215 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/10/2001

Ementa: Constitucional e Administrativo. Teto da Pensão por morte. Redução. Coisa julgada Observância. Recurso Improvido. I - As pensões por morte têm de observar os limites de remuneração impostos aos servidores em atividade, sendo correta a redução para a devida adequação. II - Se os vencimentos do ex-segurado sofreriam redução caso ele estivesse em atividade, da mesma forma deve ocorrer no tocante à pensão deixada para a apelante, sem que isto signifique ofensa à coisa julgada. III - Recursos conhecidos, mas para negar-lhes provimento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 29910 CE 2009/0130622-4 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EC N. 41 /2003. PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUBMISSÃO AOTETO EM SOMATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada. 2. A determinação de soma dos valores relativos às remunerações,proventos ou pensões coaduna-se com a interpretação adotada peloSupremo Tribunal Federal quando frisou a necessidade de observânciado disposto no inc. XI do art. 37 da CF na hipótese de cumulação deproventos de aposentadoria civil e militar oriundos do mesmo órgãopagador (MS n. 24.448, Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, STF,DJe 13/11/2007). 3. É consolidada nesta Corte Superior a compreensão de que não hádireito adquirido à percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou proventos acima do teto estabelecido pela EC n. 41 /2003,nem mesmo ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos,devido à alteração constitucional. 4. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 543650 MA (STF)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. ARTS. 37 , XI , DA CF/88 . VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até o advento da EC 41 /2003 (ainda que posterior à EC 19 /1998), devem as vantagens pessoais ser excluídas do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Magna Carta. 2. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração do servidor falecido, respeitados os limites previstos no art. 37 , XI , da Constituição Federal . 3. Agravos regimentais a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 266725 SC (STF)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO. TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva de Magistrado, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 266725 SC (STF)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO. TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva de Magistrado, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 543650 MA (STF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 37 , XI , DA CF/88 . INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até o advento da EC 41 /2003 (ainda que posterior à EC 19 /1998), devem as vantagens pessoais ser excluídas do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Magna Carta. 2. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração do servidor falecido, respeitados os limites previstos no art. 37 , XI , da Constituição Federal . 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A parte embargante apenas repisa a discussão de questões já devidamente apreciadas por esta Turma. 4. Os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 341977 SC (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE DEPUTADO ESTADUAL. TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva de deputado estadual, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo estadual. Precedentes. 2. Pensão especial que foi extinta pela Lei Complementar estadual n. 129/94, criando em seu lugar pensão previdenciária integral, que, nos termos do disposto no artigo 37 , IV , da CB/88 , somente poderia sofrer limitação do teto remuneratório equivalente ao subsídio de Deputado Estadual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 341977 SC (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE DEPUTADO ESTADUAL. TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva de deputado estadual, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo estadual. Precedentes. 2. Pensão especial que foi extinta pela Lei Complementar estadual n. 129/94, criando em seu lugar pensão previdenciária integral, que, nos termos do disposto no artigo 37 , IV , da CB/88 , somente poderia sofrer limitação do teto remuneratório equivalente ao subsídio de Deputado Estadual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 355809 SC (STF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TETO DE VENCIMENTOS. ARTS. 37 , XI , E 40 , § 5º , CF/88 . 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração do servidor falecido, respeitados os limites legais. ADI 1.510-MC/SC. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 17624 DF 0017624-77.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABATE TETO. REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A decisão que veda desconto para ajustar ao teto constitucional ('abate teto') os valores das remunerações e das aposentadorias, somados às pensões, tem aptidão para acarretar grave lesão às finanças públicas, sobretudo em favor de entidade cujo número de associados, sinaliza objetivamente com a possibilidade de efeito multiplicador geométrico. 2. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a temática, em suspensão de tutela antecipada, na mesma linha da decisão agravada, é de ser considerada a sua compreensão, por praticidade e por economia processual, já que, segundo o § 4º do art. 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, indeferido o pedido de suspensão pelo presidente do Tribunal, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do STF, o qual já manifestou sua posição. 3. Improvimento do agravo regimental.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2225110/teto-da-pensao-por-morte