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18 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Aposentadoria de vereadores"

TJAM declara inconstitucional lei que concede aposentadoria a vereador de Humaitá

que concede aposentadoria ao vereador Olegário Nogueira de Mendonça, do município de Humaitá, a 675... do município, o único beneficiário da lei é o parlamentar Olegário. O vereador requereu aposentadoria... do vereador ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 04/12/2012

Geraldo Julio evita atrito com Vicente André

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), evitou polêmica com o vereador e presidente da Câmara... pernambucana. No mês passado, o parlamentar foi beneficiado também com uma aposentadoria concedida... do serviço público municipal. A ...

Notícia Política • JC Online • 04/06/2013

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 87316819998260309 SP 0008731-68.1999.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: Reexame Necessário Ação de Prestação de Contas Antigos Vereadores de Jundiaí pleiteando receber valores que foram devolvidos à Câmara Municipal pelo IPESP, em razão da extinção da Carteira de aposentadoria dos vereadores em função da EC 20 /98 - Sentença que julgou procedente o pedido, bem como boas as contas apresentadas pelo autores, que será mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Recurso improvido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1950646520118260000 SP 0195064-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: AÇÃO POPULAR - lei municipal que restabeleceu aposentadoria de vereadores - arguição de ilegalidade no texto legal - ausência do "fumus boni juris" - direito adquirido dos vereadores que se aposentaram antes da vigência da lei estadual n. 8816 /94, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo - liminar concedida - recurso provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8318715700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Ação de cobrança - Rateio de valores decorrentes da Carteira de Aposentadoria dos Vereadores - Ação julgada procedente - Acordo" posterior celebrado entre as partes - Desinteresse/ no prosseguimento do recurso - Apelo prejudicado, baixando-se os autos à origem. / .

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2000205517 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: Constitucional e Administrativo. Aposentadoria de Vereadores. Não recepção de lei Municipal. Município Competência para legislar sobre Previdência social. Recurso improvido. I - Na forma do art. 24, XII , da Constituição Federal , o Município não possui competência para legislar sobre previdência social. II- Sendo a lei Municipal anterior à Constituição de 1988, deve se verificar se a mesma foi recepcionada, e não, se a mesma é constitucional. II - Recurso conhecido e improvido...

TRE-SP - RECURSO RE 9570 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004 DA CÂMARA MUNICIPAL JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 29-A, INCISO I, DA CARTA MAGNA . IRREGULARIDADE DE NATUREZA INSANÁVEL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O desrespeito ao art. 29-A, inc. I, da Constituição Federal é irregularidade de natureza insanável, posto que, alintm de causar lesão ao erário, possui nota de improbidade, tendo em vista que atenta, quando menos, contra o princípio da legalidade. 2. A irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas, consistente em gastos acima do limite previsto pela Constituição Federal , atrai a causa de inelegibilidade contida no art. 1º , inc. I , da Lei Complementar nº 64 /1990.3. O pagamento de aposentadoria a vereadores, em desobediência à ordem legal e por mais de um ano, contribuiu sobremaneira para que o limite previsto no art. 29-A, inc. I, da Carta Magna , fosse ultrapassado. O recorrente, por sua vontade livre e consciente, deliberou por dar continuidade aos pagamentos indevidos, não podendo, agora, eximir-se de sua responsabilidade sob a alegação de ter incorrido em culpa.4. Não cabe a este Tribunal proceder a reexame do mérito da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que fundamentou o julgamento das contas da Câmara Municipal. Por outras palavras, à Justiça Eleitoral compete, tão-somente, proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, sendo descabido cotejar o seu acerto ou desacerto. Precedentes do c. TSE.5. Inexistência de eventual provimento judicial anulando ou suspendendo a eficácia da decisão do Tribunal de Contas do Estado. Tampouco há provas de ter sido conferido efeito suspensivo à ação visando a revisão do julgado.6. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002202576 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE VEREADORES - NÃO RECEPÇÃO DE LEI MUNICIPAL 722 /87 - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I - Na forma do art. 24, XII , da Constituição Federal , o Município não possui competência para legislar sobre previdência social. II- Sendo a lei municipal anterior à Constituição de 1988, deve se verificar se a mesma foi recepcionada, e não se a mesma é inconstitucional. ..

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1027802 RS 2008/0059094-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VEREADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Vereadores contribuem ao INSS para aposentadoria

o vereador pode adicionar esse tempo de serviço para a aposentadoria, mas somente se houver contribuição... ou defendeu a aposentadoria por tempo de mandato para os vereadores, mas ainda está analisando... da Silva Cruz, o ...

Notícia Política • Diário do Vale • 11/06/2011

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