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30 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 267483 BA 2012/0259021-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. INOVAÇÕES DE TESES. INADMISSIBILIDADE. PEDIDOFORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.ERRO GROSSEIRO. 1.Não cabe, em agravo regimental, aditar teses não formuladasanteriormente. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso daação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado eprocessada em apenso aos autos principais (Lei 1.060 /50, art. 6º ),configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição dorecurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 256138 GO 2012/0238661-7 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. 1. A distribuição de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, referentes ao mesmo processo (RISTJ, art. 71), caso diverso do destes autos. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060 /50, art. 6º ), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 356007020075170121 35600-70.2007.5.17.0121 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade. Portanto, havendo no corpo da petição inicial a causa de pedir e o pedido, não há falar em inépcia da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 120761 RS 2011/0281209-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DERECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1- O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso daação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado eprocessada em apenso aos autos principais (Lei 1.060 /1950, art. 6º ),configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição dorecurso. Precedentes deste Tribunal. 2- Entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, que nãoofende o art. 5º , incisos XXXV , LIV , LV , LXXIV , da CF , os quais nãodisciplinam os pressupostos de cabimento do recurso especial. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1251416 PR 2011/0096464-5 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO INFRINGENTE.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.ERRO GROSSEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso daação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado eprocessada em apenso aos autos principais (Lei 1.060 /1950, art. 6º ),configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição dorecurso. Precedentes deste Tribunal. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1272746 RS 2011/0192642-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDOFORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ERROGROSSEIRO. NÃO PROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DANORMALIDADE REGULARES. PROSSEGUIMENTO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso daação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado eprocessada em apenso aos autos principais (Lei 1.060 /1950, art. 6º ),configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição dorecurso. Precedentes deste Tribunal. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, nadecisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federalsuscitada, caso da capitalização dos juros. 3. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando nãodemonstrada a abusividade dos encargos contratuais questionados,devidos no período da normalidade do contrato, configurando a morado devedor inadimplente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 966003120105030000 96600-31.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. SUBSTABELECIMENTO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO. 1. Evidenciada nos autos a regularidade de representação da recorrente, pelo substabelecimento formulado no corpo da petição, impositivo o processamento do apelo. 2. O aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho e o diferencia do processo comum. Assim, ainda que se considere o procedimento adotado pouco usual na praxe forense, não se pode afirmar que a Lei ( Código Civil , arts. 653 e seguintes) o exija de forma diversa. Recurso ordinário conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 663 DF 2011/0034786-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADONO CORPO DA PETIÇÃO DO RESP. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187 /STJ. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso daação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado eprocessada em apenso aos autos principais (Lei 1.060 /50, art. 6º ),configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição dorecurso especial. Precedentes deste Tribunal. 2. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não temefeitos retroativos, não tendo eficácia para dispensar o pagamentodas custas do recurso especial. Incidência da Súmula 187 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1051347 RS 2008/0114333-5 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL NÃO SUPRE A FALTA DA CÓPIA DO ORIGINAL PARA EFEITO DE DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RESP. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II. O recesso forense no âmbito dos Tribunais de Justiça, ocorrido no período das festividades de final de ano, que compreende os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro, não se presume, devendo a parte, para comprovar a tempestividade do recurso, juntar documento aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento. III. A simples transcrição de documento, no corpo da petição recursal, não supre a necessidade de juntada da cópia do original, em espécie, hábil a justificar a alteração na contagem do prazo. IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111518090 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EQUÍVOCO. I. PROTOCOLADA PELA PARTE PETIÇÃO DENTRO DO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL, HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA. II. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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