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20 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Alegação de Fraude com Clonagem de Cartão"

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2002202740 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - AGÊNCIA DE VIAGEM E ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE EMPRESAS AÉREAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE COM CLONAGEM DE CARTÃO - LIMINAR PARA IMPEDIR RESTRIÇÕES NO ENVIO DE BILHETES PARA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E IMPOSSIBILIDADE DE POSITIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DECISÃO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA - RECORRENTE QUE NÃO APONTA QUAL O PREJUÍZO COM A LIMINAR - PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS - AI 422 E 344/2002 - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040515843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CLONAGEM DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, calcada na alegação de inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pois decorrente de débito que a mesma não contraiu, a qual foi julgada procedente na origem. Pelo contexto probatório carreado aos...

TJ-SP - Apelação APL 457657320088260564 SP 0045765-73.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO BANCÁRIO Alegação da existência de supostos descontos de valores em conta-corrente para pagamento de cheques eletrônicos emitidos indevidamente, em razão de fraude no cartão da autora, com a devolução de cheques emitidos regularmente pela demandante, por insuficiente provisão de fundos Fraude no cartão magnético comprovada por prova pericial Responsabilidade objetiva do banco configurada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos e da Súmula 297 do STJ Contudo, restou demonstrado que o saldo da conta corrente da autora apelante já se encontrava negativa por ocasião da ocorrência da mencionada fraude Cheques emitidos pela autora correntista devolvidos pelo banco sacado por insuficiência de fundos, com respectiva negativação - Inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados Sentença mantida Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 7076682400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: COBRANÇA Reembolso de saques indevidos em conta corrente. Julgamento antecipado da lide adequado às questões tipicamente de direito e de prova documental Hipótese não revestida de aspectos de verossimilhança autorizadores de inversão do ônus da prova, nos moldes do Estatuto do Consumidor. Alegação generalizada de fraude conhecida por "clonagem de cartão". Ausentes características típicas da fraude, a exemplo de retenção do cartão magnético em caixa automático Saques efetuados por ocasião do crédito de proventos de aposentadoria à semelhança de outros não impugnados pela correntista Infringência ao dever contratual de guarda e zelo do cartão magnético e sigilo da senha secreta Recurso não provido .

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 991050357680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA - REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE DO MAGNÉTICO - SAQUES NA CONTA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES - PROVIMENTO DO APELO DO BANCO - CULPA INOCORRENTE - DESÍDIA DA CORRENTISTA - AGRAVO INTERNO - ALEGADA CLONAGEM - PROVA INEXISTENTE - SAQUES FEITOS NA AGÊNCIA DA CORRENTISTA - NÃO BLOQUEIO IMEDIATO DO CARTÃO -AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9062020982005826 SP 9062020-98.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/11/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SAQUES EM CONTA CORRENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA NOS TERMOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DESCABIMENTO A regra da inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, o que, de nenhuma forma, se apresenta no caso sob julgamento. Ademais, vieram com a petição inicial documentos que explicam detalhadamente como e porque o banco concluiu que os débitos se fizeram com a versão do cartão magnético que estava vigente, mediante uso da senha correspondente e sem indícios de fraude ou clonagem - Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1242929420098170001 PE 0009983-63.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E DÍVIDAS FINANCEIRAS, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DESFECHO DO FEITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O juiz não é obrigado a proferir liminar inaudita altera pars, sendo essa possibilidade legal, na verdade, uma exceção do sistema jurídico. Entretanto, para o deferimento da antecipação de tutela, seja ela total ou parcial, é necessária presença de verossimilhança, o significa dizer uma quase certeza, mas não se exige prova irretorquível do alegado. 2. O agravante alega ter sido vítima do golpe de clonagem de cartão de crédito no exterior, pelo qual despenderam em seu nome a quantia de R$ 280.744,80 (duzentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). 3. Há fortes indícios de fraude, tais como, o consumo de altos valores em idênticos estabelecimentos. A utilização dos cartões foge em muito ao perfil do cliente, fato percebido pelo próprio banco agravado. 4. No âmbito das relações de consumo, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, ato capaz de abalar sua reputação e seu crédito. 5. Assim, deverão os agravados se abster de incluir o nome do agravante nos órgãos de restrição creditícia, e também de cobrar, nas faturas subsequentes, a parte controversa da dívida. 6. Deverão, ainda, os agravados se abster de bloquear a utilização e acesso do agravante aos referidos cartões. 7. Agravo de instrumento conhecido e unanimemente provido, confirmando o efeito ativo conferido ao recurso.

TJ-RN - Apelação Cível AC 3650 RN 2010.000365-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELO APELADO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NOS ATOS DE COBRANÇA. FALHA NO REGISTRO EFETIVADO PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM RESSARCITÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES ATINENTES A COMPRAS REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM AO EXTERIOR. DÍVIDA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA, A QUAL JÁ HAVIA RETORNADO AO PAÍS QUANDO EFETIVADAS AS TRANSAÇÕES QUE ORIGINARAM OS DÉBITOS LIÇA. SUSPEITA DE CLONAGEM DO CARTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTEXTO DE FORTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. É dever das administradoras de cartão de crédito garantir a segurança das operações realizadas pelos seus clientes. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . A Própria administradora, como fornecedora de serviços que é, pelo sistema de inversão do ônus probatório, conforme art. 6º , VIII , CDC , deve fazer prova não só de que a autora concorreu para o evento danoso, mas de que a responsabilidade pelos débitos contraídos irregularmente em seu nome (por meio de fraude ou clonagem) é exclusivamente da consumidora. Inteligência do inciso IIdo § 3º do art. 14 do CDC . Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos e não abatidos ou compensados pela ré.(AC nº 71001423326, 2ª Turma Cível do TJRS, Rel. Maria José Schimitt Santana, j. 30.01.08).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7299 SP 2009.61.14.007299-1 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. USO SENHA. SAQUES NÃO SUCESSIVOS. LONGO PERÍODO.DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.APELO IMPROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira prestadora de serviços bancários, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, sua responsabilidade por danos causados aos usuários dos serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Sendo assim, para a configuração do dever de indenizar no caso vertente deve-se comprovar a ocorrência do dano diretamente relacionado com a conduta dos funcionários da Agência bancária, ou diretamente relacionado com a Instituição propriamente dita. 2. Todavia, não há provas nos autos de negligência por parte da Instituição que tenha causado danos ao autor, sejam materiais ou morais. Ao optar por utilizar o sistema de auto-atendimento, a pessoa deve estar ciente dos riscos existentes, cabendo a ela zelar pelo sigilo de sua senha e pela guarda do cartão magnético fornecido. Assim, advindo qualquer infortúnio, o ônus de comprovar a utilização indevida do cartão caberá ao cliente e não à instituição financeira. 3. Flagrante a contradição entre o afirmado nas razões de apelação e no depoimento pessoal do autor, não podendo entender por verossímil suas alegações de saques indevidos a ensejar culpa da CEF. 4. Não há nos autos elementos que permitam concluir a ocorrência de danos materiais ou morais e que esses tenham sido causados por clonagem ou fraude de cartão magnético.Antes, esse foi utilizado com uso de senha pessoal e intransferível. 5.O autor não agiu de forma diligente pois na ocasião em que efetuou saque diretamente na Agência teve oportunidade de verificar o saldo existente, não formalizando nenhum tipo de reclamação, ocasião em que seria possível bloquear o cartão. 6. A inércia do autor demonstra que os saques não eram indevidos. 7. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 7206506200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: APELAÇÃO. Indenização. Alegação de saques em contra bancária não autorizados por seu titular. Ocorrência de fraude por falsificação de cartão magnético (clonagem). Danos material e moral configurados. Responsabilidade objetiva. Relação jurídica pautada pelo direito consumerista. Inexistência de hipótese de exclusão de responsabilidade civil. Sentença de procedência. Recurso provido em parte apenas para a redução do valor no que diz respeito aos danos extrapatrimoniais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. .

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