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Resultados da busca JusBrasil para "Manutenção do decisium"

TJ-RS - Agravo AGV 70050437508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES SEXUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NO MOMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Situação que recomenda o indeferimento da progressão de regime, porquanto evidenciado, à vista do laudo psicológico, que o apenado ainda não apresenta condições de ser reinserido no convívio em sociedade. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70050437508, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70048582407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES SEXUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NO MOMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Situação que recomenda o indeferimento da progressão de regime, bem ainda do livramento condicional, porquanto evidenciado, à vista do laudo psicológico, que o apenado ainda não apresenta condições de ser reinserido no convívio em sociedade. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048582407, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/07/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70046961306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES SEXUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NO MOMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Situação que recomenda o indeferimento da progressão de regime, porquanto evidenciado, à vista dos laudos social e psicológico, que o apenado ainda não apresenta condições de ser reinserido no convívio em sociedade. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046961306, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 08/03/2012)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70042212050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Caso em que restou transcorrido mais de um ano desde a concessão da liberdade provisória aos réus, razão pela qual descabida nova segregação, neste momento, pois que não restou noticiado nestes autos que tenham cometido novos ilícitos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70042212050, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/05/2011)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70043752732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Na hipótese, evidencia-se que a manutenção da privação da liberdade pretendida pelo presente não se reveste das exigências legais, isto é, não preenche os requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal . AGRAVO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70043752732, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza,...

TJ-RN - Apelação Cível AC 106313 RN 2011.010631-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DO REQUERIMENTO POR VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE CAUSOU A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 , § 3º DO CPC . PRECEDENTES DO TJ/RN E DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Na ação de exibição de documentos, mesmo que o réu atenda ao pedido autoral sem resistência, não está isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 9349 SC 2008.000934-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REINTEGRATÓRIA E REJEITANDO OS VEICULADOS NA RECONVENÇÃO - RECURSO DO DEMANDADO/RECONVINTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - MATÉRIA PACIFICADA - SÚMULA 297 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS ILEGAIS/ABUSIVAS PODERIAM SER REVISADAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - TESE ARREDADA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 381, DO C. STJ - DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTA A PRETENSÃO MANIFESTADA PELO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DO DECISIUM. O recorrente, nas suas razões recursais, não aponta quais as cláusulas contratuais que entende devam ser revisadas/anuladas, nem apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença que manteve incólume a avença. Simplesmente lança a assertiva de ser possível ao magistrado atuar, sponte sua, sem instigação da parte, quando verificar alguma irregularidade no contrato, situação que, decididamente, aponta para a manutenção do julgado. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO DE FORMA ANTECIPADA - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515 , parágrafo 1º do CPC " (AC , Des. Salim Schead dos Santos, de 8-9-2004). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 447082 SC 2008.044708-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ CHEQUES E DUPLICATAS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ¿ INOCORRÊNCIA ¿ FIRMA INDIVIDUAL ¿ AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISSOCIADA DA DO EMPRESÁRIO ¿ POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DA PESSOA NATURAL ¿ MATÉRIA APRECIADA NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO QUAL FOI DADO EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR A SENTENÇA - POSSIBILIDADE ¿ VIÁVEL PROCEDER-SE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANDO O MESMO SE PAUTAR EM PREMISSA EQUIVOCADA ¿ ADEMAIS, LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONSUBSTANCIA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ¿ PRECEDENTES DESTA EG.CORTE DE JUSTIÇA ¿ MANUTENÇÃO DO DECISIUM. "Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento" (STF, RE 207.928-6 -SP-Edecl, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14-4-1998). ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO E NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE COM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES TRAZIDOS COM A INICIAL ¿ TESES ARREDADAS - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO COM CLÁUSULA À ORDEM ¿ DOCUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS E EMITIDO PELA CREDORA ORIGINÁRIA DA CÁRTULA DECLARANDO EXPRESSAMENTE TER HAVIDO A TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE VIA ENDOSSO ¿ INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À TERCEIRO DE BOA-FÉ ¿ CARTULARIDADE E AUTONOMIA QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DE EVENTUAL VÍCIO NA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO ¿ RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ TÍTULOS EMITIDOS QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - CONTAGEM DO NOVO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 ¿ AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL ¿ RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECORRIDO QUE PLEITEIA, EM CONTRARRAZÕES, PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CPC ¿ APELANTES QUE TERIAM PUGNADO, NO APELO, PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ¿ TESE ARREDADA ¿ PEQUENO EQUÍVOCO QUE NÃO REFLETE NA MAIS QUE EVIDENCIADA PRETENSÃO DE REFORMAR A SENTENÇA. POSTULAÇÃO VISANDO APLICAÇÃO DE MULTA AOS APELANTES FACE A PRETENSÃO DE PROTELAR A ENTREGA JURISDICIONAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS À REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 445524 SC 2009.044552-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ¿? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA ¿ TOGADO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO NA INICIAL DO FEITO ¿ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEVIDAMENTE CARREADOS AOS AUTOS ¿ DEFERIMENTO DA BENESSE NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIO ¿ EFEITOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ¿ ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, NO MONTANTE DE CINCO MIL REAIS, MOSTRAR-SE-IA INSUFICIENTE E NÃO ATINGIRIA O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA ¿ TESE ARREDADA ¿ INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATRIBUÍDO À APELANTE, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DO TEMA SOB A LUZ DOS CRITÉRIOS COMUMENTE UTILIZADOS POR ESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL ¿ INOBSTANTE, MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ¿ CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO DO DECISIUM. "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ, REsp n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 19-5-98). PLEITO VISANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ RECONHECIMENTO QUANTO A INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO FINAL DA DEMANDA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, DIANTE DA REVELIA DA RÉ, TORNA-SE MEDIDA DISCIPIENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TRE-PB - PROCESSO PROC 4697 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 29/09/2007

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS : MANUTENÇÃO DO DECISIUM DE 1º GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Abertura da conta bancária específica para movimentação de recursos financeiros dos partidos políticos é procedimento indispensável para a efetiva fiscalização pela Justiça Eleitoral em processos desta natureza.

Encontrado em: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21841 ano: 2004       art.: 4 Manutenção, rejeição,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2232201/manutencao-do-decisium