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20 de dezembro de 2014
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TJ-MS - Agravo AGV 18225 MS 2007.018225-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR - AFASTAMENTO DE AGENTE POLÍTICO DO CARGO DE VEREADOR - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - PREJUDICADO - MEDIDA LIMINAR - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - IMPROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42214 PR 2009.04.00.042214-1 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. DESCABIMENTO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EMPRESÁRIO. AGENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE DO STF.Procede a inclusão do agente privado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo do MPF.Transcrevo ementa do precedente do Supremo Tribunal Federal afastando o agente político do ato de improbidade administrativa:Rcl 2138 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃORelator (a): Min. NELSON JOBIMRel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART. 38,IV,b, RISTF) Julgamento: 13/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal PlenoEMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM.I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102 , I , c , da Constituição . Questão de ordem rejeitada.I. 2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram.Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. Inutilidade do sobrestamento. Questão de ordem rejeitada.II. MÉRITO.II.1.improbidade administrativa. Crimes...

STJ - HABEAS CORPUS HC 48766 BA 2005/0168556-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA VIABILIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DE PREFEITO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. UNIDADE DE INSTRUMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA INTERDEPENDÊNCIA DOS TÓPICOS DECISÓRIOS - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. 2. A aferição da existência de dolo na conduta do paciente é providência que demanda, necessariamente, produção e exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. 3. O recebimento da denúncia e, simultaneamente, o afastamento do impetrante, do cargo, é plausível de discussão em sede de habeas corpus, ante a interdependência de tais tópicos decisórios, não sendo razoável que o ordenamento jurídico incidente pressuponha suas impugnações por ações distintas: habeas corpus e mandado de segurança, respectivamente. 4. A legislação de regência determina que a manifestação pela autoridade judicial sobre a conveniência do afastamento de cargo seja feita, motivadamente, quando do recebimento da denúncia. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular a decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, apenas na parte relativa ao seu afastamento do cargo de prefeito do Município de Esplanada/BA, por ausência de motivação idônea

Encontrado em: IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO /... POLÍTICO / EXISTÊNCIA, CONEXÃO, ENTRE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, E, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO ;... DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 48766 BA 2005/0168556-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA VIABILIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DE PREFEITO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. UNIDADE DE INSTRUMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA INTERDEPENDÊNCIA DOS TÓPICOS DECISÓRIOS - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. 2. A aferição da existência de dolo na conduta do paciente é providência que demanda, necessariamente, produção e exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. 3. O recebimento da denúncia e, simultaneamente, o afastamento do impetrante, do cargo, é plausível de discussão em sede de habeas corpus, ante a interdependência de tais tópicos decisórios, não sendo razoável que o ordenamento jurídico incidente pressuponha suas impugnações por ações distintas: habeas corpus e mandado de segurança, respectivamente. 4. A legislação de regência determina que a manifestação pela autoridade judicial sobre a conveniência do afastamento de cargo seja feita, motivadamente, quando do recebimento da denúncia. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular a decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, apenas na parte relativa ao seu afastamento do cargo de prefeito do Município de Esplanada/BA, por ausência de motivação idônea.

Encontrado em: POLÍTICO / HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, DECISÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, E, AFASTAMENTO, ACUSADO,... CARGO POLÍTICO / EXISTÊNCIA, CONEXÃO, ENTRE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, E, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO ;... DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 59119000079 ES 59119000079 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 059119000079Agravante: Marcos Fernando MoraisAgravado: Ministério Público EstadualRelator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO MUNICIPAL - MEDIDA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O agente realiza ou está na iminência de realizar atos capazes de prejudicar a regularidade da instrução processual - AFASTAMENTO REVISTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - MEDIDA CUJOS REQUISITOS NÃO SE CONFUNDEM COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE POLÍTICO - POSSIBILIDADE DE SE MANTER A INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão que determinou o afastamento do Prefeito Municipal de suas funções públicas consiste em medida cautelar que visa resguardar a regularidade da instrução processual, nos moldes do artigo 20 , parágrafo único da Lei 8.429 /92. Assim, a análise das razões declinadas no bojo do agravo de instrumento devem restringir-se, apenas e tão somente, às matérias que foram objeto da cognição sumária realizada na instância primeva (fumus boni iuris e periculum in mora autorizadores da decretação da medida cautelar), bem como às matérias apreciáveis de ofício, com o escopo de evitar supressão de instância e antecipação do julgamento do mérito da ação civil pública por atos de improbidade administrativa. 2. A ação por ato de improbidade administrativa movida em desfavor de Prefeito Municipal deve ser processada e julgada perante o Juízo de primeiro grau de jurisdição. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2.797/DF , declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 /2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do CPP , razão pela qual o foro...

TJ-MS - Agravo AGV 19733 MS 2009.019733-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CONHECIDA E AFASTADA - MÉRITO - MEDIDAS CAUTELARES - AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO - MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE CAUTELA PARA ASSEGURAR FUTURA CONDENAÇÃO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - REDUÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Agravo AGV 19733 MS 2009.019733-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CONHECIDA E AFASTADA - MÉRITO - MEDIDAS CAUTELARES - AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO - MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE CAUTELA PARA ASSEGURAR FUTURA CONDENAÇÃO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - REDUÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Agravo AGV 11055 MS 2005.011055-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - AGENTE POLÍTICO - AFASTAMENTO DO CARGO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDAS QUE VISAM A RESGUARDAR A TRANQÜILA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E ASSEGURAR EVENTUAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ENTRAVES FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A VIOLÊNCIA DA MEDIDA - RISCO DE DANO INVERSO - RECURSO PROVIDO. A concessão de liminar em ação civil pública por improbidade administrativa, objetivando o resguardo da boa ordem processual e a reparação de eventuais prejuízos ao erário, depende da verificação da fumaça do bom direito e do fumus boni juris. Se o afastamento do agente político das funções públicas visam a assegurar a tranqüila produção de provas, sem eventual interferência sua, utilizando-se das prerrogativas do seu cargo, não se justifica tal medida ante o vasto elenco probatório carreado pelo Parquet, decorrente de inquérito civil. Sendo tal medida instrumental ao processo (sem caráter punitivo), a indisponibilidade dos bens do agente político, destinada a assegurar patrimônio suficiente para ressarcir o erário, somente seria admitida diante de sérios indícios de prejuízo a este. Tratando-se de alegação de contratação irregular pelo Poder Público, sem nenhuma assertiva quanto aos valores do contrato administrativo, não se vislumbra prejuízo aos cofres públicos se as quantias pagas correspondem a serviços satisfatoriamente prestados. Por outro lado, a simples verificação de depósitos em conta corrente é insuficiente para constatar enriquecimento sem causa. Também é óbice à concessão da medida o risco de dano inverso, mormente se tratando de agente político em cidade interiorana, onde as repercussões do evento podem ser irreparáveis.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 857 RJ 2008/0076978-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO QUE NÃO SE PRENDE AO ART. 20 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /92. ILEGALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA INSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal , quando trata de independência e harmonia, sustenta o delicado equilíbrio entre os Poderes da República. 2. Este equilíbrio não exclui completamente a possibilidade de que um dos Poderes interfira no outro. Há, entretanto, previsão expressa - em Lei ou na Constituição - dos casos em que essa intervenção é legítima. 3. Em se tratando de improbidade administrativa, só há uma hipótese tolerável de intervenção do Poder Judiciário nos demais Poderes para afastar agentes políticos: Art. 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92. 4. Vale dizer: a gravidade dos ilícitos imputados ao agente político e mesmo a existência de robustos indícios contra ele não autorizam o afastamento cautelar, exatamente porque não é essa a previsão legal. 5. A decisão que determina o afastamento cautelar do agente político por fundamento distinto daquele previsto no Art. 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92, revela indevida interferência do Poder Judiciário em outro Poder, rompendo o delicado equilíbrio institucional tutelado pela Constituição . 6. Surge, então, grave lesão à ordem pública institucional, reparável por meio dos pedidos de suspensão de decisão judicial (Arts. 4º da Lei 4.348 /64, 12 , § 1º , da Lei 7.347 /85, 25, caput, da Lei 8.038 /90 e 4º da Lei 8.437 /92). 7. Para que seja lícito e legítimo o afastamento cautelar com base no Art. 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92, não bastam simples ilações, conjecturas ou presunções. Cabe ao juiz indicar, com precisão e baseado em provas, de que forma - direta ou indireta - a instrução processual foi tumultuada pelo agente político que se pretende afastar

TJ-SP - Apelação APL 2342368220098260000 SP 0234236-82.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO - Ausência de reiteração no momento oportuno - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Inocorrência - "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329 do STJ)- Preliminares afastadas. AGENTES POLÍTICOS - Alegação de inaplicabilidade da Lei nº 8.429 /92 -' Descabimento - Art. 2o , da Lei de Improbidade Administrativa - Precedentes -Preliminar rejeitada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Inexistência - Inclusão na ^lidê^'^ somente das pessoas que supostamente concorreram para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiaram - Preliminar rechaçada. , AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Licitação - Aquisição de serviços de mão-de-obra para manutenção de computadores - Comprovado o inadimplemento contratual por parte da requerida CANTINHO DOS PRESENTES BAZAR, com a participação do co-réu CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, então Prefeito Municipal - Empresa que recebeu pelos serviços contratados, deixando de executá-los - Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo, devendo apenas ser reduzida a multa civil imposta - Não demonstrado, contudo, o envolvimento dos servidores CHRISTIANO FIGUEIREDO MARINI e JOEL LUÍS THOMAZ na prática do ato ímprobo - Sentença reformada em parte. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Licitação - Aquisição de serviços especializados no combate a insetos e congêneres - Não configurado o descumprimento do contrato por parte da ré ERRADIC COMERCIAL - Ausência de provas a demonstrar o superfaturamento nessa contratação - Conjunto probatório que não se mostra robusto o suficiente para a condenação de todos os réus às penas da Lei nº 8.429 /92 - Sentença reformada nesse aspecto - Ação julgada parcialmente procedente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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