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22 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9161886452006826 SP 9161886-45.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO DE APELAÇÃO PEDIDO REQUERENDO A EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO PARA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SÚMULA Nº 269 , DO STF: NÃO É POSSÍVEL COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9124948272001826 SP 9124948-27.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CÁRTULA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE DE QUE SABIA DA SUA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NO MOMENTO DA EMISSÃO DA CÁRTULA, TAMPOUCO QUE AUFERIU VANTAGEM COM O VALOR - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS COMO APELO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1063518020128260000 SP 0106351-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: *Agravo de Instrumento Ação de anulação de título Indeferimento de tutela antecipada, no concernente à determinação, ao banco-réu, para que procedesse ao imediato estorno, na conta corrente da empresa-autora, do valor debitado para emissão de cheque administrativo que teria sido roubado - Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Necessidade de produção de provas - Inteligência do art. 273 , "caput", I , do CPC - Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 147113720108260009 SP 0014711-37.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: DECLARATÓRIA - Nulidade de contrato de empréstimo bancário c.c. indenização por danos material e moral - Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa que não ocorre - Pedido de realização de perícia grafotécnica realizado a destempo - Emissão de cheque administrativo em nome da autora - Comprovação de que efetuou empréstimo bancário - Descontos das parcelas diretamente de benefício previdenciário - Danos material e moral inexistentes - Ação improcedente - Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20935 SP 2002.03.99.020935-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 171 , C.C. § 3º, C.C. ART. 69 , TODOS DO CP . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. IV , DO CPP . CHEQUE PROVENIENTE DE CONTA ENCERRADA DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E LIBERADO ANTECIPADAMENTE. SAQUE DO VALOR EM DINHEIRO, EMISSÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS E ENVIO DE ORDENS DE PAGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES DO RÉU INCONSISTENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - Apelação ministerial contra sentença que absolveu Leopoldo Moreira de Carvalho Neto com fulcro no art. 386 , inc. IV , CPP . - A materialidade dos crimes de estelionato restou comprovada pela prova documental e testemunhal. O réu aderiu voluntariamente aos atos perpetrados com o propósito de enganar a Caixa Econômica Federal e a operadora de câmbio e causar-lhes prejuízos em razão da liberação antecipada de cheque emitido por terceiro, proveniente de conta encerrada. - O título de crédito foi depositado na conta corrente de empresa da qual o apelado era sócio e foi indevidamente liberado. O réu entrou em contato com a agência para confirmar o depósito. - A prova testemunhal apontou que Leopoldo pretendida sacar todo o valor depositado em dinheiro e foi convencido a levar cheques administrativos e enviar algumas ordens de pagamento. - Um dos cheques administrativos foi utilizado por Benedito Gonçalves Santos para adquirir cerca de U$ 100,000 (cem mil) dólares americanos. - Para justificar a origem do dinheiro, o acusado apresentou versões conflitantes sobre a venda de um apartamento, as quais não foram comprovadas. - No tocante à fixação da pena pelo crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, o réu é primário e não possui antecedentes criminais. O crime foi complexo, denotando personalidade voltada para a delinqüência. O prejuízo sofrido pela Caixa Econômica Federal foi expressivo. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal: 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não há causas de diminuição. Há causa...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 13247 ACR 20935 SP 2002.03.99.020935-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 171 , C.C. § 3º, C.C. ART. 69 , TODOS DO CP . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. IV , DO CPP . CHEQUE PROVENIENTE DE CONTA ENCERRADA DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E LIBERADO ANTECIPADAMENTE. SAQUE DO VALOR EM DINHEIRO, EMISSÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS E ENVIO DE ORDENS DE PAGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES DO RÉU INCONSISTENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - Apelação ministerial contra sentença que absolveu Leopoldo Moreira de Carvalho Neto com fulcro no art. 386 , inc. IV , CPP . - A materialidade dos crimes de estelionato restou comprovada pela prova documental e testemunhal. O réu aderiu voluntariamente aos atos perpetrados com o propósito de enganar a Caixa Econômica Federal e a operadora de câmbio e causar-lhes prejuízos em razão da liberação antecipada de cheque emitido por terceiro, proveniente de conta encerrada. - O título de crédito foi depositado na conta corrente de empresa da qual o apelado era sócio e foi indevidamente liberado. O réu entrou em contato com a agência para confirmar o depósito. - A prova testemunhal apontou que Leopoldo pretendida sacar todo o valor depositado em dinheiro e foi convencido a levar cheques administrativos e enviar algumas ordens de pagamento. - Um dos cheques administrativos foi utilizado por Benedito Gonçalves Santos para adquirir cerca de U$ 100,000 (cem mil) dólares americanos. - Para justificar a origem do dinheiro, o acusado apresentou versões conflitantes sobre a venda de um apartamento, as quais não foram comprovadas. - No tocante à fixação da pena pelo crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, o réu é primário e não possui antecedentes criminais. O crime foi complexo, denotando personalidade voltada para a delinqüência. O prejuízo sofrido pela Caixa Econômica Federal foi expressivo. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal: 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não há causas de diminuição. Há causa...

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1345900272006502 1345900-27.2006.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Ato coator em que determinado o pagamento de débito trabalhista pela Executada, diante da informação do banco indicado como recebedor de depósito da Reclamada de que não consta o numerário em seu sistema. 2. Alegação da Executada, ora Impetrante, no sentido de que já realizou o pagamento, conforme demonstrado pela guia de depósito judicial trabalhista, quitada por meio de cheque administrativo. 2. Manifestação do Banco apontado como recebedor, ora Litisconsorte Passivo, no sentido da falsidade da autenticação bancária na guia e da existência de prova da compensação do cheque administrativo em favor de um terceiro. 3. Diante de todos os fatos que emergem da prova documental e das manifestações do Banco Litisconsorte neste mandado de segurança, que tornam controvertidas as alegações da Impetrante, avulta a imperiosa necessidade de ampla dilação probatória para apurar eventual fraude ocorrida desde a emissão do cheque administrativo, percorrendo pelo pagamento da guia judicial e pela verificação da autenticidade da chancela bancária nela aposta, cabendo incursionar, ainda, na questão relativa ao levantamento do dinheiro por terceiro. Tal procedimento, entretanto, não se coaduna com a ação do mandado de segurança, a qual demanda prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Outrossim, a cizânia entre a Executada e o Banco supostamente recebedor não pode importar em prejuízos ao Exequente, primeiro Litisconsorte Passivo, cujo crédito não foi levantado em razão de controvérsia que lhe é alheia. À Impetrante incumbe quitar seu débito com o Reclamante e, não o fazendo a contento, revela-se acertado o ato coator que determinou o imediato pagamento. Recurso ordinário não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 294540620128190000 RJ 0029454-06.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Seguro DPVAT . Impugnação ao cumprimento de sentença. Liquidação extrajudicial da seguradora devedora. Inclusão da Seguradora Líder no polo passivo. Alegação de ilegitimidade passiva que se rechaça. Entendimento pacífico desta Corte que hoje corporifica o verbete nº 219: "Nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, ocorrida liquidação extrajudicial ou falência da seguradora acionada, responde pelo pagamento a Seguradora Líder, que o representa, cuja integração no pólo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento de sentença". Agravante que administra o fundo comum do Convênio DPVAT e responde pela emissão dos cheques administrativos para o pagamento das indenizações judiciais. Dever de cumprir integralmente a obrigação imposta contra a Federal de Seguros, que era participante do Convênio. Questões de incidência do seguro obrigatório em relação às categorias 3 e 4 de veículos à época do sinistro e inexistência de contratação de bilhete do seguro obrigatório que não se discutem nesta fase processual. Recurso manifestamente Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7697745800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - ISS - Emissão de cheques administrativos, transferência de fundos ordem de pagamento crédito em conta integram a lista de serviços do DL 406 /68, mas não o genérico "serviços administrativos". Recurso parcialmente provido. .

TJ-SP - Apelação APL 1272597200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Operação de câmbio - Emissão de cheques administrativos, sacados em favor do co-demandante - Recusa da casa bancária em promover a compensação ? Acusação de cumplicidade com supostos atos ilícitos praticados pela adquirente dos dólares americanos - Alegação de observância à ordem de bloqueio judicial da conta corrente da adquirente e de não pagamento dos cheques administrativos, pois a sociedade adquirente inexistia de fato e seus sócios eram estelionatános ? Recusa ilegítima - Circunstancia que extrapola a relação entre o beneficiário dos cheques e o banco emitente - Causa concernente à conta sobre a qual os valores já haviam sido sacados pelo emitente do cheque administrativo ? Inoponibüidade da circunstância ao beneficiário, terceiro de boa-fé ? Violação de direito de terceiro - Constatação, ademais, de que a ordem de bloqueio foi dada três dias depois da emissão dos cheques - Cobrança procedente ? Recursos improvidos .

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