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30 de setembro de 2014
Execução de Sentença contra o BANCO DO BRASIL Editar Foto
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1186001619885050008 118600-16.1988.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. CÁLCULO DA EXECUÇÃO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO DE PAGAMENTO DE VERBA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não foi demonstrada a violação de dispositivos constitucionais, e, por outro lado, a alegação de ofensa a norma infraconstitucional na fase de execução de sentença encontra óbice no teor do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT . Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1871418919925150006 187141-89.1992.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUEMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL VALORIZADA. PISO. TETO. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta de norma da Constituição Federal , segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na orientação constante na Súmula nº 266 do TST. 2. Nessas circunstâncias, necessário, pois, que a parte demonstre a ocorrência, no caso concreto, de violação literal de norma da Constituição da República. 3. Afasta-se, portanto, a tentativa de configuração de divergência pretoriana. 4. Outrossim, tendo o Regional esclarecido que os cálculos do perito obedeceram ao comando da sentença no tocante à média trienal valorizada, ao piso e ao teto da complementação de aposentadoria, não há como se constatar ofensa ao artigo 5º , XXXVI , da Constituição de 1988, princípio da coisa julgada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 772404019935040401 77240-40.1993.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA VALORIZADA. A aplicação de média trienal valorizada no cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJSBDI1 de nº 289 (atual OJ de nº 18, III), não afronta ato jurídico perfeito, pois a Circular de nº 444/64, que orientou a condenação, não definiu o critério a ser utilizado. Por outro lado, a ofensa ao art. 5º , II , da Constituição somente ocorreria por via reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

DJPR 17/02/2011 - Pág. 1255 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

os termos dos autos sob nº 807/2006 de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA , em que é exeqüente: BANCO DO BRASIL... BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO , e executada: ELIANE CAVALHEIRO ZULLI . É o presente edital ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2002201427 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/08/2002

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Sentença contra o BANCO DO BRASIL. Penhora em dinheiro. Discordância dos exeqüentes com a nomeação do executado como depositário da quantia. Decisão monocrática que determina a remoção de numerário do BANCO DO BRASIL para o BANESE. Aplicação do art. 666 , inciso I , do CPC . Determinação da Presidência do Tribunal de Justiça de que todos os depósitos judiciais sejam efetuados no Banco Estadual de Sergipe. Confirmação. I - A não concordância do credor com a nomeação do executado há de estar calçada em motivos plausíveis, para ser acolhida. Não é absoluta e discricionária do credor a recusa. II - Se o credor não concordar que fique como depositário o devedor, o numerário deverá ser depositado no BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou em Banco Estadual, nos termos do inciso I do art. 666 do CPC . III - Havendo determinação da Presidência do TJSE para que os depósitos judiciais sejam recolhidos ao BANESE, e não contrariando tal comando o disposto na Legislação Processual Civil, há que ser confirmada a decisão monocrática. Recurso provido. Decisão unânime...

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado: CARLOS AUGUSTO DA COSTA GUERREIRO AGRAVO

DJGO 09/04/2012 - Pág. 807 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO : ALFREDO BORGES NETO DESPACHO TRATA-SE D E EXECUçãO DE SENTENçA... AUTOS NR. : 263 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO : ALFREDO BORGES NETO... EM QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321417 DF 2012/0092893-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO PARA CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. EXEQUENTES NÃO DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347 /85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347 /85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1001411219965150103 100141-12.1996.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não há violação direta e literal de dispositivo constitucional e as alegações do banco reclamado remetem o juízo extraordinário à discussão de questão de prova quanto à quitação da parcela em epígrafe, o que é defeso em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DIURNO E NOTURNO. CÁLCULO. Não há violação direta ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pois o debate proposto não prescinde da apreciação da legislação infraconstitucional e ainda da revisão do conjunto fático probatório, o que contraria o art. 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 do TST, já que se trata de recurso de revista em processo de execução. Nego provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302445 RJ 2011/0313978-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANULADA PELO TRF 2A. REGIÃO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (II) AS MATÉRIAS TIDAS POR NÃO ENFRENTADAS NA SENTENÇA NÃO FORAM ALEGADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (III) IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DA LIDE FORA DOS LIMITES DOS EMBARGOS RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO TRF2, QUE ANULOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. (IV) O PEDIDO RELATIVO AO SUPOSTO CRÉDITO CONSTANTE DO EXTRATO SOB A RUBRICA DE RETENÇÃO-OPEN FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E MANTIDO PELO TRF 2A. REGIÃO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BACEN. MATÉRIAS PRECLUSAS. (V) AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 460 do CPC , é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, a inicial dos Embargos à Execução tem a função de delimitar a lide, motivo pelo qual o julgado deve se ater ao pedido do embargante. Precedentes desta Corte. 2. In casu as questões tidas por não enfrentadas pelo Magistrado de primeira instância não foram alegadas nos Embargos à Execução opostos pelo BACEN. 3. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região justamente em razão de ter decidido a lide fora dos limites dos Embargos, não sendo lógico que após a prolação de nova sentença seja ela anulada para forçar a análise de questões que reconhecidamente extrapolam o âmbito delimitado na inicial. 4. Após a nomeação do Perito Judicial (fls. 66), o ora recorrente compareceu aos autos para apresentar os quesitos, bem como indicar Assistente Técnico, não tendo, contudo, manifestado qualquer discordância quanto à indicação (fls. 76/77), motivo pelo qual encontra-se preclusa essa alegação. 5. Não há que se falar em impropriedade do julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que, nos termos do art. 557 , § 1o. - A do CPC , com redação dada pela Lei 9.756 /98, é facultado ao Relator dar provimento ao Recurso Especial, com respaldo na jurisprudência da Corte, como no caso, com a prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade; ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada, uma vez instado o órgão colegiado a se pronunciar em sede de Agravo Regimental. 6. Agravo Regimental do BANCO CENTRAL DO BRASIL desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5395229719995045555 539522-97.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 05/11/1999

Ementa: Agravo de instrumento.Processo em fase de execução de sentença. Banco do Brasil. Cédula de crédito industriário. Ante uma possível afronta ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da CF ), face a impenhorabilidade de cédula de crédito industriário, impõe-se o provimento do agravo.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2236404/execucao-de-sentenca-contra-o-banco-do-brasil