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21 de outubro de 2014
Não cumprimento de liminar em mandado de segurança Editar Foto
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TJ-PE - Reclamação RCL 179928 PE 01745826 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AO TRIBUNAL PARA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. REMÉDIO PROCESSUAL CABÍVEL NA HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA DE AUTORIDADE COATORA AO CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RITJPE, ART. 256-A. SUSCITAÇÃO MINISTERIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. LIMINAR AFINAL CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO. 1. Consoante o disposto no art. 256-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a "reclamação ao Tribunal de Justiça para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" é o remédio processual cabível por excelência para o enfrentamento da hipótese de resistência de autoridade impetrada ao cumprimento de decisão concessiva de liminar em sede de mandado de segurança. Rejeitada a suscitação ministerial de ausência de interesse processual na espécie. Decisão unânime. 2. Malgrado tardiamente, eis que o evento apenas ocorreu na manhã da data prevista para o julgamento do procedimento, mas uma vez evidenciado - e comprovado - o cumprimento da liminar pela autoridade coatora nos precisos lindes do respectivo comando decisório, impõe-se o arquivamento da reclamação por perda superveniente de objeto. Suscitação relatorial ex officio acolhida por unanimidade.

TJ-MS - Agravo Regimental em Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca EDMS 16814 MS 2006.016814-2/0001.03 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO MANDAMENTAL - LEI N. 4.348 /64 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DIREITOS CONCEDIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ORDEM CONCEDIDA PELO TJ - PEDIDO DE SUSPENSÃO ANALISADO PELO STJ - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Regimental em Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca EDMS 16814 MS 2006.016814-2/0001.03 (TJ-MS) Des. João Carlos Brandes Garcia

TJ-PR - Embargos à Execução 474686502 PR 0474686-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: Embargos à execução contra a Fazenda Pública, em sede de mandado de segurança. 1. Inépcia da petição inicial dos embargos - Inocorrência - Matéria abordada nos embargos que encontra correlação com a prevista no artigo 741 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. Multa cominatória imposta por falta de cumprimento de liminar em mandado de segurança - Alegação de ser essa multa indevida, por não fixado prazo para o cumprimento - Questão, no entanto, resolvida em decisão, da qual o embargante foi intimado, sem que interpusesse recurso - Impossibilidade de reapreciação da matéria - Preclusão temporal - CPC , art. 473 . 3. Improcedência dos pedidos formulados nos embargos.

TJ-MS - Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Mandado de Se ED 16814 MS 2006.016814-2/0001.03 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO MANDAMENTAL - LEI N. 4.348 /64 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DIREITOS CONCEDIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ORDEM CONCEDIDA PELO TJ - PEDIDO DE SUSPENSÃO ANALISADO PELO STJ - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Regimental em Embargos de Declaração em Mandado de Se ED 16814 MS 2006.016814-2/0001.03 (TJ-MS) Des. João Carlos Brandes Garcia

DOEMT 05/11/2012 - Pág. 64 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

da Licitação EM CUMPRIMENTO A LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO NÚMERO 30764.43.2012.811.0041... A LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO NÚMERO 13786-88.2012.811.0041 modalidade PREGÃO ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

TJ-SP - 8049265600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Multa imposta à Municipalidade e à funcionária pública, a qual se recusou, sob argumento de ordem superior, a receber ou protocolar mandado de notificação, portado por Oficial de Justiça, para cumprimento da liminar - Possibilidade (art. 14 , V , do Cod. Proc. Civil )- Deveres impostos não apenas às partes mas a todos que de qualquer forma tenham envolvimento no processo - Destinação do valor, porém, à Fazenda Pública Estadual, e não à parte adversa - Recurso provido em parte - Cabível a aplicação da multa prevista no art 14 , V do CPC . em razão da recasa, por parte de funcionário público em receber mandado de inümação e notificação, portado por Oficial de Justiça, para cumprimento de liminar em mandado de segurança, responsável igualmente, a pessoa jurídica à qual está vinculada. .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2004 MS 2001.03.00.002004-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONDIÇÕES IMPOSTAS - INSURGÊNCIA - LIMINAR CASSADA -AGRAVO PREJUDICADO. 1. Em face do julgamento de Agravo de Instrumento, cassando a liminar anteriormente deferida em sede de cognição sumária, o recurso interposto contra a decisão que determinou medidas para o cumprimento daquela liminar resta prejudicado, por não mais subsistir decisão a ser cumprida. Agravo de Instrumento prejudicado nos termos do artigo 33, inc. XII, do Regimento Interno desta E. Corte. 2. Agravo prejudicado.

DOEMT 08/11/2012 - Pág. 84 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

a licitação EM CUMPRIMENTO A LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO NÚMERO 13786-88.2012.811.0041

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36314 SP 91.03.036314-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE DÍVIDAS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. 1. A atual orientação jurisprudencial sobre a matéria, especialmente a das Cortes Superiores, é no sentido de ser o Banco Central do Brasil o único legitimado para figurar no pólo passivo desta demanda. 2."É possível a utilização de cruzados novos, mediante a transferência de titularidade, para pagamento de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15 de março de 1990, observados o prazo e condições previstos no art. 12 da lei n. 8.024 /90. Precedentes do STJ." (Resp. nº 58.494/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, DJ 03.06.1996) 3. Decisão que concedeu a segurança para assegurar à impetrante a liquidação do débito em cruzados novos e por transferência de titularidade. 4. Controvérsia superada tanto pelo cumprimento da liminar em mandado de segurança, quanto pela liberação do numerário indevidamente retido pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ.

Encontrado em: LEI- 8024 ANO-1990 ART- 12 LEG-FED LEI- 8024 ANO-1990 ART- 12 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS

TJ-SC - Reclamacao RCL 462291 SC 1988.046229-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/1991

Ementa: RECLAMAÇÃO - OMISSÃO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO EVIDENCIADO NO DESPACHO -SANAÇÃO POSTERIOR EM RAZÃO DE NOVA IMPETRAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À DOUTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - ART. 243 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2237863/nao-cumprimento-de-liminar-em-mandado-de-seguranca