Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Prorrogação do prazo para a entrega e registro de armas de fogo Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Prorrogação do prazo para a entrega e registro de armas de fogo Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Prorrogação do prazo para a entrega e registro de armas de fogo"

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 72929 RN 2009.007292-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - PROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE NÃO UTILIZOU ARMA DE FOGO FORA DE SEU LOCAL DE TRABALHO, ONDE TAMBÉM RESIDE - ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , DE 31 DE JANEIRO DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706 /08 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO - VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO QUE SE IMPÕE.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 7292 RN 2009.007292-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - PROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE NÃO UTILIZOU ARMA DE FOGO FORA DE SEU LOCAL DE TRABALHO, ONDE TAMBÉM RESIDE - ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , DE 31 DE JANEIRO DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706 /08 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO - VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO QUE SE IMPÕE.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 7292 RN 2009.007292-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - PROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE NÃO UTILIZOU ARMA DE FOGO FORA DE SEU LOCAL DE TRABALHO, ONDE TAMBÉM RESIDE - ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , DE 31 DE JANEIRO DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706 /08 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO - VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO QUE SE IMPÕE.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 56987 RN 2009.005698-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público - Recorrido denunciado pelo delito de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido - Art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 - Advento da Medida Provisória nº 417 , de 31 de janeiro de 2008 - Prorrogação do prazo para a entrega e registro de armas de fogo - Vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária - Lei penal posterior que trouxe benefício ao réu - Retroatividade - Precedentes - Extinção da punibilidade decretada - Manutenção da decisão que se impõe - Precedentes - Improvimento do recurso.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 23081 RN 2009.002308-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público - Recorrido denunciado pelo delito de posse ilegal de arma de fogo - Art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 - Advento da Medida Provisória nº 417 , de 31 de janeiro de 2008 - Prorrogação do prazo para a entrega e registro de armas de fogo - Vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária - Lei penal posterior que trouxe benefício ao réu - Retroatividade - Extinção da punibilidade decretada - Manutenção da decisão que se impõe - Precedentes - Improvimento do recurso.

TJ-RN - Habeas Corpus sem Liminar HC 114224 RN 2008.011422-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , DE 31 DE JANEIRO DE 2008 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO - VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUE SOMENTE SE APLICA AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRRELEVÂNCIA QUANTO À APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO DO MEIO SOCIAL E CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM A SOLTURA DO AGENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM OUTRO PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NESTE WRIT - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1163982 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2010

Decisão: da Medida Provisória 417 , de 31 de janeiro de 2008 – Prorrogação do prazo para a entrega e registro... de 31.01.2008, a abolitio criminis temporária decorrente da prorrogação do prazo para a realização... em seus artigos 30 a 32 , estipulou um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem...

STJ 09/08/2012 - Pág. 5195 - Superior Tribunal de Justiça

PARA A ENTREGA E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO ? VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA... DE USO RESTRITO ? ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008 ? PRORROGAÇÃO DO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 19/10/2010 - Pág. 2699 - Superior Tribunal de Justiça

Prorrogação do prazo para a entrega e registro de armas de fogo – Vacatio legis indireta e abolitio... da prorrogação do prazo para a realização dos procedimentos previstos nos arts. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 93140 MS (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: PORTE DE ARMA - LEI Nº 10.826 /03 - ARTIGO 32 - NEUTRALIDADE. O porte de arma não ficou, sob o ângulo da glosa penal, submetido ao prazo de 180 dias, posteriormente prorrogado, para registro ou entrega de armas de fogo à autoridade policial. Precedentes: Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 86.681-6/DF e Habeas Corpus nº 89.287-6/SP, respectivamente relatados, na Primeira Turma, pelo ministro Eros Grau e, na Segunda Turma, pela ministra Ellen Gracie, com acórdãos publicados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006 e 13 de junho de 2008.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, CONFUSÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2240235/prorrogacao-do-prazo-para-a-entrega-e-registro-de-armas-de-fogo