Prorrogação do Prazo Para a Entrega e Registro de Armas de Fogo em Notícias

MP deu prazo até 31/12 para entrega de armas; Defensoria quer libertar presos A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer a libertação de todos os presos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo que... Em um habeas corpus impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal), a Defensoria alega que a Medida Provisória 417 /08, que deu prazo até 31 de dezembro de 2009 para a entrega de armas sem registro, também... Com o benefício da nova lei, se houve a extinção da punibilidade para todos os que possuem armas de fogo até dezembro de 2009

"O decreto assinado nesta terça estabelece critérios objetivos para se conseguir a posse de armas de fogo... Quem tinha arma de fogo de uso permitido, mas em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, como em caso do registro vencido, foi beneficiado com uma prorrogação automática de validade por mais... A determinação do prazo de 10 anos para a renovação do registro é, para ele, até uma restrição não esperada. "Ficou aquém do esperado e não irá alterar a situação de forma significativa

Afirmou que o fato de a numeração estar raspada não interfere na atipicidade temporária garantida pela Lei nº 11.706 /2008, que havia prorrogado o prazo para registro das armas de fogo de uso permitido... Após sucessivas prorrogações, o prazo de 23 de outubro de 2005 foi fixado para a entrega ou regularização de armas permitidas ou de uso restrito... O ministro relator destacou que os artigos 32 e 30 do Estatuto de Desarmamento determinaram um prazo de 180 dias para entregá-las à Polícia Federal, com a presunção de boa-fé e independente de registro

Afirmou que o fato de a numeração estar raspada não interfere na atipicidade temporária garantida pela Lei n. 11.706 /2008, que havia prorrogado o prazo para registro das armas de fogo de uso permitido... Após sucessivas prorrogações, o prazo de 23 de outubro de 2005 foi fixado para a entrega ou regularização de armas permitidas ou de uso restrito... O ministro relator destacou que os artigos 32 e 30 do Estatuto de Desarmamento determinaram um prazo de 180 dias para entregá-las à Polícia Federal, com a presunção de boa-fé e independente de registro

Afirmou que o fato de a numeração estar raspada não interfere na atipicidade temporária garantida pela Lei n. 11.706 /2008, que havia prorrogado o prazo para registro das armas de fogo de uso permitido... Após sucessivas prorrogações, o prazo de 23 de outubro de 2005 foi fixado para a entrega ou regularização de armas permitidas ou de uso restrito... O ministro relator destacou que os artigos 32 e 30 do Estatuto de Desarmamento determinaram um prazo de 180 dias para entregá-las à Polícia Federal, com a presunção de boa-fé e independente de registro

Afirmou que o fato de a numeração estar raspada não interfere na atipicidade temporária garantida pela Lei n. 11.706 /2008, que havia prorrogado o prazo para registro das armas de fogo de uso permitido... Após sucessivas prorrogações, o prazo de 23 de outubro de 2005 foi fixado para a entrega ou regularização de armas permitidas ou de uso restrito... O ministro relator destacou que os artigos 32 e 30 do Estatuto de Desarmamento determinaram um prazo de 180 dias para entregá-las à Polícia Federal, com a presunção de boa-fé e independente de registro

Afirmou que o fato de a numeração estar raspada não interfere na atipicidade temporária garantida pela Lei n. 11.706 /2008, que havia prorrogado o prazo para registro das armas de fogo de uso permitido... Após sucessivas prorrogações, o prazo de 23 de outubro de 2005 foi fixado para a entrega ou regularização de armas permitidas ou de uso restrito... O ministro relator destacou que os artigos 32 e 30 do Estatuto de Desarmamento determinaram um prazo de 180 dias para entregá-las à Polícia Federal, com a presunção de boa-fé e independente de registro

Afirmou que o fato de a numeração estar raspada não interfere na atipicidade temporária garantida pela Lei n. 11.706 /2008, que havia prorrogado o prazo para registro das armas de fogo de uso permitido... Após sucessivas prorrogações, o prazo de 23 de outubro de 2005 foi fixado para a entrega ou regularização de armas permitidas ou de uso restrito... O ministro relator destacou que os artigos 32 e 30 do Estatuto de Desarmamento determinaram um prazo de 180 dias para entregá-las à Polícia Federal, com a presunção de boa-fé e independente de registro

O artigo 30 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), em sua redação original, dispôs que os proprietários de armas de fogo não registradas tinham 180 dias, a contar de sua publicação, para solicitar... Para a defesa, o termo final da abolitio criminis se deu em 31 de dezembro de 2009, levando-se em conta as sucessivas prorrogações do prazo original... O artigo 30 continuou a prever a abolitio criminis para que se procedesse à regularização da arma, por meio do registro

O artigo 30 do Estatuto do Desarmamento , em sua redação original, dispôs que os proprietários de armas de fogo não registradas tinham 180 dias, a contar de sua publicação, para solicitar o registro perante... Para a defesa, o termo final da abolitio criminis se deu em 31/12/09, levando-se em conta as sucessivas prorrogações do prazo original... O artigo 30 continuou a prever a abolitio criminis para que se procedesse à regularização da arma, por meio do registro