Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Nulidade de citação e incompetência do juízo Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Nulidade de citação e incompetência do juízo Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Nulidade de citação e incompetência do juízo"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879181 MA 2006/0182739-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO USUÁRIO DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO INTERNET. DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS, FALTA PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. 2.- É ônus da ré, no caso de empresa de grande porte, que sabidamente ocupa diversos andares de edifícios comerciais, provar que o andar em que entregue a citação, por via postal, não é por ela ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de que o andar a que endereçada não corresponde ao endereço da citada. 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4.- É competente o Juízo Cível para o processamento e julgamento de ação cautelar que pede informação a respeito do nome do responsável pelo envio de e-mail difamatório, que pode ser obtida por meio do IP (Internet Protocol) do computador do usuário, uma vez que não se caracteriza quebra de sigilo por meio de interceptação telefônica, não se enquadrando, pois, na Lei 9.296 /96. 5.- É juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que, utiliza-se da internet para causar danos a outrem, até por ser o único modo de o autor ter conhecimento acerca daqueles que entende ter ferido a sua reputação. Recurso Especial improvido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1350400420088070001 DF 0135040-04.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. CABIMENTO. 1. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA TEORIA DA APARÊNCIA, TEM-SE ADMITIDO A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE EMPREGADO QUE SE APRESENTA AO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM MENCIONAR QUALQUER RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NO CASO EM APREÇO, A CITAÇÃO SE REALIZOU NA PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, NOS TERMOS EM QUE INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INEXISTINDO PROVAS NOS AUTOS DE HAVER A RÉ SOFRIDO QUALQUER PREJUÍZO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. 2. INEXISTINDO NOS AUTOS INDÍCIOS QUE COMPROVEM A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO SENTENCIANTE, REPELE-SE TAL ASSERTIVA. 3. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL QUANDO ESTA SE MOSTRA CLARA, COERENTE, COM PEDIDOS POSSÍVEIS E NÃO VEDADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COMO É O CASO DOS AUTOS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 5. A PRÁTICA DEFESA É A QUE EVIDENCIA A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS NÃO VENCIDOS. O FATO DE SE TRATAR DE JUROS SIMPLES OU COMPOSTO, POR SI SÓ, NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE, À ILAÇÃO DE QUE HOUVE ANATOCISMO. DESSA FORMA, A MERA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO DENOTA A PREJUDICIALIDADE NA CONTAGEM DOS JUROS. HÁ QUE SE VERIFICAR SE HÁ AMORTIZAÇÃO NEGATIVA DO FINANCIAMENTO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 6. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O VALOR DA PARCELA NÃO CARACTERIZA, EM SI, A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, QUANDO OS JUROS INCIDEM SOBRE JUROS AINDA NÃO VENCIDOS. DE OUTRO LADO,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1482079320058070001 DF 0148207-93.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. PRELIMINARES: RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PEDIDO GENÉRICO E FALTA DE CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA SEGUNDA AUTORA. REJEIÇÃO DE TODAS. MÉRITO: REVELIA. CONJUNTO PROBATÓRIO . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM SEDE DE APELAÇÃO, GERA, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO, A PRECLUSÃO TEMPORAL, SALVO SE "NOVOS", OU SE A P ARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO DOS AUTOS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , CF ) CONSTITUI UMA DAS GARANTIAS MAIS RELEVANTES DOS INDIVÍDUOS, QUE TÊM ASSEGURADO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEMPRE QUE ENTENDAM ESTAR SOFRENDO UMA LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO QUE SE JULGUEM TITULARES. TRATA-SE DE UMA CLÁUSULA PÉTREA ( CF , ART. 60 , § 4º , IV ) INSUSCETÍVEL DE ABOLIÇÃO, NEM MESMO MEDIANTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 3.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO POR MANDADO, SE RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 225 DO CPC , BEM COMO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPC , MORMENTE PORQUE A DISTRAÇÃO DA CITANDA, PESSOA INSTRUÍDA, EM LER DEVIDAMENTE O MANDADO DE CITAÇÃO E A CONTRAFÉ RECEBIDA NÃO CONSTITUI MOTIVO HÁBIL A MACULAR A COMUNICAÇÃO VÁLIDA. 4.TRATANDO-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AÇÃO PESSOAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU PREVISTA NO ART. 94 DO CPC . CONTUDO, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA DO FORO DESTA CAPITAL, DOMICÍLIO DOS AUTORES, QUANDO A AÇÃO É AQUI A JUIZADA E A P ARTE RÉ NÃO OPÔS A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA NO PRAZO DE RESPOSTA (15 DIAS). 5.NÃO SE CONFIGURA ULTRA PETITA A SENTENÇA NA QUAL O MAGISTRADO APRECIOU DEMANDA DENTRO DO QUE FOI PUGNADO PELA P ARTE AUTORA, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. 6. DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, UTILIZADA NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A SIMPLES AFIRMAÇÃO NA INICIAL DE QUE A P ARTE AUTORA ENTENDE ESTAR SOFRENDO LESÃO OU AMEAÇA AOS SEUS DIREITOS DE INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM PELAS ATITUDES PERPETRADAS PELA P ARTE RÉ, JÁ A AUTORIZA A FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA LIDE E EVIDENCIA SEU INTERESSE DE DEMANDAR A OUTRA P ARTE, A FIM DE QUE NÃO SE CONCRETIZE A AMEAÇA DE VIOLAÇÃO AOS MENCIONADOS DIREITOS. 7. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO DEMANDANTE (ART. 319 DO CPC )É UM DOS EFEITOS DA REVELIA, MAS NÃO É ABSOLUTO, NÃO IMPLICANDO NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. TODAVIA, SENDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA P ARTE AUTORA E HAVENDO PROVA ROBUSTA QUE LASTREIE A POSTULAÇÃO INICIAL, DEVER SER RECONHECIDA A CONFISSÃO FICTA PARA FINS DE OUTORGAR A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA....

Encontrado em: CONHECER DA APELAÇÃO, REJEITAR AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NULIDADE DA CITAÇÃO,... INCOMPETÊNCIA, NULIDADE DO PROCESSO, NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111482078 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. PRELIMINARES: RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PEDIDO GENÉRICO E FALTA DE CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA SEGUNDA AUTORA. REJEIÇÃO DE TODAS. MÉRITO: REVELIA. CONJUNTO PROBATÓRIO . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM SEDE DE APELAÇÃO, GERA, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO, A PRECLUSÃO TEMPORAL, SALVO SE "NOVOS", OU SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO DOS AUTOS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , CF ) CONSTITUI UMA DAS GARANTIAS MAIS RELEVANTES DOS INDIVÍDUOS, QUE TÊM ASSEGURADO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEMPRE QUE ENTENDAM ESTAR SOFRENDO UMA LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO QUE SE JULGUEM TITULARES. TRATA-SE DE UMA CLÁUSULA PÉTREA ( CF , ART. 60 , § 4º , IV ) INSUSCETÍVEL DE ABOLIÇÃO, NEM MESMO MEDIANTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 3.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO POR MANDADO, SE RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 225 DO CPC , BEM COMO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPC , MORMENTE PORQUE A DISTRAÇÃO DA CITANDA, PESSOA INSTRUÍDA, EM LER DEVIDAMENTE O MANDADO DE CITAÇÃO E A CONTRAFÉ RECEBIDA NÃO CONSTITUI MOTIVO HÁBIL A MACULAR A COMUNICAÇÃO VÁLIDA. 4.TRATANDO-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AÇÃO PESSOAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU PREVISTA NO ART. 94 DO CPC . CONTUDO, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA DO FORO DESTA CAPITAL, DOMICÍLIO DOS AUTORES, QUANDO A AÇÃO É AQUI AJUIZADA E A PARTE RÉ NÃO OPÔS A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA NO PRAZO DE RESPOSTA (15 DIAS). 5.NÃO SE CONFIGURA ULTRA PETITA A SENTENÇA NA QUAL O MAGISTRADO APRECIOU DEMANDA DENTRO DO QUE FOI PUGNADO PELA PARTE AUTORA, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. 6. DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, UTILIZADA NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A SIMPLES AFIRMAÇÃO NA INICIAL DE QUE A PARTE AUTORA ENTENDE ESTAR SOFRENDO LESÃO OU AMEAÇA AOS SEUS DIREITOS DE INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM PELAS ATITUDES PERPETRADAS PELA PARTE RÉ, JÁ A AUTORIZA A FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA LIDE E EVIDENCIA SEU INTERESSE DE DEMANDAR A OUTRA PARTE, A FIM DE QUE NÃO SE CONCRETIZE A AMEAÇA DE VIOLAÇÃO AOS MENCIONADOS DIREITOS. 7. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO DEMANDANTE (ART. 319 DO CPC )É UM DOS EFEITOS DA REVELIA, MAS NÃO É ABSOLUTO, NÃO IMPLICANDO NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. TODAVIA, SENDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E HAVENDO PROVA ROBUSTA QUE LASTREIE A POSTULAÇÃO INICIAL, DEVER SER RECONHECIDA A CONFISSÃO FICTA PARA FINS DE OUTORGAR A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA....

Encontrado em: CONHECER DA APELAÇÃO, REJEITAR AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NULIDADE DA CITAÇÃO,... INCOMPETÊNCIA, NULIDADE DO PROCESSO, NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15992 MS 2008.015992-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ILEGITIMIDADE - REJEITADAS - MÉRITO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: do Sul - DETRAN. Recorrente: Juiz Ex Officio. Apelada: Iolanda Silva de Almeida Apelacao Civel AC

TJ-RS - Recurso Cível 71000771584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000771584, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 20/12/2005)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 268672005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É válida a citação por AR de pessoa jurídica, quando endereçada a sede da mesma e recebida por pessoa que não tenha poder de gerência, face a teoria da aparência. 2 - É competente uma das Varas Cíveis para julgar e processar ação cautelar que tem por objetivo obter informação relativa a telefone acessado para envio de mensagens. 3 - "A Lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação juízo" (REsp. nº 199.184/SP).4 - Preliminares rejeitadas. Unanimidade.5 - Nas ações cautelares de exibição de documentos não é possível a cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer.6 - Apelo parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-PE - Agravo AGV 113070 PE 1130709 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA À SACIEDADE. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.In casu, independentemente de ter sido declarada a revelia do agravante quando do julgamento das ações originárias, o que de fato ocorreu, o Douto Juiz a quo não deixou de apreciar a matéria guerreada e discutida naqueles autos, por ser de ordem pública - nulidade de citação e incompetência do juízo. O agravante não teve, simplesmente, o seu direito de defesa cerceado porque a matéria de mérito foi analisada à saciedade. 2.O agravante recebeu valor a maior da seguradora agravada e não devolveu. Incidência do princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. 3.Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4242932008 BA 42429-3/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AÇAO PROPOSTA EM DUAS COMARCAS DISTINTAS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO, NULIDADE DE CITAÇAO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇAO. INVENTARIADO COM DIVERSOS DOMICÍLIOS. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇAO DA LITISPENDÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 , CPC . PRIMEIRA CITAÇAO VÁLIDA REALIZADA NA COMARCA DE SALVADOR. EXTINÇAO DA AÇAO INTENTADA NA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO. RESTANDO NOS AUTOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇAO DO FENÔMENO DA LITISPENDÊNCIA, E VISTO QUE AMBOS OS FOROS ONDE FORAM INTENTADAS AS AÇÕES DE INVENTÁRIO SÃO COMPETENTES TERRITORIALMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, RECONHECE-SE COMO PREVENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA .

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1288920108170270 PE 0014576-04.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . DENEGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM RECÉM-NASCIDA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO. DENEGAÇÃO A ORDEM. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado a quo procedeu na estrita observância da Lei Processual Penal quando da apreciação e posterior deferimento do pedido de decreto preventivo formulado pelo Parquet. Na precitada decisão judicial, a autoridade indigitada coatora ressaltou a necessidade de se garantir a ordem pública em virtude da contumácia da paciente no cometimento do delito que lhe foi imputado, como também para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, haja vista a evasão da paciente do distrito da culpa. 2. Da análise da exordial e dos elementos probatórios contidos nos autos, percebe-se que as alegações do impetrante quanto à ausência de berçário e de condições sanitárias da cadeia pública onde permanece encarcerada não restaram suficientemente demonstradas. Neste particular, impossibilitada está a concessão da ordem de habeas corpus, haja vista a ausência de prova pré-constituída que permita o conhecimento da matéria alegada. 3. As alegações de nulidade da citação e incompetência do juízo não são passíveis de conhecimento, pois, nos autos não há notícias que o Juízo de Primeiro Grau tenha analisado tal assunto, Assim, a manifestação desta e. Câmara Criminal sobre a matéria configura inadmissível supressão de instância. 4. Da leitura da exordial, que descreve satisfatoriamente a conduta da paciente, não se percebe nenhum óbice ao exercício da defesa da paciente, pelo que se conclui ser necessária, também neste ponto, a denegação da ordem. 5. O processo vem transcorrendo dentro de prazo razoável, como se evidencia em diligência realizada no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal, inexistindo e excesso de prazo.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2243740/nulidade-de-citacao-e-incompetencia-do-juizo